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quarta-feira, maio 05, 2010

“O servidor deverá guardar sigilo...”

Com o mesmo título no blog do jornalista Paulo Bermeguy que posta uma questão legal que envolve a questão sobre a Auditoria do Estado ter metido os pés pelas mãos e divulgado a tal Caixa de Pandora, no termo cunhado pela jornalista Ana Célia em seu blog.
E então? Tem sigilo ou não tem? Os documentos remetidos à Assembleia Legislativa pela ex-auditora-geral do Estado, Teresa Cordovil, são sigilosos ou não? Anônimo mandou pra cá dois dispositivos – apenas dois – da Lei Estadual n° 6.176, de 29 de dezembro de 1998, que criou a Auditoria Geral do Estado (AGE). O artigo 2º diz o seguinte: Art. 2° Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, o Sistema de Controle Interno, organizado e integrado da seguinte forma: (alterado pela lei n. 6832, de 13 de fevereiro de 2006) I - a Auditoria-Geral do Estado, como órgão central do Sistema, responsável pela execução centralizada das atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão; E o parágrafo 2º dispõe: § 2° O servidor, exercendo funções de controle interno, deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.