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quarta-feira, abril 23, 2014

Aos que lutaram pelo Marco Civil da Internet



Ontem foi um dia muito especial para todos nós que há anos lutamos pela aprovação do Marco Civil da Internet.

O Senado aprovou sem alterações o Projeto de Lei Complementar 21/2014 que  estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil.

Encaminhado pela Presidência da República em 2011, o marco civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de março deste ano, depois de estar em pauta por dois anos. No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise. Felizmente, não levou nem um mês para ser votado.

Há quem diga que foi um processo rápido, mas quem participa desta luta, sabe que a proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo, tendo como base o documento “Princípios para a governança e o uso da internet”, entregue pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

O texto, que passou por consulta pública entre 2009 e 2010, buscou estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet com diversos atores, entre os quais, ativistas digitais, blogueiros e demais articuladores preocupados com a falta de diretrizes que protegessem os internautas e seus direitos à privacidade e proteção de seus dados.

Podemos dizer que o marco civil aprovado ontem e que será sancionado pela presidenta Dilma não é apenas uma conquista do governo e do Congresso, já que ele foi construído pelos usuários num processo inovador, inclusivo e democrático.

Desde Agosto de 2010, quando foi realizado o 1º Encontro Nacional de Blogueiros Progressistas em São Paulo, até o Fórum de Comunicação Digital da Amazônia (AmazonWeb), realizado em Belém do Pará, no ano passado, internautas, acadêmicos, ativistas sociais, entidades da sociedade civil organizada e indivíduos participam ativa e diariamente de uma luta que ainda não acabou.

A necessidade da aprovação do Projeto de Lei de Iniciativa Popular, chamada de Lei da lei da Mídia Democrática que visa regulamentar os artigos 5, 21, 221, 222, 223 da Constituição Federal é agora a meta prioritária de todos os que estão escrevendo um novo capítulo na história de nosso país e não temos mais tempo a perder.

Assista ao vivo o NETmundial 2014



Nos próximos dias, diversos países vão debater o futuro da Internet. Governos, empresários e sociedade civil se encontram no NETmundial, nos dias 23 e 24 de abril, em São Paulo, para elaborar os princípios de governança da Internet e uma proposta de roteiro para a evolução futura desse ecossistema.

Para que qualquer pessoa possa, de fato, participar e intervir na pauta de debates do NETmundial a conferência abrirá sua conexão com os chamados HUBs de participação. Os grupos permitirão a interação direta e em tempo real com os participantes credenciados. Ao todo são trinta e um HUBs de países diferentes, incluindo o Brasil.

O HUB brasileiro permitirá, através de um aplicativo gratuito, que qualquer pessoa participe dos debates propostos. Clique aqui para baixar o app na versão Android ou clique aqui para baixar o app na versão IOS.

O aplicativo, desenvolvido para possibilitar a participação social na construção de políticas públicas, faz parte do conjunto de ferramentas do Participa.br - Plataforma Federal da Participação Social.

Projeto pode acabar com Reserva Biológica da Serra do Cachimbo



Em audiência pública na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado, autoridades locais e ambientalistas discutiram o Projeto de Lei do Senado (PLS) 258/2009 que divide e altera a categoria da Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo, localizada no sul do Pará. Pelo projeto, apresentado por um senador paraense, a reserva será dividida em duas partes, com a criação do Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e da Área de Proteção Ambiental Vale do XV.

Diferentemente da reserva biológica, status atual da região paraense, que deve ter preservação integral, os parques nacionais podem receber visitação e ter destinação turística. No caso das áreas de proteção ambiental, é permitida a ocupação humana, com atividades econômicas ecologicamente sustentáveis e com proteção da diversidade biológica.

Segundo o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Roberto Vizentin, das 12 categorias de unidades de conservação, a reserva biológica é a mais restritiva e se justifica pela preservação da fauna e flora em ambientes frágeis, que é o caso da Serra do Cachimbo. “De 2005 para cá, revertemos aquela situação de desgovernança verificada em um período histórico em que estourou o processo de desmatamento, com violência e ocupação desordenada. Criou-se as unidades, com 8 milhões de hectares de área protegidas no oeste do Para, uma macrorregião de aproximadamente 30 milhões de hectares”.

O ICMBio se posiciona pela manutenção da reserva biológica, entretanto o presidente do instituto acha possível uma negociação. “Ao reconhecermos que houve um processo de cima pra baixo, porque a criação de reserva biológica não exige consulta, e que afetou as pessoas da região, a situação deve ser tratada com critério e base técnica, para não se perder uma das áreas mais importantes de conservação”, disse Vizentin.

A reserva foi criada em 2005, no âmbito de um plano de desenvolvimento sustentável para a área sob influência da BR-163, atualmente em implantação, mas para o presidente da Associação de Produtores do Vale do XV, Fábio Barbosa, a iniciativa serviu de moeda de troca para a regulamentação ambiental da rodovia. “Tínhamos o sonho da pavimentação mas ele virou pesadelo. O asfaltamento vai desenvolver o maior estado produtor de grãos, o Mato Grosso, e quem vai sofrer é a população do Pará”, disse o produtor.

A conclusão da BR-163 até o Porto de Miritituba, distrito de Itaituba, no Pará, vai permitir que o escoamento da produção de grãos da região norte de Mato Grosso seja feito pelas hidrovias da Bacia Amazônica, aliviando o tráfego em direção aos portos do Sul e Sudeste do Brasil.

Para o presidente da associação, a mudança de categoria na área de conservação do Pará vai permitir o trabalho dos produtores da região, que estariam limitados por unidades de conservação, reservas indígenas e uma área militar. “É um projeto de lei que viabiliza, na prática, o que todo mundo quer, que é preservar o que é floresta fechada, e nós produtores vamos produzir seguindo os critérios ambientais. Essa indefinição é que aumenta o desmatamento. É o produtor rural que está presente no dia a dia e que se dispõe a cuidar e coibir desmatamento”, garantiu Barbosa.

Presidida pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), autor do projeto, a audiência contou também com a participação do pesquisador Paulo Barreto, do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), e do engenheiro florestal Ederson Zanetti. (Agência Brasil)