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quarta-feira, maio 04, 2016

CPI da CERPA já tem votos para ser aprovada e pode revelar corrupção milionária do PSDB

Acusado de se beneficiar de uma isenção bilionária a uma indústria de cerveja paraense, Simão Jatene pode acabar preso.

Por Diógenes Brandão

Depois de anos tentando obter votos para poderem investigar o esquema envolvendo o governo do Estado e a cervejaria Cerpa, deputados paraenses que fazem oposição ao governo de Simão Jatene (PSDB) estão a um passo de aprovarem o pedido de CPI e finalmente revelarem à população do Pará, um possível esquema milionário de sonegação fiscal e financiamento de campanha, onde o governador pode acabar sua carreira política de forma trágica.

Leia a matéria de Carolina Menezes, publicada no jornal Diário do Pará.

A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Assembleia Legislativa (AL) sinalizou que vai assinar, nos próximos dias, o pedido de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Cerpasa. O anúncio foi feito pelo deputado Carlos Bordalo, na tribuna, na sessão de ontem. Até agora, 11 deputados já sinalizaram apoio à investigação. Segundo Bordalo, a bancada do PT, composta por 3 deputados, assinará favorável à CPI. “Somos a favor de qualquer investigação que esclareça o assunto”, declarou. 

O pedido de abertura de CPI precisa de 14 assinaturas (equivalente a 1/5 da quantidade de deputados) para então ser apresentado à mesa diretora da casa para ser instalada. O objetivo é investigar as generosas isenções concedidas pelo governador Simão Jatene à Cervejaria Paraense S/A (a Cerpasa), empresa que já deve mais de  R$ 1,4 bilhão em impostos sonegados (veja abaixo). 

VIATURAS

Autor da iniciativa, o deputado estadual Tércio Nogueira (Pros) lembrou que o montante devido pela cervejaria poderia bancar cerca de 10 mil novas viaturas de polícia, novas penitenciárias, delegacias e, principalmente, os reajustes salariais do funcionalismo público. “Se não há fogo no meio dessa fumaça, por que não assinar a CPI? Depois vão poder vir jogar na minha cara que não havia nada”, desafiou. Ele lembrou que, no parecer do Ministério Público, há reiterados atos de sonegação fiscal e corrupção de elevadas  autoridades desse Estado. 

Líder do PMDB na AL, Iran Lima continuou a defender rigor na apuração do caso Cerpasa 2. Ele se disse chocado e ver a conivência do Estado em aceitar apenas 4% de penhora dos lucros da empresa diante de dívidas que somam um valor tão alto. “Está escrito no processo, lá pelo juiz, que a Procuradoria Geral do Estado concorda com isso. Difícil entender tamanha complacência”, afirmou.

Desde 20 de março passado, quando o DIÁRIO denunciou, em reportagem de capa, que a cervejaria acumula mais de R$ 1,4 bilhão em dívidas fiscais e continua a receber benefícios como se não tivesse “nome sujo na praça”, a bancada de oposição ao Governo na AL se movimenta para não deixar o assunto cair no esquecimento.

ENTENDA O CASO

- Entre 2008 e 2012, a Cerpasa sonegou impostos por meio descontos e isenção no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de uso de crédito indevido, tudo com o aval do Governo do Estado.
- Tamanha generosidade criou um rombo de R$ 370 milhões aos cofres públicos, detalhados em 18 ações fiscais, que, somados ao que a cervejaria já devia, supera R$ 1,4 bilhão. 

- O acordo de pagamento fechado com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) soa até mesmo debochado: pagamento de R$ 1 milhão ao mês - equivalente a 4% do faturamento da empresa - para uma dívida que cresce sob juros e correção de 2% ao mês, ou seja, que aumenta R$ 7,4 milhões mês a mês. 

- Não à toa, o deputado Iran Lima, líder do PMDB na AL, repete sempre que esta é uma dívida que se tornou impagável.

Para entender melhor o esquema, leia também: Jatene é denunciado por corrupção no caso Cerpasa, matéria de Luiza Melo publicada no jornal Diário do Pará, em 30.10.2015.

O governador Simão Jatene foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pela prática dos crimes de corrupção passiva, contra a administração pública e contra a fé pública, além de falsidade ideológica e corrupção ativa, cometidos no escândalo que ficou conhecido como “Caso Cerpasa”. A informação foi dada ontem, com exclusividade, pela coluna Radar On-Line, da revista Veja, comandada pela jornalista Vera Magalhães.

Segundo a coluna, o governador foi denunciado pelo Ministério Público (MP), “que o acusa de corrupção, num caso envolvendo o perdão de dívidas e concessão de incentivos à cervejaria Cerpa”. O inquérito 465 tramita, há quase 11 anos, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tem como relator o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Foi aberto para apurar denúncia de envolvimento de Jatene no recebimento irregular de dinheiro oferecido pela Cervejaria Paraense S.A (Cerpasa).

Jatene é acusado de ser o principal beneficiário do pagamento irregular de propina obtida após benefício oferecido à cervejaria, com incentivos fiscais e perdão da dívida do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esses crimes ocorreram em 2002, ano em que Jatene foi eleito governador e quem comandava o Estado era o falecido Almir Gabriel, que lutava para fazer de Jatene seu sucessor.

Com a manifestação da PGR, encaminhada ao STJ no último dia 26, cabe ao ministro Napoleão Nunes analisar se a denúncia contra o governador deve ou não ser aceita. Para que Jatene seja processado e julgado pelo STJ, é necessária a autorização da Assembleia Legislativa do Estado. Se autorizado, Jatene só passa a responder pela ação penal se a denúncia for recebida pela maioria dos 21 ministros da Corte Especial. Antes, porém, o relator deve dar prazo para que o governador e os demais envolvidos apresentem sua defesa.

INQUÉRITO

Autuado no dia 7 de dezembro de 2004 no STJ, o inquérito foi transferido para o Tribunal Regional Federal (TRF) do Pará, no período em que Simão Jatene ficou fora do Governo, de 2007 a 2010, retornando ao STJ em 2011. Ao longo desses anos, a PGR vem fazendo investigações e juntando provas colhidas pelo Ministério Público Federal (MPF) do Pará. Caso seja confirmada a informação dada com exclusividade à revista Veja, vai ser a 1ª vez que a PGR se pronuncia no inquérito 465, que tramita sob segredo de Justiça, o que impossibilita qualquer tipo de acesso às informações contidas no processo.

Em setembro deste ano, uma fonte do MPF informou ao DIÁRIO que a relatora responsável pela apuração do caso Cerpasa na PGR, a vice-procuradora-geral Ela Wiecko, demonstrava irritação com o descaso de agentes públicos do Pará. Segundo a fonte, eles simplesmente ignoravam as solicitações de informações feitas pela procuradoria para complementar seu parecer no inquérito 465.

Ela Wiecko havia encaminhado, em alguns casos, até 6 ofícios solicitando informações a diversos órgãos da administração estadual, tais como a Secretaria da Fazenda do Pará (Sefa) e a Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE/PA). Entretanto, não houve qualquer retorno por parte desses agentes públicos. A informação foi confirmada pela assessoria da Procuradoria-Geral da República. O inquérito ficou sob a responsabilidade da vice-procuradora-geral por mais de 6 meses (desde o dia 23/03/2015), justamente por causa da protelação dos aliados de Simão Jatene, que torcem pela prescrição do processo.

PROPINA

Em contrapartida ao perdão da dívida de ICMS concedido pelo Governo do Estado, o então presidente da Cerpasa, Konrad Karl Seibel, tornou-se um dos principais patrocinadores da campanha de Simão Jatene ao Governo do Estado, em 2002. Na denúncia feita ao Ministério Público Federal, está sublinhado o compromisso assumido por Seibel em retribuição ao “agrado” feito pelo governador tucano. Um livro de contabilidade apreendido pela Polícia Federal (PF), na sede da Cerpasa, revelou o pagamento de R$ 12,5 milhões, em prestações, durante o fim do mandato de Almir Gabriel e nos 2 primeiros anos do Governo de Simão Jatene,
em 2003 e 2004.

‘Todos nós o aplaudimos’, afirmam advogados de Dirceu a Moro


“Para examinar a verdade, é necessário, uma vez na vida, colocar todasas coisas em dúvida o máximo possível”. René Descartes, Os Princípios da Filosofia.
“O tempo das verdades plurais acabou. Agora vivemos no tempo da mentira universal. Nunca se mentiu tanto. Vivemos na mentira, todos os dias.” Tabu, Lisboa, nº 84, 19 de Abril de 2008 In José Saramago nas Suas Palavras.

Com as duas célebres frases acima, os advogados do ex-chefe da Casa Civil do governo Lula, José Dirceu, iniciam o documento de sua defesa, onde em 354 páginas fazem as alegações finais do pedido de liberdade do seu cliente, para o juiz responsável pela operação Lava Jato, que recebe quatro páginas de termos elogiosos e que devem causar arrepios à esquerda que tem em Sergio Moro a personificação da seletividade da justiça brasileira contra petistas e aliados dos governos de Lula e Dilma. 

Leia aqui, o documento na íntegra.

Fique com a matéria assinada por Ricardo Brandt, enviado especial a Curitiba, Mateus Coutinho e Julia Affonso, publicada no Estadão.

Em alegações finais, defesa de ex-ministro-chefe da Casa Civil diz que juiz da Lava Jato 'praticamente isolado conseguiu, em razão de seu trabalho, de sua seriedade, de sua convicção e de seus ideais, prosseguir com uma operação que atinge todo o país'

Defensores do ex-ministro da Casa Civil no governo Lula elogiam o juiz da Lava Jato, que eles dizem merecer uma homenagem. Os advogados de José Dirceu, preso desde 3 de agosto, pedem, no entanto, a anulação do processo contra o ex-ministro, em alegações finais entregues a Sérgio Moro nesta terça-feira, 3.

O documento de 354 páginas separa quatro páginas para enaltecer o magistrado que se tornou símbolo do combate à corrupção no País. Os advogados ‘aplaudem’ o trabalho de Moro na operação “(Moro) Assume, a nosso ver, a figura de verdadeiro exemplo para toda a sociedade.”.

“Não se pode negar a importância da Operação Lava Jato no cotidiano do nosso país. Um juiz de primeiro grau praticamente isolado, com a parca estrutura que tem o Judiciário como um todo, conseguiu, em razão de seu trabalho, de sua seriedade, de sua convicção e de seus ideais, prosseguir com uma operação que praticamente atinge todo o país, envolvendo inúmeros políticos e grandes empresas nacionais”, afirmam os advogados do ex-ministro.

“Todos nós, como brasileiros que somos, não só aplaudimos como esperamos que todo esse esforço não seja em vão. E ao que tudo indica, já não foi”, seguem os defensores, cujo cliente segue preso preventivamente desde agosto do ano passado por ordem de Moro. “Que se critiquem alguns excessos lá e cá, algumas prisões desnecessárias – como a que ora nos deparamos – e algumas punições exageradas, a verdade é que, de fato, a posição deste magistrado foi relevante e fez toda a diferença para chegarmos onde chegamos”, seguem os defensores.

As alegações finais, última manifestação da defesa antes de o juiz decidir, foram entregues na ação penal em que Dirceu é acusado de receber propina da Engevix no esquema de corrupção da Petrobrás por meio de sua empresa de assessoria, JD Consultoria. O ex-ministro da Casa Civil do governo Lula responde pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa em um esquema que teria rendido R$ 56,8 milhões em propinas ligadas a contratos da Petrobrás.

Anulação. No documento, assinado pelos criminalistas Roberto Podval, Odel Jean Antun, Paula Indalécio, Viviane Raffaini, Carlos Eduardo Nakahara e Ana Caroline Medeiros, os defensores de Dirceu criticam o Ministério Público, alegam que a denúncia contra o ex-ministro foi “prematura” e baseada apenas em delações com o intuito de prejudicar Dirceu.

Eles pedem a Moro que anule a ação penal e o julgamento seja convertido em diligência ou, caso o juiz rejeite o pedido, Dirceu seja absolvido de todos os crimes por ausência de provas. Antes de fazer o pedido, contudo, os advogados usam os elogios para afirmar que Moro será imparcial ao analisar o caso de Dirceu.

“Assim, conseguindo, nesse momento, separar sua convicção pessoal e política, certamente julgará o processo e as provas, distanciando dele do homem que foi José Dirceu, ou o papel que representou politicamente no país. Considerará apenas os fatos narrados e efetivamente comprovados, de forma a contribuir com a Justiça e, verdadeiramente, com o Brasil”, afirmam os criminalistas.

Os advogados dizem ainda ‘imaginar’ a suposta pressão sofrida pelo magistrado ao longo das investigações e afirmam que a decisão demonstrará que ‘nada disso importa’. “Durante todo o processo e toda a operação Lava Jato, imaginamos a pressão que Vossa Excelência sofreu, até porque a defesa também não passou incólume. Mas o fato é que a decisão a ser proferida nesta etapa processual demonstrará, efetivamente, que nada disso importa nesse momento, afinal, não estamos aqui para decidir ideologia política, ou o futuro do país”, seguem os defensores.

“Neste processo, a vida de pessoas e seus destinos serão definidos, e nesse contexto, um julgamento justo, que considera as provas, demonstrará a própria validade e aplicação concreta da nossa Constituição Federal; a nossa Carta Magna, que, assim como Vossa Excelência, precisa e merece ser homenageada”, concluem os advogados.

Para quem reclama do Bolsa Família, mas se cala sobre o auxílio-moradia

Com protesto ao lado, morador de rua dorme na Praça dos Martírios, em Maceió, no dia 12/11/2015. Foto: Karina Dantas/G1.

Dica do Jornal GGN.

Dois defensores públicos federais de Porto Alegre ajuizaram uma ação que pede auxílio-moradia para a população de rua de todo o país, alegando que o custo financeiro seria igual ao valor destinado para o mesmo propósito para membros dos poderes da República. "Se o Estado tem condições de dar moradia para quem já tem casa, por que se omite para quem não tem?", afirma Géorgio Carneiro, um dos autores da ação.

Segundo o defensor, o custo estimado para garantir moradia para as 48.620 pessoas que vivem em situação de rua no país seria de cerca de R$ 438 milhões ao ano. Em comparação, o crédito liberado para custear o auxílio-moradia a juízes estaduais e federais, desembargadores, ministros, membros do Ministério Público federal e estadual, além de membros do Legislativo, ultrapassa os R$ 419 milhões.

"Já existe uma lei federal prevista, de 2005, que garantiria um subsídio para quem não tem capacidade de pagamento de moradia, mas essa legislação nunca foi cumprida", diz Carneiro. Na proposta, seria ofertado um valor de R$ 750 mensais por meio de um cartão cidadão, a exemplo do Bolsa Família. Leia mais abaixo:

Do Zero Hora

Defensores públicos pedem auxílio-moradia a todos moradores de rua do país 

Ação sustenta que o custo para a União seria semelhante ao pago para o mesmo propósito a membros dos poderes da República 

Uma ação ajuizada por dois defensores públicos federais de Porto Alegre há poucos dias tem causado grande repercussão dentro e fora do meio judiciário. A ação pede auxílio-moradia à população de rua de todo o país, sustentando que o custo financeiro seria similar ao valor pago para o mesmo propósito a membros dos poderes da República.

— Se o Estado tem condições de dar moradia para quem já tem casa, por que se omite para quem não tem? — questiona um dos autores da ação, o defensor público federal Geórgio Endrigo Carneiro.
Na inicial, são réus a União, o Estado do Rio Grande do Sul e o município de Porto Alegre. Conforme Carneiro, o custo calculado para "garantir um bem fundamental à população" seria relativamente baixo. Ele estima que, para dar moradia às 48.620 pessoas que vivem nas ruas do país seria necessário a União gastar cerca de R$ 438 milhões por ano. 

O crédito liberado para o pagamento de auxílio-moradia a juízes estaduais e federais, desembargadores, ministros, membros do Ministério Público federal e estadual, além de membros do Poder Legislativo, conforme medida aprovada em janeiro deste ano, é superior a R$ 419 milhões.

— Já existe uma lei federal prevista, de 2005, que garantiria um subsídio para quem não tem capacidade de pagamento de moradia, mas essa legislação nunca foi cumprida. Se tivesse sido, talvez esse problema não existisse ou não fosse tão grave — explica Carneiro.

Na proposta, seria ofertado um valor de R$ 750 mensais por meio de um cartão cidadão, a exemplo do Bolsa Família, condicionado à matrícula e à frequência escolar e à prestação de horas semanais de serviços à comunidade. Além dessas condicionantes, a medida sugere a apresentação mensal dos recibos de pagamento pelo serviço de moradia, para monitorar e fiscalizar o uso dos recursos.

Números defasados

A quantidade de moradores de rua utilizada para o cálculo da ação é baseado em um cadastro único de pessoas em situação de rua do site do Ministério do Desenvolvimento Social, explica Carneiro. São aqueles que hoje acessam algum serviço de assistência social e que se autodeclaram "em situação de rua". Esses números, entretanto, podem estar defasados, já que parte desta população não busca esse tipo de serviço.

Em Porto Alegre, o último censo dos moradores de rua da Capital, feito por coleta de dados, foi concluído em 2011. O novo está sendo realizado neste ano, mas só deve apresentar os resultados no final do segundo semestre.

O sociólogo Ivaldo Gehlen, um dos dois professores da UFRGS responsáveis pelo novo levantamento, explica que, há cinco anos, havia 1.347 adultos morando na rua em Porto Alegre, mas que provavelmente esse número aumentou significativamente. Gehlen vê com bons olhos a medida proposta, mas também com cautela:

— Este é um tema muito polêmico, pois essa população tem diferentes interesses, histórias. Alguns estão há pouco tempo na rua, outros há mais de duas décadas. Não é uma população amorfa, tem lideranças, é ativa. Muitos deles não querem morar em casas como as nossas — explica.

É o que defende também o presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), Marcelo Soares, que destaca ainda a necessidade de uma discussão sobre quem irá bancar os custos de uma medida como essa:

— Se tivermos por parte do governo federal subsídios para implementar essa ação, iremos avançar muito. Enquanto política pública, a questão habitacional é fundamental no processo de mudança e construção de um novo cenário. Mas não podemos deixar de lado a importância de reforçar o acompanhamento a essa população. Só entregar uma chave de casa não é a saída.

Para Carneiro, a preocupação imediata é dar as condições básicas para a população que vive, hoje, em extrema pobreza:

— Também acho que não é sustentável dar somente moradia a essa população. Eles precisam ir ganhando autonomia com o tempo. Mas acredito que este seria um primeiro passo, um passo inicial para uma série de mudanças.

Questionado sobre a disponibilidade de moradias a esta população, Carneiro afirma que, em levantamento preliminar feito em Porto Alegre, foram identificadas mais de 2 mil unidades para locação na faixa dos valores propostos:

— Sem falar que nas comunidades há pessoas que locam peças das casas, então acredito que este não seria um problema nem aqui nem em outras cidades. Este seria, sim, o início de uma solução — finaliza.

Outras ações

Medidas semelhantes já foram tomadas tanto a nível municipal como estadual em diversas regiões do país, mas esta é a primeira vez que uma ação pede o auxílio em âmbito nacional. Em Belo Horizonte, por exemplo, o programa Bolsa-Moradia, que concede um benefício mensal de R$ 500, está disponível para cerca de 16% da população de rua.

Já em Porto Alegre, desde o ano passado, o programa Atenção Pop Rua passou a fornecer, entre outras medidas, 50 cotas mensais de aluguel social no valor de R$ 500. Esse contingente beneficia, entretanto, menos de 4% da população de rua da Capital. Além disso, hoje 3% das unidades habitacionais do Minha Casa Minha Vida são destinadas à moradores de rua na Capital.

Nesta nova ação, consta o pedido para que as partes rés, em especial a União, se posicionem no prazo máximo de 20 dias.

O Ministério das Cidades, responsável pela questão habitacional, afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que só irá se manifestar quando tomar conhecimento da ação.