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segunda-feira, julho 18, 2016

Policial baleado manda recado a Eder Mauro: "Não alimentaremos a cultura do ódio"


Por Diógenes Brandão

Após um mês e meio depois de ser baleado na cabeça, após um assalto, o policial Luiz Márcio Alvarenga reapareceu em um vídeo publicado no seu perfil do Facebook, onde já foi visualizado por 28 mil pessoas, onde ele diz que se recupera em casa e agradece o apoio da família, dos médicos, profissionais e todos os colegas da Polícia Federal que o ajudaram e faz questão de dizer que não autoriza que seu caso seja usado para fomentar projetos ideias e projetos fascistas.

O policial foi assaltado e mesmo sem reagir levou um tiro na cabeça e teve sua arma levada pelos criminosos. Ao ser internado em uma UTI, o policial corria sério risco de perder a vida, mas conseguiu sobreviver.

Logo após o crime, o deputado federal Eder Mauro, usou o caso para defender o uso da bala, da pena de morte e do olho por olho, dente por dente. 

Esposa do policial, a jornalista Priscilla Brasil não suportou o oportunismo eleitoreiro do deputado e delegado que apresentou seu nome para a disputa eleitoral para a prefeitura de Belém e disparou contra ele, em seu perfil no facebook, um desabafo que viralizou rapidamente, ganhando grande repercussão nas outras mídias.


Sem deter o controle do lado esquerdo do corpo e vivendo sob morfina, o policial não deixou de reafirmar o que a esposa disse, no momento em que ele ainda corria risco de vida, quando estavam no hospital e viram Eder Mauro pregando a morte aos "bandidos" e usando seu caso para argumentar favorável a projetos de lei, como a pena de morte, a redução da maior idade penal e outras iniciativas propostas pela conhecida "Bancada da Bala", a qual o deputado e ex-delegado faz parte. Cabe lembrar que Eder Mauro é réu no STF e se condenado pelo crime de tortura, pode perder o mandato e responder criminalmente sem a imunidade parlamentar que hoje goza por ser deputado.

"Muito tenho pensado sobre o que aconteceu, no que no começo me pareceu um atentado, mas que hoje me parece mais um crime banal, cuja covardia e a violência me fazem pensar que está na hora da sociedade brasileira discutir um novo sistema penal e um novo modelo de segurança pública, incluindo uma nova política com relação às drogas. Não autorizo, nem autorizarei que minha história seja usada para fomentar ideias e projetos fascistas. Revidaremos o ódio com amor, sempre. Não alimentaremos a cultura do ódio", conclui o policial federal Luiz Márcio Alvarenga.

Veja aqui o vídeo e a íntegra de sua postagem.

sábado, janeiro 09, 2016

Investigação do STF contra Eder Mauro ganha destaque na imprensa

Eder Mauro não foi localizado para comentar sobre o inquérito aberto no Supremo. 

Por Diógenes Brandão

O Globo, o Estadão e a revista Exame publicaram nesta sexta-feira matérias sobre a decisão do STF em acatar a denúncia contra o deputado federal Eder Mauro (PSD-PA).

De agora em diante, o Brasil saberá o que este blog já vinha alertando e os paraenses já tinham conhecimento: Eder Mauro é réu por crimes cometidos no exercício de delegado, na mais alta corte do país e se condenado, além de perder o mandato, poderá ser preso pelos crimes que é acusado.

Leia a matéria do Estadão, sob o título STF abre inquérito contra deputado do PSD por tortura

O processo contra Éder Mauro, que foi o deputado mais votado do Pará em 2014, envolve pai e filho, uma criança de 10 anos, em 2009 o parlamentar também é investigado por outro crime envolvendo suspeita de extorsão e ameaça.

O Supremo Tribunal Federal abriu um inquérito para investigar o deputado federal Éder Mauro (PSD-PA) pelos crimes de extorsão e tortura. A relatoria do processo está nas mãos do ministro Edson Fachin. O deputado foi autuado em dezembro.

Integrante da chamada “bancada da bala”, Éder é delegado no Pará e foi o deputado do Estado mais votado nas eleições de 2014. O processo, remetido pelo Tribunal de Justiça do Pará ao STF em setembro, envolve pai e filho - uma criança de 10 anos - como supostas vítimas. O crime teria ocorrido em 2009.

Em um outro episódio, o deputado e cinco policiais então subordinados a ele foram denunciados também por tortura e por forjar um flagrante de extorsão contra uma mulher. Ela teria sido atraída ao escritório do então prefeito da cidade de Santa Izabel do Pará, Marió Kató (PMDB), para ser paga por uma dívida contraída pelo juiz do município, Augusto Cavalcante, quando foi abordada e agredida pelos policiais.

A vítima e dois filhos que a acompanhavam teriam sido ameaçados de execução sob a mira de armas de fogo. O relatório do Ministério Público sobre o episódio menciona “intensa sessão de espancamento” e “violento sofrimento físico e mental, conforme comprovado pelo exame de corpo de delito realizado nas vítimas”.

O grupo foi absolvido por falta de provas em 2013. Mas um promotor de Justiça apelou da decisão porque as testemunhas que depuseram a favor de Éder ou possuíam vínculos de amizade ou eram funcionárias do delegado.

O deputado federal Éder Mauro (PSD-PA), durante tumulto na Câmara.

“Tratou-se na verdade de uma trama mal ajambrada entre o juiz, o prefeito de Santa Izabel e o primeiro denunciado (Éder Mauro), com o claro objetivo de subtrair da vítima as notas promissórias que comprovam a dívida do magistrado para com a vítima”, argumentou a promotoria.

Éder não foi localizado para comentar sobre o inquérito aberto no Supremo. Na Câmara, ele defende a diminuição nas restrições para a aquisição de armas e a ampliação do porte para mais categorias profissionais, previsto no novo Estatuto do Desarmamento. 

“Hoje o cidadão de bem é que vive atrás das grades porque o Estado não garante a sua segurança. Então, o cidadão tem, sim, de ter o direito de se defender sozinho”, disse o deputado durante uma sessão na Câmara no ano passado.

Leia abaixo, fatos relevantes que a imprensa ainda não noticiou sobre Eder Mauro:


Bonecos de Eduardo Cunha e Eder Mauro são alvo de críticas em Belém

Advogado de Eder Mauro é exonerado após encenação da prisão de Lula

Réu no STF, delegado 'prende' Lula, mas nomeia amigos no governo Dilma

sexta-feira, junho 19, 2015

Belém: Pesquisa aponta a violência, insegurança e o tráfico de drogas como os principais problemas

Um ano antes das eleições municipais, a última pesquisa realizada pelo Instituto Doxa, no período de 3 a 5 de junho/2015, revela que em cada 10 pessoas, 09 já foram assaltadas ou sofreram algum tipo de ação de bandidos em Belém.

A pesquisa identificou a partir da pergunta “Você ou alguém de sua família ou conhecido próximo já foi assaltado/vítima de alguma ação de bandidos em Belém?”. E o resultado é extremamente alarmante: ao somarmos os índices “o próprio entrevistado” mais “alguém da família” e mais “conhecido/amigo próximo”, chega ao patamar de 95,6%. Apenas 4,4% não sofreu algum tipo violência na cidade de Belém.

Gráfico 01: Índice de quem foi assaltado/vítima de violência em Belém

Fonte: Pesquisa de campo/Doxa

MAIORES PROBLEMAS DE BELÉM

A “violência/insegurança/tráfico de drogas” é, hoje, o maior problema enfrentado pela população belenense: 42,1% dos entrevistados afirmam que é esse o problema que mais os afligem. Depois, mas com índice bem menor aparece ´questões relacionadas à “saúde”, ao “trânsito/mobilidade” e “transporte público”.

Gráfico 02: Principais problemas de Belém

Fonte: Pesquisa de campo/Doxa.

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Você é Contra ou a Favor da redução da maioridade penal? - 60% dos entrevistados é a Favor da redução da maioridade penal. Apenas 23% é contra; outros 9% são indiferentes e 8% não opinou.

Quanto aos motivos de serem contra ou a favor, destacam-se os que são a favor o fato que vai “diminuir a violência/criminalidade”, “vai diminuir a impunidade” e “tem que pagar pelos seus atos”. O índice dos que não sabem dizer algum motivo é de 28,2%.

Gráfico 03: Posição de quem é contra ou a favor da redução da maioridade penal


Fonte: Pesquisa de campo/Doxa.

LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS ILÍCITAS

66% dos entrevistados de Belém são contra a legalização das drogas ilícitas. Apenas 11% são a favor. Outros 13% são indiferentes e 10% não opinou.

Os principais motivos levantados pelos entrevistados foram. “droga leva a violência”, “droga é uma droga”, “aumenta a violência/criminalidade”, “não resolve problema nenhum”, “já tem muitas drogas nas ruas”.

Gráfico 04: Posição de quem é contra ou a favor da legalização das drogas ilícitas

Fonte: Pesquisa de campo/Doxa.

quarta-feira, junho 17, 2015

Dilma Rousseff defende mudar ECA para aumentar punição em caso de crime hediondo



A presidenta Dilma Rousseff admitiu hoje (17) que o governo poderá propor uma mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar a punição para adolescentes envolvidos em crimes hediondos. O tempo máximo de internação previsto no ECA é de três anos, sem diferenciar o tipo de infração cometida pelo adolescente.

Junto com o aumento da pena para adultos que aliciam jovens para crime, essa pode ser a estratégia do governo para criar uma alternativa à proposta do Congresso Nacional de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

“Em tempos em que se propõe a redução da maioridade penal, ao invés de a gente aprofundar a exclusão, com a pura e simples redução, preferimos trabalhar alterando de fato a legislação, atribuindo penalidades para o adulto que envolver crianças em atos da sua quadrilha ou mesmo alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas tipificando o que aconteceria quando se praticam os chamados crimes hediondos”, disse a presidenta durante cerimônia para comemorar a marca de 5 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI), alcançada em junho.

Dilma defendeu o acesso dos adolescentes ao mercado de trabalho como forma de afastá-los da violência e disse que quer implantar até o próximo mês o Pronatec Aprendiz, que vai permitir a contratação de aprendizes por micro e pequenas empresas, custeada p
elo governo.

“Acredito que esse programa oferece caminho da prevenção, ele cria um passaporte para os jovens, não rumo ao mundo carcerário, mas em direção ao mundo da dedicação, do trabalho e das oportunidades”, comparou.

Antes, em discurso na mesma cerimônia, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, também havia defendido a ampliação do acesso de jovens ao mercado de trabalho como alternativa às tentativas de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

“Queremos que o adolescente, a partir dos 14 anos, tenha os estímulos para o trabalho, queremos, como disse o ministro Afif, que ele saia do mundo da violência e entre no mundo do trabalho, ou melhor, que não chegue ao mundo da violência, que ele tenha essa oportunidade”, acrescentou Dilma.

Está marcada para hoje (17) a discussão e votação do parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta tramita em uma comissão especial que analisa o tema e deverá ser levada ao plenário da Câmara no dia 30 .

A proposta de aumentar o tempo de internação em caso de crimes hediondos também é articulada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e pelo senador José Serra (PSDB). Alckmin defende a ampliação do tempo de internação de três para oito anos, e Serra, de três para dez anos.

sábado, abril 25, 2015

Reduzir a maioridade penal é um erro', diz pai que teve filha estuprada e assassinada por um menor

Ari Friedenbach: "Eu sou radicalmente contrário a reduzir a maioridade penal". 

Advogado e vereador de São Paulo, ele teve uma filha torturada, estuprada várias vezes e depois assassinada de forma cruel, em um crime praticado por um grupo de marginais liderados por um adolescente. O fato foi responsável por reacender os debates sobre a maioridade penal no Brasil, em 2003. Leia aqui o caso Caso Liana Friedenbach e Felipe Caffé.

Esse foi um dos episódios mais emblemáticos sobre o assunto, mas mesmo assim, Friedenbach diz que a redução da maioridade penal não vai resolver e sim piorar a situação da violência no Brasil, haja vista, que o crime poderá recrutar adolescentes ainda com 15 e 14 anos. Critica seu partido por fazer uma enquete perguntando a opinião dos eleitores, mas acha que o projeto será aprovado no Congresso, pois os “políticos só pensam na reeleição”, lamenta. 

No entanto, defende que crimes hediondos cometidos por adolescentes entre 12 e 18 anos sejam passíveis de pena criminal e para os demais casos, a aplicação de medidas de ressocialização, em unidades prisionais como a Fundação Casa, que segundo o mesmo, a reincidência de menores na criminalidade é de 20%.

Fala com segurança de que depois de todo o processo legislativo, se for aprovada, a redução da maior idade penal vai ser barrada no Supremo Tribunal Federal, por ser inconstitucional. Mas defende que o maior que tiver menor junto cometendo crime com um menor, a pena do maior deveria aumentar, em um terço ou em 50%. 

Fique com a matéria do Estadão: 'Reduzir a maioridade penal é um erro', diz pai de Liana Friedenbach

O advogado Ari Friedenbach, de 54 anos, eleito vereador de São Paulo em 2012 pelo PPS, mas agora filiado ao PROS, decidiu partir para ataque à redução da maioridade penal no País.

“Vai causar um drama muito maior, é isso que eu acredito. Não só não vai resolver como a gente vai destruir a vida de jovens, e a grande maioria é recuperável”, diz. Ele afirma, entretanto, que acredita que o projeto será aprovado pelo Congresso, porque os “políticos só pensam na reeleição”, sem discutir o assunto com profundidade.

Ari já foi associado à lista das pessoas que defendiam a redução da maioridade penal. Ele é pai da estudante Liana Friedenbach, morta em 2003, aos 16 anos, depois de ser atacada, com o namorado, Felippe Caffé, de 19 anos, por um grupo de criminosos liderados por um adolescente que ficou conhecido pelo apelido Champinha (Roberto Aparecido Alves Cardoso, hoje com 28 anos, que continua internado em uma Unidade Experimental de Saúde na zona norte da capital paulista).

O advogado argumenta que a redução da maioridade para 16 anos faria apenas com que criminosos passassem a aliciar adolescentes ainda mais jovens, com 14 ou 15 anos, e defende que a prática de crimes na companhia de menores deveria ser penalizada. Mas afirma que menores que praticaram crimes hediondos, como Champinha, deveriam ser responsabilizados, com penas pré-determinadas por um juiz.

Ele critica ainda a proposta do governo de São Paulo, que quer aumentar o prazo de internação para jovens acima de 16 anos que cometem delitos, dizendo que isso “também não resolve” e ataca seu partido, que recentemente lançou uma enquete perguntando à população se a maioridade deveria ser reduzida. “Que partido é esse que não tem opinião?’, questiona.

A morte de Liana e Caffé chocou o País. Eles haviam decidido acampar juntos, escondidos dos pais, quando a quadrilha liderada por Champinha decidiu roubá-los. Caffé foi morto logo após o ataque. Liana foi morta com tiros e facadas depois de ser estuprada.

Confira a entrevista concedida em seu gabinete, no 11.o andar da Câmara Municipal de São Paulo, nesta quinta-feira, 23.

O sr. não defende mais a redução da maioridade penal?

Existem duas correntes, basicamente, que é o que você vê nesses programas policiais, que colocam essas pesquisas no ar, “a favor ou contra”. Eu sou radicalmente contrário a reduzir a maioridade penal. Mas também sou contra não se fazer nada. Minha proposta é a responsabilização do menor que comete crimes hediondos: latrocínio, homicídio, sequestro, estupro e roubo.

Roubo também?

Roubo porque é um possível latrocínio. Imagine o cara que vem com uma arma, fala “me dá seu celular”. Se não eu der, ele pode atirar e isso vai virar um latrocínio. É de extrema periculosidade. Para esses casos, e somente para esses casos, eu proponho a responsabilização. Isso significa o seguinte: o menor de idade, a partir dos 12 e abaixo dos 18 anos, deve responder criminalmente pelo seu ato. Por exemplo: se ele comete um estupro, e tem 14 anos, vai responder criminalmente . Por ser menor de idade, não seria condenado a 30 anos, como um adulto. Seria condenado a uma pena de dois terços do que seria para o maior. E, se ele for condenado a isso, iria cumprir pena em uma unidade prisional da Fundação Casa, não colocaria ele em hipótese nenhuma num presídio comum.

Em todo o período da pena?

Não, até completar 18 anos. Em uma unidade prisional da Fundação Casa, com todo o atendimento de ressocialização dela. Não sei se você conhece a Fundação Casa hoje, mas ela tem um trabalho muito legal. São unidades de pequeno porte, de até 56 internos, onde eles estudam, têm cursos profissionalizantes, atendimento psicológico, esportes, têm um atendimento muito decente. Tanto é que a reincidência de menores na criminalidade é de 20%, enquanto nos maiores de idade chega a 70%. É evidente que é muito diferente o trabalho desenvolvido na Fundação Casa do sistema prisional.

Mas isso é diferente de reduzir a maioridade penal?

Você fala hoje em reduzir para 16 anos qualquer ato, hoje chamado ato infracional de pequena periculosidade. O menor vai responder criminalmente por um furto, e vai para o sistema prisional com 16 anos. Aí, a chance de ele se recuperar é zero. Por outro lado, se continuar respondendo dentro do ECA, com toda a amenidade que tem o ECA para esses casos, um jovem de 14 ou 15 anos que comete um homicídio vai ficar até três anos internado, coisa que jamais acontece na Fundação Casa. Aliás, na prática, o prazo máximo de internação é de um ano. E você sai também dessa discussão se é cláusula pétrea ou não é cláusula pétrea (trecho da Constituição que não pode ser alterado).

O sr. acha que a maioridade penal é cláusula pétrea?

Entendo, como advogado, que é sim cláusula pétrea, que não pode mudar a idade penal através de uma emenda constitucional, só poderia mudar através de uma nova Constituição, e eu aposto o que você quiser que o Supremo Tribunal vai dizer a mesma coisa, depois de todo o processo legislativo isso vai ser barrado no Supremo. Porque sim, é cláusula pétrea. Eu defendo que é uma cláusula pétrea, que não se pode mudar e, pior do que isso, se hoje o maior de idade que recruta o menor de 16, 17 para assumir ou cometer o crime, vai passar a recrutar com 14, 15 anos. Na verdade, você vai criar um problema muito mais grave. O que está se imaginando uma solução vai na verdade se tornar um problema gravíssimo. O traficante vai usar o menor de 16 anos. Entendo que, com essa proposta, você vai atingir só quem precisa ser atingido e independe da idade, depende do crime que ele cometeu. E não adianta vir com esse discurso de alguns dos defensores do ‘não se deve fazer nada’, de que daqui a pouco estão prendendo criança de 8 anos. Criança de 8 anos não comete homicídio, não comete estupro. Isso é besteira. E se, infelizmente, acontecer de cometer, alguma coisa deve ser feita.

Mas a proposta do sr. não é inconstitucional por quê?

Porque eu não estou mexendo com a maioridade penal de 18 anos. Para esses casos, a gente vai penalizar de uma forma diferente e na Fundação Casa. Ele vai responder como menor, até com redução da pena em relação a um maior de idade, mas em um regime muito mais rigoroso (do que os demais internos da Fundação) e com penalização. “Você vai ficar dez anos preso. Chegou aos 18, ainda tem dois anos para cumprir, vai para o sistema prisional comum”. Mas de forma clara: você vai ficar dez anos preso, você vai ficar um ano. Ele tem de entrar sabendo que vai ficar X anos preso. Estou falando de coisas muito mais tranquilas, que ninguém fala, ninguém discute, no lugar dessa pirotecnia toda da redução da maioridade penal, que vai ser um grande erro. Rapidamente, não vai demorar 10 anos, para se perceber que foi um grande equívoco. Uma discussão que levou 20 anos para começar, vai levar mais 30 para mudar.

É a única coisa que poderia ser feita?

Há duas mudanças na legislação que são muito eficazes e muito simples, que não são a redução da maioridade penal. Não passam por essa gigantesca discussão e têm um efeito imediato muito melhor. Primeiro, maior que tiver menor junto cometendo crime, a pena do maior deveria aumentar, em um terço ou em 50%. Isso já faria o maior não querer o menor perto dele. Outra mudança que, acho, vai ter um efeito muito grande é que, hoje, o menor que comete um ato infracional, quando completa 18 anos, tem a coisa do ficha limpa, sem nenhuma pendência. Acho ótimo, adequado e concordo com isso. Porque amanhã ele vai procurar emprego e não vai aparecer uma ficha suja para ele. Agora, completou 18 anos e cometeu qualquer crime, o juiz teria que, por obrigação, puxar a ficha dele, saber se ele já cometeu algum ato infracional com o menor e, caso sim, já não responderia mais como réu primário. Essas duas pequenas mudanças, extremamente simples, já começariam a mudar muito o quadro do envolvimento de menores de idade com o crime.

O sr. não teve esse posicionamento sempre. O que mudou?

O crime da Liana foi em novembro de 2003. Eu diria que aproximadamente em março de 2004 eu comecei a desenvolver e defender esses pontos de vista que estou falando agora. De lá para cá, vou apresentando sempre que posso essa proposta. Acho que ela é muito mais eficaz, muito mais correta, porque ela não vai criminalizar pequenos atos infracionais, transformar eles em crimes e colocar eles (menores) em presídios que nós todos sabemos que são comandados pelo crime organizado, ou seja, vamos cada vez piorar nossa sociedade em vez de melhorar.

E a questão do tráfico, de menores detidos por participar do tráfico de drogas?

É uma questão que eu tenho certa dificuldade em colocar com esse tipo de crime. Tráfico de drogas é tudo o que envolve drogas. Do aviãozinho do tráfico, que é um coitado, até o grande traficante. Uma coisa é a gente falar de chefe do tráfico. O cara que traz a droga pela fronteira, o traficante que mora nos Jardins, não mora na favela. Esse sim é um cara perigoso para a sociedade. Agora, o aviãozinho do tráfico, é diferente. No interior, onde os juízes são mais conservadores, as internações na Fundação Casa chegam a 80% dos internos serem esses pequenos traficantes. Então, não dá para falar de tráfico de drogas de uma maneira genérica. Uma coisa é traficante, outra aviãozinho. Não sei como a gente faria para separar isso dentro da lei. Seria importante haver essa separação, porque são situações muito diferentes. É a cracolândia daqui: não adianta prender o cara que está vendendo pedrinha de crack, tem de prender quem está vendendo para ele. São pessoas que oferecem riscos muito diferentes à sociedade.

E o caso de menores de 18 anos diagnosticados como psicopatas?

Nossa lei é extremamente omissa, em nenhum momento fala do que se fazer com menor sociopata, psicopata. É uma omissão gravíssima do legislador. Por exemplo, o caso Champinha. Ele e outros tantos psicopatas que estiveram na Fundação Casa. Ele e outros como ele em uma unidade da Fundação Casa colocam em risco todos os demais internos também. É a história da maçã podre, vai apodrecer todo o cesto. A lei precisa ser clara com o que se faz com um jovem diagnosticado como sociopata. Porque precisa ter um tratamento diferenciado, ele jamais pode ficar misturado com os demais. Para que a gente não tenha que fazer acomodações legais, como foi o caso do Champinha, para não colocar ele em liberdade. A gente não pode em cada caso desses criar uma série de artimanhas legais – ainda que eu não ache que tenha tido qualquer ilegalidade no caso. Mas é discutível, tem gente que defende que houve acomodações não muito jurídicas, que eu não concordo, mas, para que não haja essa discussão, a lei tem de ser clara.

O que o sr. acha que deveria ser feito com um menor psicopata?

O menor psicopata não tem cura. Mais absurdo é que há uma pressão muito grande. Você pega esses psicólogos que fazem exames a cada seis meses nos menores, há uma pressão muito grande para que eles coloquem os jovens em liberdade. Eu já vi laudo do Champinha que ele pode ser colocado em liberdade porque tem um comportamento excelente. Qualquer analfabeto sabe que psicopata, quando está sob vigilância, se comporta. Você dá as costas e ele te mata na boa. Eles (psicólogos) sofrem pressões muito grandes para dar laudos, para não haver superlotação na Fundação Casa. Porque a Fundação Casa está no limite da superlotação. No caso de São Paulo, não é uma situação caótica a situação da Fundação Casa hoje, mas isso é porque ninguém fica lá três anos. O cara, um Champinha na vida, que não tiver matado uma menina de classe média que saia na imprensa, vai para a rua em um ano e vai continuar matando.

E como o sr. vê essa proposta do governo do Estado de São Paulo de aumentar o prazo de internação dos menores infratores?

Acho um erro. Na prática, eles vão continuar ficando um ano. Acho que seria eficaz se, quando ele vai para internação na Fundação Casa, ele já vai sabendo: você, vai ficar três anos. Você, dez. E você, um mês. Só que não é assim que acontece. Ele vai para lá e, conforme os laudos, vai ser posto em liberdade. Isso não sou eu quem está falando, é a própria presidente da Fundação Casa (Berenice Maria Gianella) que não me contradiz quando falo: hoje, ninguém fica um ano na Fundação Casa. Pode parecer... comercial (pausa). Mas o fato é que Lianas morrem todo dia. Então, a gente precisa ter medidas efetivas. A gente precisa parar de chamar de ato infracional quando a gente está falando de menor criminoso. São coisas diferentes. Ato infracional é quem rouba bicicleta. Quem dá tiro na cara é criminoso. Não estamos falando do mesmo tipo de pessoa. Temos menores que são criminosos. Nem todos são psicopatas – aliás, é uma minoria muito pequena. Mas temos um número expressivo de menores violentos. Que estão cometendo crimes violentos até porque sabem que, entre aspas, não vai acontecer nada. Um ano para quem é jovem, até pelo tempo de vida dele, é um tempo significativo. Mas cada coisa tem de ter uma medida certa. Acho que minha proposta, de responsabilização, acaba com essa coisa de que faltava uma hora, uma semana, acaba. Sou advogado e estudei isso na faculdade. São duas as funções da pena: o castigo efetivo e a ressocialização. Aqui, quando o cara vai para um presídio, ele não tem ressocialização. E a gente não pode pensar só em ressocialização. Tem de ter o castigo. Pô, você tirou a vida de alguém. Não é “tudo bem”.

Há muita gente que ache que as regras devem ficar como estão e nada deve ser mexido. Como o sr. tenta convencê-las?

Eu falo tudo isso que estou falando para você (risos). Mas tenho visto muita gente entender as propostas. O que acontece é que não pode ser aquela pesquisa tipo (José Luiz) Datena (apresentador do programa policialesco Brasil Urgente, da TV Bandeirantes) de a favor ou contra. 90% quer porque está todo mundo com medo da criminalidade. Mas ninguém pensa que isso não vai resolver. Vai causar um drama muito maior, é isso que eu acredito. Não só não vai resolver como a gente vai destruir a vida de jovens, e a grande maioria é recuperável. É separar: ‘você é recuperável, você não é, é um sociopata’. Agora, se é, vamos investir, vamos salvar esse jovens. Tem possibilidade. É óbvio, e sempre falo isso, a solução efetiva para o problema chama-se Educação. Educação, educação e educação. Enquanto a gente não tiver educação de qualidade, para as pessoas terem condições de se colocar no mercado de trabalho, de ter uma vida descente, a gente vai continuar criando criminosos. Mas, a partir do momento em que ele já é um criminoso, é outra situação. A longo prazo, (a solução) é investir a educação. A curto, é punir só quem deve ser punido. São duas coisas em paralelos. Não dá também para dizer: “ele não teve educação, então não vamos prendê-lo” se ele matou alguém. Tem de prender. É um argumento meio bobo esse dos direitos humanos de dizer que o pai era alcoólatra, a mãe trabalhava o dia inteiro se um crime é gravíssimo. Mas é óbvio que, sem educação, nunca vamos resolver o problema.

O sr. tem acompanhado as discussões no Congresso? Tem atuado de alguma forma? Como o sr. vê a atuação do seu partido (o Pros, que lançou uma pesquisa “sim” ou “não” sobre a redução da maioridade penal em sua campanha de TV) no tema?

Estou achando que caminha para a aprovação da redução da maioridade penal. A tendência é essa porque os políticos vão pelo clamor popular, o cara só quer saber de se reeleger, e não é bem assim. A população deve ser ouvida? Obviamente. Mas alguns temas precisam de mais profundidade para se debater. Essa discussão no Congresso tem sido rasa como um pires. Quem está discutindo isso não está se aprofundando e muitos não entendem absolutamente nada do que estão falando e não estão procurado mais informação para formar alguma coisa concreta, que vai ajudar a resolver o problema. O que acho que pode ajudar é essa proposta que eu estou falando agora. Tive a maior briga com meu partido. Mandei um e-mail para o partido todo, do presidente ao último filiado, desancando. Não sei se vocês viram na propaganda de terça. O partido, no auge da discussão da maioridade penal, fazendo uma enquete, você é a favor ou contra. Que partido é esse que não tem uma opinião formada a essa altura do campeonato? Que partido é esse que tem um Ari, e me desculpe a falta de modéstia, sou uma das pessoas que mais estudou o tema, e não sou ouvido. Não tenho feito outra coisa. Entrei na política para isso. Entrei na política com um objetivo muito claro, e foi fazer isso. Como é que agora vai parar para fazer consulta e vai formar sua opinião de acordo com o clamor popular? Não tem uma ideia do que quer? Acho que a gente tem de ter alguém. Modéstia à parte, eu sei do que estou falando. Há mais de uma década que estudo esse tema. Acho que construí a melhor proposta. Digo com zero modéstia, mas é porque eu acredito muito que esse é o caminho. Não existe outro caminho que não este. Morro de medo de, amanhã, você colocar um cara de 16 ou 17 anos, porque roubou uma bicicleta, e jogar em um presídio. O que se espera dele? E outra coisa que eu sempre insisto: presídio não pode ser o que a gente vê no Brasil. O cara um dia vai sair. Ele vai devolver para a sociedade aquilo que recebeu. Se o cara é tratado como um animal, vai sair dez vezes pior do que entrou. É obvio. O que se espera de um preso nessas masmorras que temos aqui? A gente tem de ter um sistema prisional decente, que realmente ressocialize. E ressocializar é ter trabalho, ter educação, não é ter trabalho como benefício. Como você vai ressocializar alguém cujo trabalho é ficar o dia fazendo sequestros por telefone?

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