quarta-feira, agosto 14, 2013
CCJ aprova proposta que determina a perda imediata do mandato de parlame...
A Comissão de Constituição e Justiça aprova a PEC 18/2013 que determina a perda automática do mandato de parlamentares condenados (deputados e senadores), em sentença definitiva, por crimes relacionados à Administração pública. A proposta segue agora para votação no Plenário.
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