Via MBL, sob o título TCE PA - O LOBO EM PELE DE CORDEIRO
Todos aqueles que interagem com a vida pública, recebam ou guardem dinheiro, bens ou atuem direta ou indiretamente com a administração pública estadual já conhecem o papel do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA).
O TCE/PA tem como objetivo principal exercer o controle externo da administração de modo que ela seja aprimorada e evite desvios.
A complexidade desse sistema reside no fato de que, diferente dos Tribunais do Judiciário, cuja função típica é julgar, os Tribunais de Contas têm competência para investigar, acusar e julgar.
Assim, para garantir o devido processo legal de controle externo, além de prever um Ministério Público atuante junto a eles, a Constituição Federal determinou a existência de um quadro próprio de pessoal, garantindo que os Tribunais de Contas fossem integrados por agentes legalmente competentes e independentes para cada uma das funções essenciais que lhes foram confiadas.
A maioria da população desconhece o trabalho do TCE/PA e apenas uma minoria conhece o que se passa dentro dessa Corte de Contas.
Vamos falar dos seus interesses!
Basicamente, os servidores do TCE/PA se dividem em dois grandes grupos: os servidores efetivos e os comissionados. Servidores efetivos podem ser comissionados, mas o que interessa é o que cada um representa.
Enquanto os servidores efetivos ingressam no TCE/PA por concurso público, os comissionados ingressam sem qualquer critério.
Vamos aos fatos!
O Tribunal de Contas do Estado do Pará possuía, segundo publicações próprias de prestação de contas nos Diários Oficiais do Estado do Pará, 242 (duzentos e quarenta e dois) comissionados em seu quadro funcional.
Quando se contabilizam, também, os servidores cedidos, esse número sobe para 257 servidores que ingressaram no TCE/PA sem prestar o devido concurso público. Os cargos de provimento em comissão são ocupados pelos comissionados e de todos esses 242 cargos, menos de 20% são ocupados por servidores efetivos.
A proporção aproximada de é de 2 comissionados para 1 auditor de controle externo, sendo que muitos cargos de provimento em comissão não são para direção, chefia ou assessoramento.
Ou alguém acredita que os cargos comissionados de motorista e recepcionista, por exemplo, se prestariam à direção, chefia ou assessoramento?
Os cargos comissionados precisam de aprovação da Alepa, a qual deve exigir que a Lei que os crie avalie suas atribuições e pertinência, inclusive financeira e orçamentária.
Os cargos comissionados do TCE/PA foram atribuídos em um Projeto de Lei encaminhado pelo TCE/PA aos deputados estaduais que definia as suas atribuições e destacava a sua remuneração.
Entre a sua remuneração, há o vencimento-base, a gratificação de nível superior (para os cargos de nível superior!
Pasmem, o TCE possui cargos comissionados de recepcionistas, motoristas, médicos, dentistas, etc.) e a gratificação de representação.
A gratificação de representação que o TCE/PA pretende emplacar na Alepa representa, no mínimo, 100% sobre o vencimento base, com valores que variam de R$1.723,38 para os cargos comissionados de nível médio NM-01 até R$6.955,17 para os comissionados de nível superior NS-03.
Com base nisso, verificamos no Portal da Transparência do TCE, um a um, os valores referentes às “vantagens eventuais”, ainda descobrindo algumas falhas por nomes sabidamente comissionados que não estão listados nas 62 telas de servidores ativos do mês de setembro de 2020 (o mais recente).
A tabela a seguir ilustra apenas o resumo desses valores, conforme definidos no Portal da Transparência do TCE/PA:
Tabela 1 – Valores gastos com os comissionados, separadas as gratificações de representação de 100% como “vantagens eventuais” dos Comissionados que o TCE vem pagando sem fundamentação jurídica, por mês e por ano.
O TCE/PA vem aparelhando a máquina pública com comissionados que podem ser, inclusive, comprometidos com quem devem ser auditados!
É o lobo sendo colocado dentro do galinheiro!
E por um módico valor de quase R$4 milhões. Seguindo o levantamento, vimos que exatamente 80 desses comissionados recebem mais de R$19.000,00! Outros 79 recebem entre R$10.000,00 e R$19.000,00.
Apenas para comparação, um servidor que foi aprovado pelo o último concurso do TCE para Auditor de Controle Externo e ingressasse hoje, receberia o valor de R$6.878,23 como remuneração.
E para que se prestariam essas centenas de cargos em comissão?
Foi noticiada pela imprensa à época e reiterada ultimamente uma declaração de uma ex-comissionada que não poderia ser mais clara, admitindo a prática da “rachadinha” no TCE/PA . A figura a seguir ilustra um trecho do requerimento da ex-comissionada:
Para efeito de comparação, o Tribunal de Contas da União (TCU), em consulta no seu endereço eletrônico, possui 2.687 servidores, na última atualização de 04/09/2020, com 28 cargos em comissão, sendo 21 deles ocupados por servidores sem vínculo com o TCU.
Assim, temos uma pergunta que não quer calar: “Qual seria a disposição dos conselheiros que encaminharam o Projeto de Lei à Alepa, de maneira sorrateira?
Seria a intenção de regularizar a prática da “rachadinha” e se aproveitar dos altos salários para os seus próprios benefícios?
Considerando o elevado número de cargos comissionados, pode-se impactar os cofres estaduais em mais de R$ 16 milhões por ano, sem considerar os custos com os tickets alimentação, no valor de R$1.600,00 para cada servidor.
Caso haja uma redução de 200 comissionados, haverá uma economia de R$320.000,00 por mês somente com o pagamento dos tickets alimentação, representando quase R$4 milhões de economia por ano.
Em média, caso fossem extintos 200 cargos em comissão no TCE/PA, teríamos aproximadamente R$3 milhões de economia por mês, o que representa cerca de R$40 milhões por ano. Com esta soma, o Estado poderia construir e manter com qualidade cerca de 5 escolas integrais de ensino infantil e fundamental.
A sociedade paraense clama por um Tribunal de Contas íntegro, independente e que valorize os seus servidores, por meio de um plano de cargos, carreiras e remunerações adequado para que sejam retidas as melhores competências e para que o TCE/PA consiga ofertar um serviço de maior qualidade para toda a população.
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