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quinta-feira, agosto 05, 2010

Aluguel dos Carros da PM-PA estão dentro da Lei

No blog Direito para Todos do Ricardo Melo*

Trago as legislações referente ao sistema de registro de preço na modalidade pregão eletrônico, cuja informação não está sendo amplamente divulgada pelo Jornal “Diário do Pará”, e agora também pela constituição dessa CPI às portas da eleição.

Lei 8.666/1993, art. 15, I e §§ 1.º, 3.º e 4.º; art. 43, IV. Esta é Lei Geral que rege as licitações de todo o Brasil.

Lei 10.520/2002 (lei nacional do pregão eletrônico). Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema deregistro de preços previsto no art. 15 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

Decreto Federal n.º 5.450/2005, art. 17, § 6.º, art. 25, §§ 7.º e 8.º, art. 27, 28, 29,§ 1.º, 30, VIII, Decreto Federal nº 3.931/2001, art. 8.º

“Art. 8º A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

§ 1º Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

§ 2º Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

§ 3o As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.”

E ainda há regulamentação estadual, pelo Decreto n.º 1.093, de 24 de junho de 2004 (este inclusive assinado pelo então Governador Simão Jatene!), que dispõe sobre a Regulamentação do sistema de Registro de Preço. Há também os Decretos que regulam o pregão eletrônico (pela internet) no Pará (Dec. N.º 2.609, de 20 de fevereiro de 2006) e o que dispõe sobre cotação eletrônica de preços – este recente, datado de 10 de março de 2010 (Dec. n.º 2168/2010). Todos disponíveis em www.compraspara.gov.br

Desta forma, há total amparo legal para a licitação na modalidade pregão eletrônico, efetuada no sistema de registro de preços por parte do Estado. Só não vê quem não quer. Basta fazer breve consulta ao Google sobre a possibilidade deste tipo de contratação. Enfim, o Estado realizou licitação sim, e como disse a Cláudia em comentário anterior na site do Jornal “Diário do Pará”: “Só quem não conhece a legislação ou tem outros interesses, pode afirmar que o governo exagerou.”. E quem quiser pode consultar o site ww.comprasnet.gov.br, portal de compras governamentais do Governo Federais e alguns Estaduais, como é o caso do Estado do Pará, que lá encontra a modalidade sistema de registro de preços (SRP), com facilidade.

É o PIG-Paraense mostrando suas garras!

Ricardo Melo é advogado, blogueiro e twitteiro.

Campanha tucana enfrenta sinuca de bico em SP

Depois de sumir do material de diversos aliados por todo o Brasil, Serra passa por maus-bocados em São Paulo. A campanha do PSDB enfrentou uma situação embaraçosa na última terça-feira, 03 de agosto, em São Paulo. Em visita a uma escola no bairro de Heliópolis, zona sul de São Paulo, os tucanos preparavam uma cena com várias crianças, que deveriam saudar a dupla Serra/Alckmin. Mas não contavam com a sinceridade infantil.

Ao primeiro sinal do candidato, as crianças berraram "Lula! Lula! Lula!" em uníssono. Só mudaram o coro quando um dos responsáveis pela atividade tomou a frente das coisas e induziu um novo grito aos pequenos. Provavelmente, veremos a cena levemente modificada em breve, quando começar a campanha política na TV. Porém, aqui você pode conferir antes um making of especial, que mostra quem realmente desperta a admiração espontânea de grande parte do povo brasileiro.

Do blog de Ademir Castellari.

Aceleração do crescimento da conversa fiada... e da Pobreza Planetária

A britânica "The Economist", veja vc., está preocupada com o futuro do programa brasileiro de distribuição de renda Bolsa Família enquanto parte da classe média tupininquim não está nem aí... Por que será?

A revista sugere que o Bolsa Família deve se preocupar mais com as favelas de S. Paulo e Rio de Janeiro, que concentram maior número de pobres das metrópoles brasileiras, do que na zona rural do País onde o Bolsa Familia vai indo bem, obrigado.

Sem dúvida, no campo ou na cidade, pobreza é uma praga. Contudo, o que talvez o próximo governo deve fazer além de dar uma acelerada no Bolsa Família em geral é aproveitar a boa maré para botá-lo na vitrine do FOME ZERO MUNDIAL [Lula como embaixador extraordinário junto à delegação brasileira na FAO, por exemplo] para chatear a famosa opinião pública internacional sobre a responsabilidade das economias mais desenvolvidas do mundo.

Já faz tempo que foi proposta a criação da Taxa Tobin para fazer caixa em favor dos pobres do mundo, sem que a ideia evoluisse para o campo da realidade. Durante a eleição presidencial da França, a canditada do Partido Socialista, derrotada por Sarkozy que encarnou o voto contra os imigrantes; levantou a bandeira de um plano Marshall para os países pobres flagelados: evidentemente, os "doadores" condicionariam a "ajuda" a qualquer coisa como um acordo no sentido dos pobres da Terra não atravessarem a zona tórrida Norte-Sul, deixando a zorra do Sul para ir bagunçar o modelito do Norte...

Se a conversa fosse deveras séria, em vez de Marshall, o que os pobres da Terra merecem é de um PLANO MANDELA de abolição do Apartheid Global. Nada a ver com "doações", "ajuda" e empréstimos da Banca BIRD (banco internacional de reconstrução e desenvolvimento)... Na verdade verdadeira, o que é preciso é coragem moral e política para encarar a responsabilidade ética, econômica e socioambiental do desenvolvimento historicamente desigual. Desde Cristóvão Colombo aos nossos dias, quando a ONU oferece o espetáculo do desenvolvimento INSUSTENTÁVEL que se espelha ao raio-X com 80% da renda mundial concentrada em mãos de um 1/5 da população do planeta e no extremo oposto outro 1/5 da humanidade vejeta em miséria contando com menos de 2% (menos de dois por cento!!!) da dita renda.

Ou seja, depois desta, nenhum país rico ou pobre tem lá muita moral para dar lição ao Brasil em matéria de política nacional de distribuição de renda. Mormente a velha imperialista Inglaterra, que tem sido avatar do darwinismo social e neoliberalismo econômico. Pior só os EUA, senhores da guerra e do déficit fiscal, que sempre que podem enfraquecem a ONU em benefício de uma missão auto atribuída de milícia mundial. Em geral, descuidada da política externa, exceto quando afeta os interesses do establishment.

Portanto, Taxa Tobin, plano Marshall para os pobres, Protocolo de Kyoto, Copenhague, etc., nem ouvir falar! Para dar lições aos outros, sempre são os primeiros...

Agora, nosso Bolsa Família vem evoluindo bem lá atrás... cada "artista", mais depressa querendo ser pai da criança; mas vem de berço da esquerda com o "bispo vermelho" Dom Helder Câmara, Betinho e, sem dúvida, o projeto do senador Eduardo Suplicy (PT-PT), bloqueado no Congresso; para um programa nacional de distribuição de renda dando 1 salário-mínimo para cada brasileiro (pobre ou rico, indistintammente)... Simples como um ovo de Colombo: o rico e o remediado, na prática; teria um bônus a mais na DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (pode-se adivinhar que a mina de isenções e/ou renúncia fiscal teria que ser alterada para satisfazer a esta transferência opcional com títulos da Dívida Pública).

A multidão dos Sem-Renda, nas favelas e nos campos; passaria a ser gente com rendimentos certos, justos e garantidos... Se o Bolsa Família provou sua eficiência como colchão à prova de quedas da BOVESPA, muito mais o desencalhe e aperfeitomento do projeto Suplicy de distribuição de renda terá sucesso em nome da igualdade, dignidade e solidariedade do Povo Brasileiro como exemplo para o mundo inteiro.

Um indicativo para tirar a Taxa Tobin da geladeira da ONU e partir direto para o PLANO MANDELA. Só não vê quem quer ser cego.

Zé Varella sobre a matéria O futuro do Bolsa Família.