O Diretório Nacional do PT, reunido em Fortaleza nos dias 1 e 2/3/2013, levando em consideração:
1. A decisão do governo federal de adiar a implantação de um novo
marco regulatório das comunicações, anunciada em 20 de fevereiro pelo
Ministério das Comunicações;
2. A isenção fiscal, no montante de R$ 60 bilhões, concedida às
empresas de telecomunicações, no contexto do novo Plano Nacional de
Banda Larga;
3. A necessidade de que as deliberações democraticamente aprovadas
pela Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), convocada e
organizada pelo governo federal e realizada em Brasília em 2009 — em
especial aquelas que determinam a reforma do marco regulatório das
comunicações, mudanças no regime de concessões de rádio e TV,adequação
da produção e difusão de conteúdos às normas da Constituição Federal, e
anistia às rádios comunitárias — sejam implementadas pela União;
4. Por fim, mas não menos importante, que o oligopólio que controla o
sistema de mídia no Brasil é um dos mais fortes obstáculos, nos dias de
hoje, à transformação da realidade do nosso país.
RESOLVE:
I. Conclamar o governo a reconsiderar a atitude do Ministério das
Comunicações, dando início à reforma do marco regulatório das
comunicações, bem como a abrir diálogo com os movimentos sociais e
grupos da sociedade civil que lutam para democratizar as mídias no país;
II. No mesmo sentido, conclamar o governo a rever o pacote de
isenções concedido às empresas de telecomunicações, a reiniciar o
processo de recuperação da Telebrás; e a manter a neutralidade da
Internet (igualdade de acesso, ameaçada por grandes interesses
comerciais);
II. Apoiar a iniciativa de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular
para um novo marco regulatório das comunicações, proposto pelo Fórum
Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), pela CUT e outras
entidades, conclamando a militância do Partido dos Trabalhadores a se
juntar decididamente a essa campanha;
III. Convocar a Conferência Nacional Extraordinária de Comunicação do
PT, a ser realizada ainda em 2013, com o tema “Democratizar a Mídia e
ampliar a liberdade de expressão, para Democratizar o Brasil”.
Fortaleza/CE, 01 de março e 2013.
Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores.
Clique aqui para ler a íntegra.
