Tá na hora de reagir: As milícias da direita e a ameaça democrática

As pessoas contaminadas pelo anti-petismo, estão cada dia mais intransigentes e agressivas, tanto nas ruas quanto nas redes. Seria apenas indignação ou a criação de uma ceita?

Eles dizem que vivem em uma "ditadura comunista" e andam livremente com seus cartazes, fazem panelaço, protestos, ofendem, hostilizam, agridem, tocam fogo e já ameaçam quem bem entendem, em qualquer hora e local. 

Essas agressões físicas e verbais contra sindicalistas, ativistas dos movimentos sociais petistas ou não, são atitudes criminosas e como tal precisam de respostas. 

O excelente artigo "Basta! Milícias antipetistas violam artigo 5º da Constituição. Cumpra-se a lei", publicado no Blog da Cidadania, de Eduardo Guimarães,​ nos lembra o quanto isso precisa ser combatido na forma da lei e do Estado Democrático de Direito para que a história dos regimes totalitários e das concepções autoritárias não permitam com que outros erros anti-democráticos, como os que já ocorreram na ditadura brasileira ou na Alemanha e na Itália nazi-fascistas.

A história demonstra que o fascismo se alimenta da inação dos democratas. A segunda década do século XX, por exemplo, viu nascer um movimento de ódio contra uma etnia e um ideário político-ideológico. O nazismo foi erguido sobre ódio aos judeus e aos comunistas. Com efeito, apontar “inimigos comuns da sociedade” à execração pública é o ovo da serpente.

Nas últimas semanas, essa ideologia do ódio deu lugar a novas agressões a pessoas públicas em restaurantes de São Paulo. Os ex-ministros do governo Dilma Rousseff Guido Mantega e Alexandre Padilha foram insultados em público. No caso de Mantega, pela segunda vez neste ano ele foi expulso de um local público sob saraivada de injúrias.

Porém, não são apenas membros do Partido dos Trabalhadores, ou o próprio partido, que vêm sendo alvos de ataques verbais e até físicos. Cidadãos sem filiação partidária estão sendo injuriados e até agredidos fisicamente por milícias antipetistas que promovem blitz nas ruas de São Paulo com vistas a oprimir qualquer um que lhes desafie a decisão de constranger quem ostente sua opinião política.

Há grupos organizados que vêm anunciando publicamente suas intenções fascistas de constrangerem quem tem opinião política diferente e de impedirem que pessoas públicas possam sequer frequentar lugares públicos. Comentários de leitores postados no perfil do Facebook da revista Época, em link para matéria sobre a agressão recente a Guido Mantega, deixam isso bem claro.

Como se pode ver, há pregação escancarada de intimidação de “petistas” que ousarem aparecer em locais públicos. Note, leitor, que os comentários que se vê na imagem acima não especificam se os “petistas” que devem ser coagidos a deixar locais públicos são “apenas” os filiados ao PT. A prática vem mostrando que basta mostrar simpatia pelo partido para ser agredido.

Claro que os políticos diretamente ligados ao PT, além do próprio partido, vêm sendo alvejados com maior contundência – nos últimos meses, por exemplo, dois diretórios do PT foram alvos de ataques a bombas incendiárias, um em Jundiaí e outro na capital paulista. E os relatos de agressões físicas e verbais contra qualquer um que possa ser identificado como simpatizante petista sucedem-se em escala geométrica.

Durante o processo eleitoral do ano passado, um caso tornado público por este Blog escandalizou o país. Um cadeirante foi agredido na rua por quatro brutamontes, em São Paulo, por usar camiseta e estrela do PT.

Outro caso que surpreendeu o país recentemente, também em São Paulo, foi agressão de milícia antipetista ao filho do blogueiro simpatizante do PSDB Ricardo Noblat. Guga Noblat é conhecido por supostamente ser “petista” e foi hostilizado e empurrado por essa milícia apesar de levar sua filha, de poucos meses de vida, no colo.

Esse processo de erupção de fascismo teve início em junho de 2013. Em 20 de junho daquele ano, em um ato público do Movimento Passe Livre na avenida Paulista que pretendia comemorar o recuo do prefeito Fernando Haddad do aumento das passagens de ônibus, petistas foram agredidos por portarem símbolos do partido.

A confusão começou quando militantes do PT chegaram portando bandeiras da sigla. Eles foram recebidos por xingamentos e gritos de “oportunistas” e “mensaleiros”. Hostilizados por todo o trajeto, petistas tiveram que ser protegidos por um cordão humano.

Cerca de três semanas após convocarem o que chamaram de “jornadas de junho”, o MPL, militantes de partidos de esquerda que fazem oposição ao governo Dilma e grupos ligados à ex-candidata a presidente Marina Silva anunciaram que iriam desistir de novas manifestações, assustados com o que haviam criado.

Desde então, as ruas foram tomadas por grupos de ultradireita que pregam a volta da ditadura militar e que decidiram impedir que qualquer pessoa que meramente simpatize com o PT exerça sua liberdade política e de expressão em público.

Essas agressões físicas e verbais contra petistas e simpatizantes do PT violam a Constituição de 1988. Basta uma rápida olhada nos primeiros incisos do artigo 5º do texto constitucional, que versa sobre Direitos e Garantias fundamentais.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo I   

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV –  é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

 VIII –  ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Se é “livre a manifestação do pensamento”, quem manifesta pensamento favorável a um determinado grupo político está sendo tolhido em sua liberdade. Se ninguém pode ser “privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política”, os ataques a petistas e simpatizantes do PT violam também esse dispositivo constitucional.

Segundo o artigo 127 da Constituição, “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Em casos de violação de direitos como esses ataques a petistas e simpatizantes do PT, o MP deveria agir independentemente de provocação para garantir a liberdade de pensamento.

Quem não pode ostentar um símbolo de um partido político devidamente registrado e legal, está tendo seus direitos violados por motivo de convicção política, o que o inciso VIII da Carta Magna veda.

A razão pela qual nenhum membro do MP se dignou ainda a tomar providência pode parecer um mistério, mas não é. Essa omissão se deve a um processo de sucateamento dos Direitos e Garantias individuais que vem ganhando corpo desde junho de 2013 e que, pelo que se vê, só tende a aumentar.

O fato é um só: ou o Ministério Público do Brasil está intimidado politicamente ou está sendo conivente com a violação de direitos em curso.

Não são poucas as pessoas afetadas por essas ameaças aos Direitos e Garantias Individuais preconizados pela Carta Magna. No mínimo, centenas de milhares de cidadãos estão sentindo-se intimidados em exercer um direito constitucional de liberdade de expressão quanto a opiniões políticas.

Esse enorme contingente de cidadãos que está tendo seus direitos usurpados por milícias organizadas que atuam à margem da lei precisa decidir se vai mesmo aceitar passivamente o que está acontecendo.

Mas como fazer para não aceitar? A reação cabível é uma só: a lei, fora da qual não há salvação. As leis que garantes os Direitos e Garantias individuais devem ser acionadas.

O caminho ideal é que todo e qualquer cidadão que for alvo de tentativa de repressão à sua opinião política ingresse com medida judicial contra o agressor. Nesse aspecto, os alvos mais visíveis dessas agressões poderiam tomar providências legais.

Os ex-ministros Alexandre Padilha e Guido Mantega, por exemplo, prestariam um enorme serviço à democracia se processassem os agressores que os injuriaram publicamente. Ao não reagirem, estimulam novas agressões a eles mesmos e a outros, inclusive àqueles que meramente nutrem simpatia pelo PT, porém sem serem filiados à sigla.

Porém, não podemos cobrar reação apenas dos políticos. Cabe a cada cidadão defender seus direitos não apenas em defesa própria, mas, também, em defesa da coletividade. Nesse aspecto, vale ler comentário do leitor Sergio L., no post anterior:

Enviado em 26/05/2015 as 03:13

“A reação não pode e não deve vir de um ato solitário. É imenso o risco de se tornar pretexto para novas agressões, físicas inclusive. A força para a reação estará na união.

O que eu vejo é que o PT, com todos os seus erros e acertos, é constituído, em sua imensa maioria, por pessoas democráticas, republicanas e civilizadas, porém firmes em suas opiniões. Está muito adiante do seu tempo!

Eu, com 52 anos e vivendo em bairros/escolas nobres da capital de SP, não conheci, pelo próprio destino, um petista sequer. TODAS as pessoas/familiares, namoradas e amigos que tive/tenho odeiam o PT, votaram em Malufs da vida e idolatram PSDB/Alckmin e o Estado.

Vocês imaginam o apartheid político que vivo a vida inteira… Me sinto um judeu vivendo num estado nazista, onde sequer posso manifestar minhas convicções políticas. As pessoas que para cá vem ou se sentem atraídas, são, em sua imensa maioria, egoístas, preconceituosas e materialistas. E tudo isto aparece nestas atitudes deploráveis”

Essa é a história de centenas de milhares de brasileiros que hoje ocultam suas ideias políticas por medo de variados tipos de repressão, todos ilegais, inconstitucionais e, frequentemente, criminosos.

Se você se sente como o leitor Sergio L. e aceita conviver com isso, saiba que o que está acontecendo é apenas o começo. Hoje, você não pode manifestar o que pensa sobre política em locais públicos, mas ao contemporizar com o fascismo saiba que, cedo ou tarde, você não terá liberdade nem dentro de sua casa.

A prosseguir essa ação crescente das milícias antipetistas, não chega a ser um exagero supor que, em algum momento, começarão a invadir as residências daqueles que forem “suspeitos” de acalentar convicções políticas que esses grupos fascistas decidiram tornar “ilegais”. Se a sociedade não reagir enquanto é tempo, quando acordar poderá ser tarde demais.

Neste ponto, vale lembrar ao leitor que, além das ações judiciais contra quem agredir alguém por manifestar seu pensamento político, há uma medida coletiva que, no momento certo, pode ser tomada. A coletividade pode provocar o Ministério Público.

Uma medida dessa natureza só seria factível caso derivasse de um amplo sentimento de inconformismo com a situação supra descrita. Quantos estariam dispostos, de verdade, a defender seus direitos? Será que já existe disposição coletiva para agir ou precisaremos esperar que a situação se agrave ainda mais?

A decisão não é de todos, é sua. Apenas sua. Se você decidir não se omitir, não se render, um grande passo já terá sido dado. Mas se você calar, se aceitar se autocensurar, ainda que não saiba estará dando um passo igualmente grande para abrir mão de sua cidadania. A escolha é sua.

Joaquim Barbosa: O herói da pátria

 

Será que ele não leu esse capítulo da constituição?

Por Fábio Castro*

Ao constituir uma empresa com fins lucrativos nos Estados Unidos, em maio do ano passado, para obter benefícios fiscais na compra de um apartamento avaliado em R$ 1 milhão em Miami, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, assumiu o risco de viver perigosamente; o Estatuto dos Servidores Públicos da União, em seu artigo 117, inciso X, veda a todos aqueles que exerçam carreiras de estado "participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada"; de acordo com os registros da Assas JB Corp, Barbosa é o presidente da sua offshore.

Projeto tenta regulamentar Imposto Sobre Fortunas

No Consultor Jurídico.

Quem tem mais precisa dividir com quem tem menos. É a partir dessa ótica que muitos países discutem a tributação sobre grandes fortunas. A ideia é simples: instituir um imposto a ser cobrado sobre grandes patrimônios e utilizar estes recursos no combate à desigualdade social. No Brasil, o imposto já está previsto na Constituição de 1988, mas precisa ser regulamentado. O mais novo parlamentar a levantar a questão foi o deputado federal Cláudio Puty (PT-PA), que apresentou proposta para regulamentar imposto na Câmara dos Deputados e começa articular sua aprovação.
O deputado aproveita para tentar emplacar no Brasil um debate que está aceso em diversos outros países da Europa e nos Estados Unidos. Na Espanha, por exemplo, o imposto já existiu e hoje o país discute seriamente a possibilidade de reinstituí-lo para reduzir o déficit orçamentário e sair da crise das dívidas públicas da Zona do Euro.

No Brasil, a justificativa não é a crise, mas a tentativa de alcançar melhor distribuição de renda. De acordo com o deputado, o dinheiro arrecadado seria aplicado em investimentos na área da educação e em programas de redução da desigualdade social. Tais objetivos são objeto de críticas. Primeiro porque, para muitos, o imposto deve integrar o tesouro nacional, ou seja, não ter destinação específica, o que é uma característica das contribuições. Segundo, desconfiam que a destinação para políticas de cunho social não aconteça, a exemplo do que ocorreu com a CPMF e a saúde.

Um dos críticos do imposto é o professor titular de Direito Tributário da Universidade Federal do Rio de Janeiro Sacha Calmon, que questiona a efetividade do imposto. “O novo imposto teria como fato gerador uma renda que já foi tributada na ocasião em que foi obtida e, depois, pelo Imposto de Renda. Todos sabem que é um imposto de baixíssima produtividade fiscal, que vai gerar muito trabalho e pouca arrecadação”, diz.

Para o deputado, o imposto pode suprir exatamente a ausência de reformulação do Imposto de Renda. “Promover uma reforma tributária é praticamente impossível. Trazer alterações significativas para o Imposto de Renda, por exemplo, aumentando a alíquota para aqueles com maior renda, também. É mais fácil apresentar soluções alternativas e o imposto sobre fortunas é uma delas”, afirmou.

“Será criado um imposto sobre o patrimônio que, a princípio, foi conquistado com a renda do contribuinte, que já é tributada pelo Imposto de Renda”, diz o tributarista José Eduardo Tellini Toledo. “Além disso, na alienação desse patrimônio, havendo ganho de capital, haverá nova incidência do IR. Isso pode desestimular investimentos no país.”

É no apoio popular que se sustenta a proposta, segundo o advogado Eduardo Diamantino, do Diamantino Advogados Associados. “É um imposto comunista de baixíssima aplicação em outros países, visto que os ricos costumam montar estruturas para se proteger dele”, diz. Segundo Diamantino, a lei deve enfrentar problemas por incidir sobre a mesma base do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), “o que é vedado pela Constituição Federal”.

A proposta de Cláudio Puty pega mais leve que outras apresentadas anteriormente por outros deputados. Se aprovada, será tributado 0,5% ao ano de todo o patrimônio que supere o valor de R$ 3 milhões. A proposta da ex-deputada Luciana Genro (PSOL-RS), por exemplo, aplicaria a cobrança de 1% em relação à fortuna superior a R$ 2 milhões.

Além disso, algumas exceções estão previstas: Não será considerado para cálculo do total da fortuna a ser tributada o imóvel residencial do contribuinte que valha até R$ 600 mil. Se o texto original do projeto for aprovado, patrimônio superior a R$ 5 milhões será tributado em 1%; acima de R$ 10 milhões, 1,5%; e superior a R$ 15 milhões, 2%. “É preciso lembrar que embora o patrimônio seja individual, de alguma forma foi construído com o apoio da sociedade”, conclui Cláudio Puty para defender a regulamentação do imposto.

A ofensiva do Congresso contra o STF

Por Luis Nassif

 

As iniciativas do Congresso de aprovar as PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 37 e 33 são institucionalmente irresponsáveis. Tão irresponsáveis quanto o ativismo do STF (Supremo Tribunal Federal) e da PGR (Procuradoria Geral da República) que forneceu o combustível para essas iniciativas.

A primeira PEC visa restringir os poderes do Ministério Público para conduzir investigações próprias; a segunda, visa submeter decisões do STF ao Legislativo.

A primeira traz um enorme prejuízo ao controle que o MP deve ter sobre os inquéritos policiais. A segunda interfere diretamente sobre o equilíbrio de poderes.

A consciência jurídica do país se levantará para impedir esses abusos. E na trincheira da legalidade, em defesa do STF e do MPF, estarão  analistas, juristas e jornalistas que criticaram acerbamente ambas as instituições pelo deslumbramento que as acometeram nos últimos tempos. Caberá aos críticos  - não aos áulicos - a defesa de ambas as instituições, que são tão relevantes que precisam ser defendidos dos seus algozes e de seus próprios membros.

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As raízes da crise atual se situam no episódio do mensalão, na extrema visibilidade conferida a Ministros do STF e ao Procurador Geral Roberto Gurgel.

Em geral, excesso de exposição costuma deslumbrar personalidades mais jovens e imaturas. O que não se esperava era o deslumbramento de pessoas maduras e experientes.

Quando  os holofotes da mídia se abriram para os Ministros e para a PGR, confesso ter experimentado a chamada vergonha alheia, com o comportamento de diversos deles.

Um deles chegou a comparar partidos políticos ao PCC; outro defendia o golpe militar de 1964; o PGR montava histórias em quadrinhos e conclamava os eleitores a tomar posição nas eleições de 2012; outro Ministro valia-se do clamor popular para massacrar colegas que não concordassem com eles.

Em suma, as figuras máximas da Justiça cavalgando o clamor popular para se impor.

Foi um tapa no rosto das demais instituições o discurso do Ministro Luiz Fux na posse de Joaquim Barbosa, na presidência do STF, apresentando o órgão como o poder supremo, aquele que veio para suprir o vácuo de atuação dos demais poderes.

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Antes que se consolidasse essa superioridade institucional do STF - tão desejada por alguns Ministros - os abusos explodiram mostrando o que poderia ocorrer se não houvesse uma resistência da opinIão pública.

O mesmo Fux trancou todas as votações de vetos presidenciais no Senado, para satisfazer seu padrinho político, governador Sérgio Cabral, no episódio dos royalties. Depois, relatou o voto que obrigava estados e municípios a pagarem à vista seus precatórios, medida tão estapafúrdia que  própria OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), autora da ação, pediu a suspensão da medida.

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Do lado de Gurgel, o mesmo quadro, a informação de que todos os processos envolvendo autoridades ficavam sob controle estrito dele e de sua esposa.

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O país atravessa tempos bicudos, em qua faltam figuras referenciais em todos os poderes.

É hora das autoridades responsáveis sentarem e acertarem os ponteiros. A hora é apropriada. Alguns Ministros do STF parecem ter acordado do porre dos últimos tempos; e a PGR mudará de comando em breve.

A vitória da Constituição

No Blog A Perereca da Vizinha.

 

Luiz Fux é um cidadão de muita coragem, sim senhor.

Um cidadão que demonstra estar à altura da invejável tarefa que lhe foi conferida pela sociedade brasileira: proteger a Lei Maior deste país.

Fosse o cidadão Luiz Fux menos corajoso, ou se andasse mais preocupado com a sua “imagem”, e todos nós – alguns até sem perceber – estaríamos a mergulhar num dos períodos mais tenebrosos da nossa História.

Porque estaríamos, simplesmente, ao sabor do “humor popular”. Sem limites. Sem nada no horizonte a gritar à multidão: daqui ninguém passa!

E bastaria um político, um pastor, um sujeito bom de discurso, um grande veículo de comunicação a sitiar o STF com o “clamor popular”, para arrancar dele decisões cada vez mais absurdas.

Seria o estupro continuado da nossa Constituição. E, numa situação assim, quem de nós, realmente, teria algum direito garantido?

As pessoas têm de entender uma coisa muito importante: nenhum político - e muito menos um mau político - vale uma só vírgula da nossa Constituição.

É ela quem nos protege de um governante nos lançar numa prisão infecta, só porque não vai com a nossa cara.

É ela quem nos permite estar aqui, neste universo extraordinário que é a blogosfera, a manifestar as nossas opiniões.

A Lei não é CONTRA nós: ela é POR nós.

Leia+

Marinor teme perda do mandato

A Senadora Marinor Brito (PSOL-PA) foi entrevistada pelo Blog do Espaço Aberto e falou sobre a possibilidade da perda de seu mandato, alcançado mesmo sendo a 4ª colocada em número de voto - pelo fato da compreensão do Tribunal Superior Eleitoral ter entendido e aplicado imedidatamente a recente Lei da Ficha Limpa que anulou os votos de Jader Barbalho e Paulo Rocha, os mais votados nas última eleições.

Jader ingressou com recurso no STF contra a aplicação da lei e no julgamento dos ministros, um empate entre os dez ministros está para ser definitamente julgado pelo novo Ministro Luiz Fux, que tem o voto de desempate que poderá mudar os rumos da eleição passada.

No vídeo, Marinor que já foi petista e hoje está no PSOL, nega mas teme perder o mandato, caso o novo ministro do STF, Luiz Fux vote contra a aplicação da lei por esta não poder retroagir, conforme reza a maior lei do país: A Constituição.