O juiz da 5ª Vara de Fazenda da Capital, Raimundo Santana (foto), concedeu tutela de urgência em ação do Sisbel e determinou a suspensão de descontos previdenciários indevidos sobre parcelas salariais não incorporáveis para efeito de aposentadoria, a exemplo de gratificação de tempo integral, horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, além de 1/3 de férias, 13º salário, adicional de produtividade e adicional de cargo em comissão. A multa pelo não cumprimento da medida é de R$ 5 mil diários.
Ressarcimento
O Sisbel avalia que centenas de servidores serão beneficiadas com a decisão, que proíbe a incidência mensal do percentual de 11% sobre as respectivas parcelas salariais. Assim, os servidores que recebem essas gratificações vão deixar de pagar valores indevidos para o IPMB que, ao final da ação, terá que ressarcir os valores já descontados nos últimos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, no ano passado.
Habilite-se
Em outro processo, o Sindicato ganhou o ressarcimento dos descontos indevidos para o PABSS para os servidores ativos, inativos e pensionistas, pelo que todos devem comparecer ao Sindicato ou mesmo ao escritório que patrocina a causa levando cópias da Carteira de Identidade, CPF, comprovante de endereço e dados bancários, no horário comercial, para se habilitarem ao recebimento de seus respectivos créditos.
A diversidade na blogosfera progressista e nas redes sociais reúne uma série de pontos de vistas sobre um mesmo assunto, inclusive em relação à Dilma, o PT, Lula, ou até mesmo a CUT.
Com a aprovação do projetos de partilha da exploração do pré-sal, a artilharia que mira Dilma, contou com o reforço de blogs e ativistas digitais do PT e de partidos aliados, que acusaram o governo de fazer um acordão com a oposição para garantir a aprovação do PL de José Serra (PSDB-SP), o que tira da Petrobras a exclusividade da exploração do petróleo recentemente encontrado na costa brasileira.
“Essa matéria divide, conflita pontos de vista, mas o Brasil precisa dela. A Petrobras não tem condições de levar adiante os investimentos. Precisa ser seletiva. O que temos de assegurar é facultar à Petrobras que ela diga qual é o projeto em que ela vai participar. Mas ela não pode inviabilizar a exploração da atividade do pré-sal”, afirmou Renan Calheiros, presidente do senado e aliado do planalto.
Senadores petistas como Lindbergh Farias (PT-RJ) tiveram suas manifestações contra a suposta medida do governo, compartilhadas por blogs e ativistas digitais da esquerda.
"Esse projeto acaba com a política de controle nacional. A Petrobras deixar de ser a operadora única do pré-sal é um desastre. Nós estamos entregando a preço de banana, US$ 30 o preço do barril. Nós descobrimos o pré-sal e vamos entregar de bandeja?", protestou Lindbergh Farias.
A CUT, que "morde e assopra" o governo e já estava na ofensiva contra o projeto de reforma da previdência, reagiu junto com os dirigentes da FUP, que são ligados à Central Única dos Trabalhadores e lançaram uma nota contundente, onde afirmou: "Para garantir a aprovação do Substitutivo ao PLS 131 apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR), o governo fez um acordo com a bancada do PSDB e parte da bancada do PMDB. Fazer acordo para aprovar o projeto de Serra é o sinal mais claro de que o governo se rendeu as chantagens e imposições do Parlamento e do mercado, rompendo a frágil relação que tinha com os movimentos sociais e sindical".
Blogs e mídias sociais de ativistas da esquerda brasileira, não pouparam Dilma e colocaram-na em linha de tiro novamente. Resta saber até quando as críticas darão lugar à defesa de seu 2º mandato, diante do status quo delicado que o país atravessa.
Assim como a CUT, seus parceiros na internet partiram para o ataque ao governo, com duras críticas à sua "trairagem". Houveram petistas que chegaram a chamar o governo de acéfalo.
A desculpa mais à frente pode até ganhar um contorno diferenciado, onde a palavra possa ser justificada com a desculpa de que não se quis ofender Dilma, seus ministros e demais governistas, e sim, o conjunto do governo pela falta de cérebro ao tratar de assuntos que muitos tem a fórmula e o poder mágico nas mãos para resolver facilmente e consideram que Dilma também tenha.
Pra piorar o cenário dramático e contraditório, no qual o governo mantem-se hora blindado e depois na linha de tiro dos movimentos sociais que compõem sua base de sustentação e que sempre estiveram alinhados ao PT, a aprovação da chamada lei antiterrorismo na câmara dos deputados, jogou mais uma vez gasolina na fogueira e Dilma novamente foi chamuscada.
“O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei. Apesar disso, PSOL e PC do B afirmam que a lei tem o objetivo, na verdade, de criminalizar os movimentos sociais, levando-se em conta a ausência de histórico terrorista no país. “É um ato de sabujismo do governo”, criticou o líder do PSOL, Ivan Valente (RJ)", noticiou a Folha.
Há no entanto, da parte deste inquieto blogueiro, a opinião de que o leite derramado por Lula não pode cair nos pés apenas de Dilma, sua indicada para a sucessão e de quem a presidenta não deve negar-lhe ouvir seus conselhos. Lula, que não soube aproveitar a alta popularidade de seus mandatos para abrir um sério debate sobre a regulação da mídia no país, também não mexeu nas estruturas de outras áreas, como a reforma política, da previdência entre outras e segue sendo cortejado pela intelectualidade esquerdista, enquanto Dilma é frequentemente acusada de estar não dar conta de cuidar do abacaxi que herdou.
Resta saber se a Frente Brasil Popular manterá o planejado na última segunda-feira (22), quando reuniu diversas entidades sindicais, sociais e estudantis, além de lideranças políticas de vários estados brasileiros, que se reuniram na capital paulista para uma reunião que decidiu convocar a Jornada de Mobilização Nacional, incluindo uma grande marcha a Brasília, que está sendo construída para o próximo dia 31 de março.
Detalhe: A Frente Brasil Popular é formada por diversas entidades que passaram os últimos dias "descendo o pau" no governo, entre elas a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), União Nacional dos Estudantes (UNE), Movimento Sem Terra (MST), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), União da Juventude Socialista (UJS), Levante Popular da Juventude, entre outras.
DE COSTAS PARA A RECUPERAÇÃO DO GOVERNO
Uma coisa é certa: Poucos deram importância para notícias importantes e positivas para o governo, depois de 12 meses de ataques cada vez mais intensos e constantes, que Dilma vem recebendo desde que se reelegeu.
A premissa de que o acordo realizado entre o palácio e setores da oposição. para que que o governo não investisse pesado contra a aprovação da partilha do pré-sal, pode ser muito mais do que uma mera conversa entre adversários.
E se o lobby das empresas interessadas em explorar o petróleo do Pré-sal tenha ultrapassado os gabinetes dos senadores que votaram na proposta e sejam os responsáveis e financiadores da compra dos dedicados delegados da Polícia Federal e até do juiz Sérgio Moro, que notoriamente usam a operação Laja Jato como um instrumento de perseguição política de petistas, bem como de partidos, empresas e pessoas que tenha tido qualquer relação com o PT e seus governos?
Teoria da conspiração? Não, apenas uma reflexão diante da importância do ouro negro e da posição do Brasil diante do cenário internacional, após a criação do BRICS e o poder de multiinacionais petrolíferas como a Chevron.
Se houve ou não um acordo que conseguiu fazer o governo ajoelhar-se e aceitar os interesses das multinacionais interessadas no petróleo brasileiro, eu não sei. Mas posso concluir que esta semana, três notícias trouxeram um certo alívio para o governo federal, mas que não foram comemoradas por grande parte dos blogueiros, ativistas digitais e intelectuais da esquerda brasileira.
A segunda medida que passou desapercebida pelos instáveis defensores da manutenção de Dilma na presidência, tem a ver com o superavit primário no mês de janeiro, que resultou no montante de R$ 14,835 bilhões, o melhor resultado para o mês desde 2013.
Não é novidade, no entanto, de que reduzir gastos sociais contribuem para o superavit primário, mas dessa vez os números foram ajudados pelo pagamento de R$ 11,369 bilhões em concessões, que inclui os leilões de 29 usinas hidrelétricas, ocorrido no fim do ano passado.
Por fim, a terceira e última boa notícia é que a conta de energia elétrica irá baixar em abril. Isso devido à recuperação dos reservatórios do Sudeste e do Nordeste do país, fazendo com que a ANEEL suspenda o encargo adicional do sistema de bandeiras tarifárias, pelo desligamento das térmicas que encarece o custo do megawatt-hora, o que barateará a conta de luz em aproximadamente 10%.
O vice-líder do governo Dilma Rousseff (PT) na Câmara dos Deputados, Silvio Costa, afirmou ser "preocupante" a pesquisa encomendada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), que aponta a rejeição de mudanças na Previdência Social por 90% dos brasileiros. Na avaliação do parlamentar, o levantamento "pode dar munição à oposição irresponsável".
"A CUT tem o direito de fazer a pesquisa que quiser, mas acho que deveria ter discutido com o governo os termos. Trata-se de uma questão muito séria", disse. "Na discussão das pautas bombas, o que se viu? A oposição votou pela derrubada do fator previdenciário, mas Dilma vetou porque ela é uma estadista, não pensa na próxima eleição, pensa na próxima geração”, acrescentou.
O congressista disse ter "muita curiosidade de conhecer o tipo de pergunta que foi feita nesta pesquisa". "Se você perguntar a qualquer cidadão se ele quer perder direitos adquiridos, a resposta será não. Outra questão é contextualizar. Se você disser que a previdência tem um rombo de R$ 120 bilhões, a pergunta poderia ser diferente. Se não se fizer a reforma, amanhã você corre o risco de não receber salário, como aconteceu na Grécia e na Espanha, você é a favor ou contra a reforma?", sugeriu o deputado.
Para Sílvio Costa, "a pesquisa traduz um sentimento geral de qualquer ser humano em não querer perder direitos". "A diferença é o que é preciso fazer para garantir os direitos adquiridos. É muito sério o tema", disse, ele, conforme relato do Blog do Jamildo.
O deputado defende que se leve mais informações às pessoas, e citou como exemplo a diferença entre os regime próprio dos servidores públicos e o regime geral, da iniciativa privada. "No primeiro, dos servidores federais, um milhão de aposentados gera um rombo de R$ 60 bilhões por ano. No regime geral, privado, 30 milhões de brasileiros geram um rombo de R$ 65 bilhões", comparou.
O congressista alertou para o crescimento populacional e também para o problema das aposentadorias rurais. "Não se pode isolar as aposentadorias urbanas e as rurais. Isoladamente, somente com as aposentadorias urbanas, ela é superavitária, mas é preciso pagar a conta das aposentadorias rurais, criadas com a Constituição de 1988", acrescentou.
Sílvio Costa criticou a oposição. “Não dá para aplaudir os Arnaldo Faria de Sá ganhando voto fazendo demagogia com os aposentados. É a oposição brasileira, irresponsável. O FHC criou o fator previdenciário e se não fosse ele o rombo não estaria em R$ 125 bilhões, mas em R$ 200 bilhões por ano.
Aos 84 anos e em um aparente um surto psicótico, o ex-presidente americano do Brasil, sugere que Dilma renuncie e em troca dê um jeito de negociar no Congresso uma arrumada no Brasil, para a tranquila volta do PSDB ao poder. Sonha, FHC, sonha!
Via Congresso em Foco, sob o título "FHC sugere que Dilma renuncie após aprovar reformas".
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso sugeriu que a presidente Dilma Rousseff ofereça sua renúncia ao Congresso e, como moeda de troca, exija a aprovação de uma reforma no sistema eleitoral consistente e mudanças no sistema de Previdência Social. Em entrevista a rádio Gaúcha, nesta sexta-feira (30), FHC defendeu que as medidas poderiam “criar um clima positivo” e devolver a governabilidade ao país.
“Como está em situação delicada, com baixa popularidade e dificuldades no Congresso, a presidente deveria dizer: me deem tais e tais reformas, para criar um clima mais positivo no Brasil, que eu saio. Na minha opinião, ou a presidente chama o país às falas e apresenta um caminho crível para governar, ou então deixa uma marca forte [a renúncia]. ‘Saio se aprovarem tais e tais coisas, uma reforma eleitoral, uma reforma da Previdência. Se fizerem isso [o Congresso], eu caio fora’”, recomendou.
O tucano ponderou a renúncia como a escolha menos custosa que a presidente poderia tomar neste momento. Segundo ele, o impeachment é um processo longo, “que paralisaria o país”. Também considerou negativa a hipótese de impugnação da chapa de Dilma e Temer em razão de possíveis más condutas com as contas de campanha de 2014. Para FHC, o ideal seria a saída de Dilma, com a consequente posse do vice-presidente.
“É fácil de falar, mas [o impeachment] tem custo elevado”, avaliou o ex-presidente.
Ele ainda disse que está disposto a encontrar a presidente para uma conversa, caso fosse convidado. “Diria à presidente isso que estou dizendo aqui: ou assume país de verdade ou vai perdendo oportunidades. A situação é calamitosa. Não é momento de pensar em termos partidários, mas, sim, em termos cívicos”, afirmou ele.
Quanto a presença do ex-presidente Lula nas decisões tomadas pelo governo, que conquistou cada vez mais influência com o agravamento da crise política e econômica, FHC criticou: “Atrapalha o poder da presidente. Ele [Lula] está se expondo muito. Não sou de jogar pedras no passado, reconheço que o ex-presidente fez coisas importantes para o país. Mas essa sombra não é boa nem para ele e nem para o país”. Leia tudo.
São muitos os golpes desferidos contra a receita Previdenciária nos últimos tempos. Custa crer que a Previdência ainda esteja de pé. Golpes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
Uma verdadeira escalada de golpes que está minando, dia a dia, a capacidade de financiamento e sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social/RGPS. Golpes eivados de ignorância, má fé e profundo desconhecimento das regras universais de Previdência.
Tudo é feito para que o déficit cresça e a Previdência se atole no descrédito público. Descrédito que já levou 8 milhões de brasileiros, desesperados, para os planos de previdência privada que, aliás, não são de previdência coisa nenhuma, mas papéis de investimentos, com incentivos fiscais. Uma farsa grosseira sem que Executivo , Legislativo e Judiciário acordem para a realidade.
Os últimos golpes: implantação dos Refis 1,2,3,4 e 5 favorecendo os caloteiros; favorecimento à pilantrópicas de todos os calibres e todos os “políticos”; incorporação da Receita Previdenciária pela Receita Federal, com 4 mil auditores fiscais e cinco mil servidores de nível médio; transferência da dívida ativa do INSS inicialmente para a AGU e depois para a PGFN; redução pelo Supremo do prazo de decadência (prescrição) dos débitos de 10 para cinco anos; inclusão da desoneração previdenciária, sem que o Ministério da Previdência fosse consultado, na proposta de reforma tributária, ampliação da renúncia previdenciária para o Supersimples sem que igualmente o Ministério da Previdência fosse consultado; instituição da renúncia previdenciária para os produtores e exportadores de produtos de informática, sem que o Ministério da Previdência fosse consultado. Nunca dantes neste país o Ministério da Previdência foi tão esquecido, humilhado, ultrajado, apesar de contabilizar 35,5 milhões de segurados contribuintes e 25,5 milhões de segurados beneficiários, uma clientela maior do que as populações da Colômbia, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai!
E os ministros o que fizeram? Nada, rigorosamente se omitiram. Por incompetência, despreparo.
Agora o último golpe.
O Judiciário acaba de adotar entendimento de que apropriação indébita contra a previdência social não é crime, mas somente um “desvio” do dinheiro que descontou do empregado e dele se apropriou por alguma necessidade premente e, por isso, não recolheu.
A extensão do entendimento determina que o INSS terá que comprovar que o santo empresário agiu de má fé. Em tese, o INSS terá que se transformar em delegacia de polícia e investigar onde o santo empresário aplicou o dinheiro descontado do trabalhador para financiar o RGPS e não recolhido no dia certo e preciso, como fazem 90% dos empresários do país. Só será crime se o santo empresário tiver tido lucro ou usou tais recursos em proveito próprio ou na aquisição de bens.
Emplacaram uma firula jurídica onde não cabia. Secularmente, apropriação indébita era o desconto do INSS do trabalhador e não repasse ao próprio INSS. Coisa simples de ser verificada pela fiscalização. O empresário salafrário que assim agisse poderia ser preso e executado.
Recordo vários ministros da Previdência batendo às portas da Justiça, em todas as sedes dos tribunais regionais federais e nas Procuradorias da República, levando pilhas de processos de apropriação indébita, solicitando a prisão dos apropriadores.
Lamentavelmente, neste tempo de impunidade generalizada, mudaram o entendimento. Não só as algemas estão sendo abolidas, mas todas as regras de decência, de dignidade, de ética, de valores.
Uma safadeza de monta pois qualquer turista do Gabão sabe que o INSS, privado de sua Receita, sem auditores fiscais e sem procuradores, está impedido de fiscalizar, cobrar, arrecadar, recuperar créditos, não terá condição de provar nada e a PGFN, com l0 milhões de processos para cobrar, sendo 7,0 milhões da Receita Federal, não terá condições de sair a cata dos apropriadores indébitos...
Melhor faria o Judiciário se baixasse uma de suas Súmulas proclamando: todo aquele que praticar a apropriação indébita contra a Previdência Social terá honras de chefe de estado! Ou outra Súmula: roubar a previdência Social não é crime.
O outro lado da moeda
Uma senhora noutro dia foi presa por não pagar pensão alimentícia durante três meses, o juiz não quis nem saber se a mesma estava precisando do dinheiro, se estava ou não desempregada, mandou para o xilindró, para a cadeia com outros presos de alta periculosidade perto dela, delinqüentes, ladrões, estupradores, etc. Há pouco tempo, em São Paulo, uma senhora, pobre, negra e desempregada, acabou na prisão por ter roubado um pote de margarina em um supermercado. As prisões e delegacias estão abarrotadas de pobres, negros, nordestinos, por delitos menores, pois não têm como pagar advogados e a justiça gratuita no país é tão ruim quanto os serviços de saúde e as escolas públicas...
Novamente, a Previdência foi “ferida de morte”, com essa decisão de que o mau patrão que desviou o dinheiro do trabalhador, dele se apropriou, só pagará a apropriação débito se ficar provado que obteve lucro com o dinheiro que deixou de ser dele, no momento em que ele fez o desconto em folha.
No entanto a Previdência vai ter de pagar benefício ao trabalhador dessas empresas, se um dia se acidentarem, aposentarem, enfim solicitar qualquer benefício. Trata-se de um direito adquirido. O trabalhador não é responsável se o empregador desconta e não recolhe.
O Estado é responsável pela fiscalização, arrecadação e recolhimento. Não pode o Judiciário transformar a exceção em regra, não pode oficializar o calote, não pode prejudicar a sociedade como um todo, em benefício de um punhado de caloteiros, safados e desclassificados.
A mãe Previdência terá que arcar com o ônus do caloteiro, pagando o benefício sem o devido custeio.
O Judiciário que estimula e favorece a impunidade deve repensar os mecanismos de defesa do Estado e da proteção social, razão principal da Previdência Social. Fui levado a concluir que se não tivermos a cobertura da lei para que os devedores da Previdência paguem o que devem para manter o equilíbrio atuarial do RGPS, só nos resta chorar. Apropriação é roubo, até prova em contrário. Roubo é crime. Este é, felizmente, o entendimento dos mortais e dos brasileiros de 2ª. classe. Os de 1ª. classe vivem no mundo das espertezas e das expertizes.
*Paulo César Régis de Souza é presidente da Associação nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS.
