O blog recebeu o processo de número 0810605-68.2024.8.14.0000, que tramita no Tribunal de Justiça do Esado do Pará e se encontra em sigilo, no qual consta o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do prefeito de Ananindeua, Dr. Daniel Santos (PSB), o qual está sendo acusado de se beneficiar junto com outras pessoas, de desvios de verbas públicas em benefício do Hospital Santa Maria, localizado no mesmo município.
Entre os denunciados, o atual chefe da Casa Militar Coronel Costa Júnior, que segundo o Ministério Público do Pará foi citado em trocas de mensagens com representantes da MARCOPLAS. O papel de destaque do coronel Costa Júnior nas negociações foi tão significativo que os denunciados Mauro e Paulo discutem quanto o coronel iria ganhar no esquema.
Via Ministério Público do Estado do Pará
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), pelo procurador-geral de Justiça, ingressou ontem, 24 de março, no Tribunal de Justiça (TJPA), com denúncia contra Osmar Vieira da Costa Júnior, Alberto Beltrame, Peter Cassol Silveira, Cíntia de Santana Andrade Teixeira, Ana Lúcia Lima Alves, Adriano Nahon Souza Moraes, Marcos Roberto Castro da Silva, Luiza Rosane Riberio Pontes, Mauro Sérgio Ferreira do Carmo, Paulo Cesar Charchar de Oliveira, Ana Carolina Dias Rodrigues e Marcos Emanoel Aquino Castro, para instauração de ação penal pelos crimes de formação de organização criminosa (art. 1º e 2º da Lei nº 12.850/2013), peculato (art. 312 do CP), fraudes em procedimentos licitatórios (arts. 89 e 96 da Lei 8.666/93), corrupção passiva (art. 317 do CP) e lavagem de capitais (art. 1º e 4º da Lei 9.613/98).
Trata-se de mais uma ação penal que resultou da união de esforços do Ministério Público do Estado com a Procuradoria da República, Polícia Federal e Ministério Público de Contas.
A peça acusatória traz consigo farto material probatório colhido através do Procedimento Investigatório Criminal nº SIMP N° 000028-130/2020, instaurado pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO), com o apoio do Núcleo de Combate à Improbidade e à Corrupção (NCIC) e Grupo Especial de Segurança Institucional (GSI), órgãos do Ministério Público do Pará que atuam diretamente no enfrentamento da corrupção institucionalizada.
A investigação descortinou mais uma fraude milionária na Secretaria de Saúde, onde uma organização criminosa instalou um verdadeiro balcão de negócios, objetivando desviar dinheiro público, usando a mortal pandemia do vírus covid-19 de pano de fundo.
A fraude teve início com a aquisição superfaturada de R$ 1 milhão, 140 mil garrafas de polietileno de 240 ml da empresa MARCOPLAS Comércio de Móveis LTDA, supostamente para envasamento de álcool gel doado pela iniciativa privada, pelo astronômico valor de e R$ 1 milhão, 710 mil reais, sendo, portanto, pago por cada produto o valor unitário de R$ 1 real e 50 centavos, em total desacordo com o preço de mercado.
A empresa MARCOPLAS Comércio de Móveis LTDA nunca fabricou ou comercializou garrafas de polietileno, sendo escolhida pela organização criminosa apenas para constar do contrato e emitir a nota fiscal. Contrariando frontalmente a legislação de licitação e o próprio contrato, a MARCOPLAS adquiriu de outras empresas todo o objeto contratado, por valores infinitamente inferiores aos cobrados do Estado do Pará.
O Estado do Pará pagou aos representantes da MARCOPLAS antecipadamente, enquanto estes usaram o dinheiro para adquirir de outras empresas o objeto do contrato, de forma que a MARCOPLAS não precisou investir nada no negócio ou realizar qualquer trabalho, ficando apenas com o lucro exorbitante, distribuído entre os integrantes da máfia. A Organização Criminosa se utilizou de diversas pessoas jurídicas para ocultar o dinheiro, realizando condutas consideradas crime de lavagem de capitais.
Meses após a consumação dos crimes, a SESPA montou um procedimento licitatório apenas para apresentar aos órgãos de controle.
A montagem de procedimentos licitatórios foi até confessada pela ex-chefe de unidade mista da SESPA, Ana Lúcia, e pela ex-diretora de departamento da mesma secretaria, Cíntia Teixeira, que alegaram ter atendido à ordem superior.
A denúncia apresenta o resultado do trabalho de análise da apreensão de smartphones e computadores de vários envolvidos, onde constam arquivos de mensagens escritas e de áudio trocadas entre os denunciados.
A participação da maioria dos servidores públicos denunciados na organização criminosa, especialmente o secretário Beltrame e o secretário adjunto Peter Cassol, já tinha sido objeto de outras ações cíveis e penais. A novidade desta fase das investigações está no envolvimento do coronel Costa Júnior, que ainda ocupa o alto escalão do Governo do Estado.
A participação do chefe da Casa Militar do Governo do Estado foi justamente descoberta pela análise das trocas de mensagens entre o coronel Costa Júnior e representantes da MARCOPLAS. Mensagens revelaram que representantes da MARCOPLAS tratavam da negociação, antes da existência da dispensa, dentro da Casa Civil (onde fica a Casa Militar). Em outra mensagem, Costa Júnior orienta Luiza Rosane sobre como fazer e a quem direcionar a proposta fraudulenta, dias antes do procedimento licitatório existir formalmente.
Às 14:09:29 do dia 20.03.20, Mauro informa a Marcos Castro que estão na Casa Civil:
Foto: MPPA
Ainda no mesmo dia, horas mais tarde, o diálogo obtido entre Mauro e sua esposa, de nome Melissa de Ketlyn, onde aquele informa que “haviam acabado de chegar da Casa Civil” (mesmo local onde funciona a Casa Militar) e fecharam o valor:
Foto: MPPA
Logo depois, aproximadamente às 18:52, Costa Júnior envia mensagens de áudio para Luzia Rosane, orientando sobre retificações que precisavam ser feitas na proposta:
Foto: MPPA
Veja a transcrição do áudio: “Rosane, boa noite. Nessa proposta coloque: proposta à Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará. Secretaria de Estado de Saúde Pública o Pará. Eu acho que também no termo que tá aí na planilha deve ser sopro, tá sopor, né?. Coloque sopro. Acho que é o sopro, que é a situação da garrafinha que se transforma num recipiente de 240ml, né?”
Foto: MPPA
Veja a transcrição do áudio: “O att aí que tá Costa Junior, coloque: att Dr. Alberto Beltrame. Opa...”
O papel de destaque do coronel Costa Júnior nas negociações foi tão significativo que os denunciados Mauro e Paulo discutem quanto o coronel iria ganhar no esquema:
Foto: MPPA
Em outro diálogo em grupo de whatsapp, uma servidora da Ascom-Secom, deixa claro o papel de executor do comando das negociações a cargo do denunciado Costa Júnior:
Foto: MPPA
Até o momento, as investigações ainda não determinaram exatamente quanto do dinheiro desviado ficou com Costa Júnior, mas na sede da empresa MARCOPLAS foi apreendido um boleto, no valor de R$ 5.264,20, com data de vencimento em 13/04/2020. Já num computador apreendido na mesma empresa foi encontrada uma planilha de despesas onde consta: CELULAR COSTA JR. R$ 5.264,20. A conclusão lógica da denúncia foi que o coronel recebeu pelo menos um celular de luxo pelos seus préstimos ilícitos.
O custo real e total para produção das garrafas, incluindo imposto e comissionamento dos intermediadores comerciais (denunciados Mauro e Paulo receberam cem mil cada) foi de R$857.062,90. Caso o Estado do Pará contratasse diretamente com os verdadeiros fornecedores teria gasto R$ 657.062,90 e economizado R$ 1.052.937,10.
Por fim, outra constatação que afasta totalmente o caráter emergencial que justificaria a dispensa, é o fato de que passados mais de dois meses da contratação, o envasamento não tinha sido realizado. Em 17/11/2020, o Estado do Pará ainda mantinha no depósito do Grupo Cipoal, contratado para envazar o álcool, 363 mil garrafas vazias.
O PIC foi declinado para a Procuradoria-Geral de Justiça e a ação penal foi proposta perante o Tribunal de Justiça porque a Constituição Estadual confere foro por prerrogativa de função ao chefe da Casa Militar, sendo registrado como Processo nº 0802379-79.2021.8.14.0000. As investigações tiveram início em junho de 2020 pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO) e Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção (NCIC), do MPPA.
Danyele Negreiro ao ser vacinada contra Covid-19 em Alto Alegre, em Roraima — Foto: Reprodução/Facebook/Prefeitura de Alto Alegre.
Digital influencer Danyele Santos Negreiros, de 25 anos, é enfermeira e foi nomeada pelo namorado Pedro Henrique Machado (PSD) seis dias antes de começar a vacinação na cidade. Ministério Público afirmou que ela usou do 'vínculo de afeto com atual gestor do Município para ser imunizada'.
O Ministério Público de Roraima (MPRR) recomendou nesta segunda-feira (25) a exoneração da enfermeira Danyele Santos Negreiros, de 25 anos, do cargo de secretária-adjunta de Saúde de Alto Alegre. A medida ocorre após a jovem, que é digital influencer e namorada do prefeito do município, Pedro Henrique Machado (PSD), ser vacinada contra a Covid-19 seis dias depois de ser nomeada. Dany Negreiro, como é conhecida nas redes sociais, foi nomeada pelo namorado no dia 15 de janeiro. A vacinação em Alto Alegre se iniciou na última quinta-feira (21).
Fotos e vídeos compartilhados pelo próprio prefeito mostram quando Danyele recebeu a vacina.
Além de ser imunizada, a influencer também foi quem aplicou as primeiras vacinas nos profissionais de saúde da cidade.
Ao pedir a exoneração dela do cargo, o MPRR afirmou que ela não atua na linha de frente contra a Covid-19, portanto, não integra nenhum grupo prioritário de imunização. O pedido é do promotor de Justiça Paulo André Trindade.
"A atual secretária violou os princípios da legalidade, moralidade e eficiência ao se valer do cargo e do vínculo de afeto com atual gestor do Município para ser imunizada, mesmo ciente da condição de estar fora da linha de frente do enfrentamento e exposição ao risco de contrair a Covid-19", citou o MPRR.
Prefeito Pedro Henrique Machado (PSD) e a namorada influencer Danyele Negreiro no dia em que ele tomou posse para o segundo mandato — Foto: Reprodução/Instagram/machado_pedro
O município de Alto Alegre fica no Norte do estado, distante cerca de distante 73 km da capital Boa Vista, e recebeu 294 doses da CoronaVac.
À Rede Amazônica, o prefeito Pedro Henrique informou que não determinou "a vacinação de nenhuma pessoa em específico. A vacinação dos servidores de saúde segue o plano nacional de imunização." "Foi vacinada a enfermeira e secretária adjunta Danyele, que atua diretamente nas ações de combate a Covid-19. Tanto que como enfermeira aplicou a primeira dose da vacina de Covid-19 no município de Alto Alegre em outro profissional de saúde, que igualmente está na linha de frente. Houve equívoco por parte do Ministério Público que já está sendo esclarecido pela administração municipal", disse.
O G1 ligou para Danyele Negreiros, mas as ligações não foram atendidas. As mensagens enviadas também não foram respondidas até a última atualização da reportagem.
Na semana passada, após a vacinação, ao ser questionado sobre a namorada ter sido imunizada, o prefeito afirmou que ela atendia em postos de saúde da cidade desde junho do ano passado. O nome dela, no entanto, não consta na lista de servidores do portal da transparência da cidade. Sobre isso, ele disse que iria verificar o que havia ocorrido.
As fotos da imunização de Danyele também foram publicadas no perfil oficial da prefeitura de Alto Alegre. As imagens ainda estavam disponíveis até às 15h29 dessa segunda-feira (25).
Na apuração sobre Danyele ter recebido a vacina, o MPRR também identificou que uma auxiliar técnica de cirurgião dentista, vinculada à uma clínica particular, também furou a fila ao receber uma dose da Coronavac, mesmo sem fazer parte da lista do grupo prioritário.
Diante disso, o promotor também recomendou que o prefeito e o secretário de Saúde interrompam a vacinação no município, para que "promovam a transparência e correção no plano de vacinação", além de encaminhar lista com nomes e funções das pessoas imunizadas, no prazo de 24 horas, à Promotoria da cidade.
Após o envio da lista, a aplicação da vacina deverá voltar em 48 horas, seguindo irrestritamente o Plano Nacional de Imunização. Tanto Danyele, quanto a auxiliar técnica, devem ficar sem receber a segunda dose, conforme recomendou o MPRR. Procurado, o governo do estado, responsável por distribuir as vacinas, informou que "a logística de aplicação das vacinas está sob a coordenação de cada município."
Danyele Negreiro exibe plaquinha após ser vacinada em Alto Alegre, cidade no interior de Roraima onde namorado em prefeito — Foto: Reprodução/Instagram/Machado_pedro
No finalzinho de 2016, preste a raiar o ano novo, este blog recebeu diversas denúncias de populares que geraram a matéria "População rejeita vereador de São Miguel do Guamá como presidente da Câmara de Vereadores". Passado pouco mais de um mês, o Ministério Público do Estado do Pará informa que abriu Procedimento Administrativo Preliminar para apurar possíveis irregularidades ocorridas na sessão extraordinária do 1° período legislativo de 2017.
Segue na íntegra a nota do MPE, intitulada "SÃO MIGUEL DO GUAMÁ: MP apura possível fraude na aprovação de Lei".
O Ministério Público do Estado, através da promotora de Justiça Cristina Maria Queiroz Colares, titular do 2º cargo de São Miguel do Guamá, instaurou Procedimento Administrativo Preliminar (PAP) para apurar possíveis irregularidades ocorridas na sessão extraordinária do 1° período legislativo de 2017.
O pedido de providências foi protocolizado no dia 30 de janeiro pelos vereadores do município de São Miguel do Guamá, referente a 1ª sessão extraordinário realizada no dia 23 do mesmo mês, na qual foi aprovada uma lei de interesse da prefeitura e não teriam sido realizados os ritos necessários para que a lei fosse aprovada. A partir do relatado pelos vereadores, o Ministério Público abriu investigação sobre o ocorrido no município.
De acordo com a promotora Cristina Colares “A aprovação da Lei pela Câmara de Vereadores deve seguir o processo legislativo previsto na Constituição Federal, bem como o regimento interno da casa legislativa”.
A Câmara Municipal tem o prazo de 5 dias para enviar ao Ministério Público a ata da sessão extraordinária.
Esta quarta-feira promete esquentar em Brasília. Ontem, foi feito o sorteio de três deputados da Comissão de Ética da Câmara para escolher o relator do pedido de cassação de Eduardo Cunha, acusado de mentir perante a CPI da Petrobras, quando disse que não tinha contas no exterior, o que foi contradito com provas cabais pelo Ministério Público da Suécia.
O Presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, José Carlos Araújo (PSD-BA), disse que escolherá o mais preparado. Entre os 3 sorteados, figura o nome do deputado Zé Geraldo (PT-PA), assim como Fausto Pinato (PRB-SP) e Vinícius Gurgel (PR-AP), o qual teve sua foto divulgada no ato da comemoração da vitória de Eduardo Cunha,como presidente da câmara e por isso, Gurgel já é tido como carta fora do baralho pelo presidente da referida comissão.
O deputado paraense Wladimir Costa (SDD-PA), que se elegeu dizendo: "vou fazer muita onda em Brasília", fazia parte da Comissão de Ética da Câmara, mas alegou estar doente e entregou o espaço que ocupava para outro deputado de seu partido, o Paulinho da força, notoriamente um pitbull que defende Eduardo Cunha de forma visceral.
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