A nota da OAB sobre o ataque de Helder Barbalho contra os Direitos Humanos

Helder Barbalho atacou os Direitos Humanos e não teve nenhuma nota de repúdio por parte das instituições que deveriam defender as leis e os direitos de todos os cidadãos.

Por Diógenes Brandão

Advogados ligados à OAB-PA estranharam a Nota de Solidariedade que a entidade emitiu em favor da Comissão de Direitos Humanos, citada de forma pejorativa em um discurso do governador Helder Barbalho, onde perante centenas de novos agentes prisionais que tomaram posse essa semana, incitou a platéia contra os operadores dos Direitos Humanos, perguntando onde eles estavam quando um agente foi morto pela falta de segurança no estado que ele governa.

Em tempos de truculência e discursos de ódio, o governador Helder Barbalho contribuí para a deformação da opinião pública, sobretudo em relação ao papel da advocacia e das instituições que defendem o cumprimento das leis e do rito processual, onde as prerrogativas dos advogados não podem ser arbitrariamente negadas ou suprimidas por nenhum gestor ou autoridade pública.

Diferente do que aconteceu com o secretário do sistema penitenciário, o ex-presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, citado nominalmente em notas da Ordem, pela forma com que trata os advogados e seus clientes no sistema penal, o governador não teve seu nome citado na nota de solidariedade da entidade, que deveria ser de repúdio, devido a grave e ameaçadora forma de se referir aos que defendem os Direitos Humanos em um estado violento e inseguro, como o Pará.

Leia a nota da OAB-PA:

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, vem a público expressar total solidariedade à sua Comissão de Direitos Humanos em relação ao papel institucional dos advogados e advogadas que vem sendo desenvolvido de forma cidadã, eficiente e constitucional frente às várias denúncias de violência dentro dos presídios e violações de prerrogativas dos advogados que têm aprofundado a crise do Sistema Carcerário do Pará.

A manifestação do Governo do Estado na posse dos agentes penitenciários, ocorrida no dia 12.02.2020, no Hangar, não condiz com o que se espera da boa convivência entre as instituições, sendo a OAB um órgão secular no combate à violência, seja ela decorrente da criminalidade, seja ela perpetrada pelo Estado de forma ilegal.

O tom usado na referida manifestação avança em uma direção perigosa da criminalização de uma atividade importantíssima para o funcionamento da democracia, qual seja, a advocacia. E isso em um momento no qual nacionalmente, cada vez mais, o governo federal incentiva o discurso do desprezo aos direitos humanos e potencializa o risco de conduzir a sociedade a um caminho desnecessário e improdutivo, colocando o Estado do Pará no mesmo patamar da política federal contra os direitos humanos e normalizando o ódio contra a advocacia que atua na área.

A OAB-PA é uma entidade independente que tem como missão a defesa da Constituição e carrega no juramento de cada integrante a defesa obrigatória dos direitos humanos, e essa nossa independência nos obriga a apontar fatos por vezes desagradáveis sem temer incorrer em impopularidade. Já a democracia, por sua vez, obriga todos os agentes públicos ao diálogo institucional e a ouvir não apenas elogios aos acertos, mas também críticas aos seus eventuais erros.

A conduta da Comissão de Direitos Humanos no acompanhamento da crise carcerária do Pará tem sido transparente, propositiva e, principalmente, tem buscado o diálogo a todo instante.

Nunca convém menosprezar o papel da advocacia, assim como deixar-se levar erroneamente por esse discurso fácil em um momento histórico no qual precisamos justamente contrapor a qualquer política de violação de direitos humanos.

Por estes motivos, a OAB-PA reforça o apoio ao trabalho da sua comissão e reafirma de forma contundente que não cabe a ninguém, muito menos ao Estado, incentivar a criminalização da advocacia e dos direitos humanos, situação esta que só convém aos que temem a democracia.

Alberto Campos

Presidente da OAB-PA

COPEN emite Nota de Repúdio contra Jarbas Vasconcelos

Por Juliana Fonteles* 

O Conselho Penitenciário do Estado - COPEN repudia com veemência a atitude do Superintendente do Sistema Penal do Pará, Sr. Jarbas Vasconcelos, consubstanciada no projeto de Lei nº 316/2019 que pretende alterar a atual composição do COPEN, esvaziando totalmente sua atividade fiscalizadora e que será submetido à votação da Assembléia Legislativa do Estado do Pará na próxima semana.  

Conforme o referido Projeto, o Superintendente da SUSIPE pretende de forma totalmente antirepublicana interferir na atuação do Copen retirando de sua composição os assentos atuais da Ordem dos Advogados do Brasil e, pior, o coloca como Presidente do mesmo Conselho que tem a finalidade de fiscalizar a sua atuação.  

Na atual configuração do COPEN há total independência de seus Conselheiros para pontuar os excessos e eventuais distorções na aplicação da Lei de Execução Penal, circunstância essa que é fundamental para a transparência da Gestão Pública, controle externo sobre a atividade estatal e equilíbrio das funções de Estado.  

Ao pretender alterar a Legislação para colocar-se como Presidente do Copen, que é um órgão que tem como função primordial fiscalizar suas próprias ações, o Superintendente da SUSIPE demonstra total desrespeito com as entidades que o fiscalizam por determinação legal, assim como escancara sua vocação ao autoritarismo e à falta de auto crítica, caracterizando total falta de maturidade republicana para lidar com as demais entidades que têm o dever legal de apontar eventuais ponderações às políticas que devia implementar de forma democrática.  

Infelizmente, a pretensão autoritária do Superintendente é tão imatura que é inevitável que a mesma ocorra justa e coincidentemente logo após as inúmeras denúncias de torturas e maus tratos verificadas nos cárceres da Susipe comandada pelo Senhor Jarbas Vasconcelos.  

De fato, as inúmeras denúncias feitas após a realização de 4 inspeções realizadas pelo Copen, com a coleta de inúmeros vídeos e depoimentos de detentos, assim como o ajuizamento de várias ações por parte do Ministério Público Federal em que são comprovados e relatados inúmeros maus tratos e sevícias físicas e psicológicas por parte da Força Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) com a total cumplicidade da Susipe tiveram impacto nacional que traz uma verdadeira nódoa à Gestão implementada pela SUSIPE no Estado do Pará.  

Não há coincidência entre as referidas denúncias e a proposta de esvaziamento e controle do COPEN por parte do Superintendente da Susipe, mas sim, a mais pura e abjeta retaliação pessoal que deveria ser abominada pelos agentes públicos.  

Por último, é lamentável ainda que a retaliação seja tamanha a ponto do Superintendente da Susipe que foi Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará simplesmente retirar a obrigatoriedade da participação dos representantes da OAB no Copen, bem como os assentos dos representantes da Defensoria Pública da União DPU e do Conselho Regional de Medicina CRM, demonstrando total desprezo com a instituição que presidiu, situação esta que só demonstra a lamentável característica de incapacidade de estabelecer laços republicanos entre as instituições.  

Por tais motivos, e por insistir em utilizar-se de instrumentos legais para retaliar descontentamentos pessoais, flertando de forma acintosa com a improbidade administrativa, não há outro caminho ao Copen que não seja o de REPUDIAR veementemente a proposta do Projeto de Lei no 316/2019 que altera a estrutura do COPEN e conclamar o Governo do Estado a retirar do Projeto a parte referente a reestruturação do Copen ou aos Deputados Estaduais para que votem de forma contrária a esta parte do Projeto, mantendo-se a atual independência do COPEN.  

Belém, 16 de outubro de 2019.

*Juliana Fonteles é presidente do Copen

Um juíz, um Secretário de Estado e algo em comum: A canalhice!

No Blog da Franssinete Florenzano sob o título "CNJ e Justiça".

O Sindicato dos Jornalistas e a Federação Nacional dos Jornalistas acionarão o Conselho Nacional de Justiça para que apure a animosidade explicitada pelo próprio juiz Amílcar Guimarães em relação a Lúcio Flávio Pinto - o que o impede de atuar em qualquer processo que o envolva o jornalista -, determinando, assim, a nulidade da sentença condenatória de sua lavra e, consequentemente, das posteriores que nela se basearam.

Sinjor e Fenaj também publicaram nota de repúdio à conduta do secretário de Comunicação do Pará, Ney Messias, e desde o dia 17 de fevereiro solicitam audiência ao governador Simão Jatene para tratar do caso, sem obter sequer resposta até hoje. A representação formal de minha autoria já está na comissão de ética e, diante da negativa de retratação de Ney Messias, será denunciado à Justiça por injúria, difamação e discriminação sexual, além da falta de decoro e de habilitação para o exercício do cargo público.

Veja, a Revista do Império

Tendo em vista o abaixo assinado abaixo, este blog inicia a campanha "Abaixo a VEJA e a editora ABRIL" para que possamos mostrar nosso repudio aos radicais defensores do imperialismo mundial, instalados no editorial da revista mais reacionária da extrema direita brasileira.

REPUDIO E SOLIDARIEDADE 

Ante a viva lembranca da dura e permanente violencia desencadeada pelo regime militar de 1964, os abaixo-assinados manifestam seu mais firme e veemente repudio a arbitraria e inveridica revisao historica contida no editorial da Folha de S. Paulo do dia 17 de fevereiro de 2009. Ao denominar ditabranda o regime politico vigente no Brasil de 1964 a 1985, a direcao editorial do jornal insulta e avilta a memoria dos muitos brasileiros e brasileiras que lutaram pela redemocratizacao do pais. Perseguicoes, prisoes iniquas, torturas, assassinatos, suicidios forjados e execucoes sumarias foram crimes corriqueiramente praticados pela ditadura militar no periodo mais longo e sombrio da historia polà tica brasileira. O estelionato semantico manifesto pelo neologismo ditabranda e, a rigor, uma fraudulenta revisao historica forjada por uma minoria que se beneficiou da suspensao das liberdades e direitos democraticos no pos-1964.

 

Repudiamos, de forma igualmente firme e contundente, a Nota de redacao, publicada pelo jornal em 20 de fevereiro (p. 3) em resposta as cartas enviadas a Painel do Leitor pelos professores Maria Victoria de Mesquita Benevides e Fabio Konder Comparato. Sem razoes ou argumentos, a Folha de S. Paulo perpetrou ataques ignominiosos, arbitrarios e irresponsaveis a atuacao desses dois combativos academicos e intelectuais brasileiros. Assim, vimos manifestar-lhes nosso irrestrito apoio e solidariedade ante as insolitas criticas pessoais e politicas contidas na infamante nota da direcao editorial do jornal.

Pela luta pertinaz e consequente em defesa dos direitos humanos, Maria Victoria Benevides e Fabio Konder Comparato merecem o reconhecimento e o respeito de todo o povo brasileiro.

Assine o abaixo assinado AQUI