Superlotação, torturas e assasinatos levam MP a pedir a interdição de centro de internação de menores

Superlotação e condições desumanas tornam centros de internações de menores, em fábricas de criminosos. Foto da Internet.

No site do Ministério Público do Estado do Pará, sob o título "BELÉM: justiça acata pedido do MPPA e determina a interdição do CIAM".

O Juiz titular da 3a Vara da Infância e Juventude da Capital acatou o pedido da Ministério Público do Estado do Pará, concedendo a tutela antecipada de urgência, e determinou a interdição parcial do Centro de Internação Adulto Masculino (CIAM) a fim de que o mesmo não receba mais adolescentes até que se normalize o limite de capacidade de 60 internos. 

A representação do MPPA foi feita em março por meio da promotora de Justiça Leane Barros Fiuza de Mello, Sétima Promotora de Justiça da Infância e da Juventude da capital. Ela entrou na justiça visando a instauração de procedimento de apuração das irregularidades ocorridas no CIAM. O Centro é uma unidade de atendimento socioeducativa localizada no Conjunto Ariri Bolonha, bairro Sideral, em Belém. 

Até a segunda semana de abril o quadro de lotação do CIAM chegou a atingir o número de 97 internos sendo que a unidade tem capacidade para 60 internos, a maior parte oriunda de municípios distantes, que permanecem na unidade sem receber a visita de seus familiares. Além da superlotação, outras razões levaram à esta iniciativa como a violência e insegurança em que a unidade se encontra. 

A promotoria da infância do MPPA recebeu denúncias de professores da Seduc lotados no CIAM que relataram crimes de tortura contra adolescentes custodiados naquele espaço destinado à medida de internação provisória. De acordo com a denúncia, em março deste ano alguns jovens internos teriam sido vítimas de violência dentro da unidade. 

Os adolescentes, um de 14, um de 16 e outros dois de 17 anos, teriam sido abordados de forma violenta por dois monitores do CIAM durante um princípio de tumulto na Ala “A”. Os jovens relataram que foram submetidos a espancamento físico pelos monitores, e que um dos jovens chegou a desmaiar por conta da agressão que sofreu. 

Os jovens relataram aos professores que atuam no CIAM que já é prática recorrente os monitores incitarem a violência entre os socioeducandos. Ainda em março, o episódio de violência foi relatado à Seduc durante reunião com os professores que atuam nas unidades da FASEPA, entre essas unidades está o CIAM. 

Na ocasião uma das professoras relatou que estava sendo intimidada por um monitor em razão de ter tomado conhecimento dos atos de violência. A Promotoria da Infância e Juventude realiza inspeções periódicas no local, e já instaurou diversos procedimentos administrativos, além do ajuizamento de ações judiciais, visando a resolução dos inúmeros problemas de ordem individual e coletiva verificados na unidade. 

Intervém nos casos de violência contra socioeducandos na unidade, que também são encaminhados aos promotores de Justiça com atribuição criminal e de responsabilização juvenil, visando à punição dos agressores, independentemente da eventual responsabilidade administrativa em se tratando de servidores públicos. 

Em 2014, por exemplo, a promotoria instaurou procedimento administrativo após o assassinato de um adolescente de 14 anos dentro da unidade cometido por outro adolescente de 13 anos. Já em 2011, o MPPA instaurou o Procedimento Administrativo visando compelir a FUNCAP, antecessora da FASEPA, a solucionar a demanda relativa à inadequada estrutura arquitetônica do CIAM, e outros problemas existentes no local, tendo sido firmado, naquele mesmo ano (em julho) um Termo de Ajustamento de Conduta, no qual a FUNCAP, entre outras obrigações, se comprometeu a reformar o local e construir uma nova unidade na capital. Porém, isso nunca ocorreu sendo que apenas houve a realização de serviços e obras de reparos no CIAM, que não conseguiram modificar a estrutura física e arquitetônica do local. 

Preocupada com a situação calamitosa do CIAM e das demais unidades socioeducativas de internação e de semiliberdade da capital, a promotora Leane Fiuza comunicou o fato à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará que, por meio de sua Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ), convocou reunião interinstitucional, realizada em setembro de 2016, oportunidade em que a representante do Governo do Estado afirmou que seria deflagrada uma discussão no âmbito do Poder Executivo visando à elaboração de uma agenda mínima para ações de curto, médio e longo prazo de solução dos problemas existentes no atendimento socioeducativo estadual. 

Porém, de lá para cá, muito pouco foi implementado no sentido de resolução dos graves problemas enfrentados pelo Sistema Socioeducativo do Estado do Pará, em razão, entre outros fatores, da ausência de diretriz política de descentralização do atendimento dos adolescentes sentenciados ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade, até hoje concentrado na capital e nas comarcas de Santarém e Marabá. 

De acordo com a promotora Leane barros, "além dessa problemática no CIAM o atendimento socioeducativo das unidades de internação de Belém e Região Metropolitana, hoje, está bastante comprometido em virtude da interdição parcial das unidades de Marabá e Santarém, o que resulta na concentração de socioeducandos dos mais distantes municípios na capital. 

Esses adolescentes não conseguem receber visitas regulares de suas famílias, de acordo com o que exige o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo que vários procedimentos estão em andamento na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, para tratar desta questão e demais problemas que vem sendo constatados nas inspeções periódicas do MPPA", disse. 

A superlotação e a falta de visitas familiares não são os únicos problemas do CIAM. A unidade possui um contingente insuficiente de profissionais de enfermagem e de atendimento médico na unidade. Além de quadro reduzido de professores e falta de espaço para atividades de escolarização.

O enterro dos direitos trabalhistas: De Mussolini a Eduardo Cunha

O enterro da CLT levaria ao túmulo todo o esforço de várias décadas para conferir dignidade ao trabalho.

Por Mino Carta, na Carta Capital.

Ao cabo de uma longa temporada de governos ditos de esquerda qual fosse pecado irreparável, a inextinguível direitona nativa terá de admitir que se precipitou na definição caso seja sacramentado o enterro da CLT, cerimônia esta de óbvia qualidade reacionária. Como sabemos, o debate parlamentar a respeito do assunto está em andamento e ainda há espaço para um veto presidencial, invocado em primeiro lugar por Lula.

A história das nossas leis trabalhistas tem seu lado paradoxal. De fato, é bastante peculiar. Getúlio Vargas, ao criar a legislação social brasileira, recorreu à Carta del Lavoro encomendada por Mussolini ao jurista Alfredo Rocco, competente do ponto de vista técnico, além de disponível para qualquer empreitada. Certo é que o código fascista representava, pasmem à vontade, um avanço notável para o Brasil do fim dos anos 30 e começos dos 40. Exemplo, apenas: naquele tempo, empresas de São Paulo usavam máquinas adequadas à altura de meninos de 12 anos e ao braço negro juntavam o branco, do emigrante.

Getúlio, figura imponente da história, capaz de um projeto pioneiro de Brasil, não deixou de se tornar ditador por largo período e de cultivar o chamado peleguismo, assim como Mussolini transformou os sindicatos italianos, de grandes tradições, em corporações sujeitas aos seus desígnios.

Houve figuras respeitáveis mesmo na quadra dominada pelo peleguismo, herdeiros do anarquismo que deflagrou as greves paulistanas nas duas primeiras décadas do século passado, até a deportação de 400 anarquistas por Altino Arantes. Sem condições, os herdeiros, de mudar o rumo que convinha aos donos do poder.

Decisivo, para pôr fim ao peleguismo, o papel de Lula quando presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo e Diadema. Negociador hábil, certamente, disposto à composição, mas também ao confronto, se fosse o caso, como se deu nas greves de 1978, 79 e 80. O pico de maior tensão em abril daquele último ano, quando Lula foi preso e enquadrado na chamada, ignóbil, Lei de Segurança Nacional. Melhor, de segurança da casa-grande. Aquele período de três anos precipita no País um sindicalismo contemporâneo e forma futuros eleitores do Partido dos Trabalhadores. E representa a mais eficaz resistência à ditadura civil-militar.

É fácil entender como e por que o projeto da terceirização do trabalho fira profundamente o ex-presidente do Sindicato de São Bernardo e Diadema, e do Brasil todo, diante de quem o deputado Eduardo Cunha se posta como o vilão na encruzilhada deste momento espantoso e insano a caminho do caos. E tanto mais se o enterro da CLT se der em uma situação de impotência de um governo tido de esquerda até ontem, ou anteontem. Por muitos, entre os quais não figuro há bom tempo.

Ser de direita ou de esquerda seria opinável hoje em dia, na crença de que os contornos das ideologias esmaeceram, ou se apagaram de vez. Na qualidade de crente da igualdade, creio que o governo de Lula foi francamente de esquerda ao implementar suas políticas de inclusão social. A caducar a CLT, fenece o impulso que fez brotar o PT, a partir das arengas de Lula do palanque da Vila Euclydes. Recordo que até a Time se comoveu então e dedicou a Lula uma página, em reconhecimento da liderança nascente.

Desolador até os limites extremos é que daquele enredo exaltante, a gerar 22 anos após o governo do próprio líder do movimento, surja hoje quem possa chancelar o fim da CLT velha de guerra. Assim como é sinal sinistro desta fase da nossa história o poder de um Eduardo Cunha (na esteira, Renan Calheiros) a decidir os destinos de todos nós.

Dilma desafia Cunha e promete vetar lei da terceirização

No Portal Metrópole.

Em discurso, Dilma disse que Planalto acompanha tramitação da lei da terceirização que não pode comprometer direitos dos trabalhadores, e se necessário será vetada.

A presidente Dilma Rousseff afirmou na manhã desta quinta-feira, no Rio de Janeiro, que o governo acompanha com interesse a votação do projeto de Terceirização no Congresso Nacional. Em entrevista coletiva em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, onde entregou 500 apartamentos do programa Minha Casa Minha Vida, Dilma disse que as empresas terceirizadas têm de ter responsabilidades definidas.

“Acredito que há algumas questões na terceirização que precisam ser tratadas, desde que não comprometam o direito dos trabalhadores e nem desorganizem a vida dos trabalhadores. Temos de garantir que as empresas contratadas paguem os salários e os impostos e que tenham uma responsabilidade solidária”, disse a presidente.

Dilma Rousseff comentou rapidamente sobre o papel do vice-presidente Michel Temer na articulação política. “Ele é alguém que vem do coração do governo, que sabe o que precisamos. Tem autoridade, experiência de vida, inclusive como presidente da Câmara, e tem autonomia para agir”, garantiu.

Ao longo de seus discursos, Dilma garantiu que vai seguir investindo no programa Minha Casa Minha Vida. “Vamos entregar ao longo do ano mais 1,6 milhões de moradias. Só em Caxias foram 3.800 e faltam 6.500. Até 2018 vamos fazer mais 3 milhões de moradias em todo o Brasil. E quando digo que quando vamos fazer é que vamos fazer. Em 2009 inventaram que o programa era um factoide, uma fantasia. Chegaram a dizer que era algo que estávamos fazendo por causa da campanha.

Começamos com 1 milhão e fizemos mais 2,75 milhões e agora podemos dizer: ‘temos competência e o compromisso com os que mais precisam’”, disse, afirmando que vai melhorar ainda mais a infraestrutura dos apartamentos.

A presidente esteve ao lado do Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, da presidente da Caixa Econômica, Miriam Belchior, do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão e do prefeito de Duque de Caxias, Alexandre Cardoso.

Em 2013, governo Dilma também foi contra terceirização

Em entrevista concedida à Rádio Brasil Atual e à Rádio ABC, de São Bernardo do Campo (ABC paulista) em agosto de 2013, a presidenta Dilma Rousseff afirmou  que o governo federal é contra qualquer processo que comprometa os direitos dos trabalhadores, “que impactem a negociação coletiva ou precarizem as relações de trabalho”.

PT e PSOL travam batalha pelos direitos trabalhistas no congresso

O PT e o PSOL foram os únicos partidos políticos com mais de dois deputados federais que votaram 100% a favor dos trabalhadores, ou seja, contra a PL 4330 que terceiriza as atividades-fins das empresas. Pelo sim foram 324, não 137 e abstenção 2.

O PCdoB foi a grande decepção, pois mesmo sendo de centro-esquerda e tendo recomendo o voto contra o projeto de terceirização, teve um voto pelo sim. Quem traiu o partido e os trabalhadores foi o deputado federal Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE).

O PSL, com seu único voto pelo não, e o PTC, com seus dois votos pelo não, partidos que liberaram a escolha do voto, foram as surpresas positivas na defesa dos trabalhadores.

Partidos que até pouco tempo eram considerados de centro-esquerda, como o PDT, PSB e PV, votaram em massa pelo sim, ou seja, contra os trabalhadores. No PDT 13 parlamentares votaram sim e apenas 5 não, no PSB 21 pelo sim e 9 pelo não, e no PV todos os seus 6 deputados votaram sim.

Partidos claramente anti-trabalhadores, que defendem os interesses dos patrões, como o PSDB, DEM, PMDB, PP, PPS, PR, PROS, PSD, PSC, PTB, Solidariedade, entre outros, votaram maciçamente na proposta de terceirização.

Entre alguns deputados federais que mesmo fazendo parte de partidos de centro ou de centro-direita, que votaram a favor dos trabalhadores, e estão de parabéns, foram João Arruda (PMDB-PR), Hermes Parcianello (PMDB-PR), Christiane de Souza Yared (PTN-PR), Luiz Erundina (PSB-SP), Tiririca (PR-SP), Miro Teixeira (PROS-RJ), entre outros.

És do Pará? Então morra, minha filha. Morra"

Primeiro, assista o vídeo até o final.

Agora, me responda aí em baixo em "Comentários".

Você não acha que o governador Simão Jatene deveria cobrar explicações e no mínimo, um pedido de desculpas feito de forma pública, do prefeito de Manaus, o Amazonino Mendes (PTB), pelo ato de xenofobismo contra o nosso povo?

José Varella: gapuiando a História

O basilar verbo 'gapuiar', da amazonidade mais antiga, entrou de contrabando na língua de Camões pelas criativas mãos do pescador original da boca do Amazonas e astúcia do caboco (kaa bok) comedor de peixe moqueado e farinha d'água. Que nem garimpeiro revira lama à cata de ouro, há mil e tontos (sic) anos o nômade das marés gapuiava a sorte em busca de peixe do mato pra matar a fome e, por necessidade e acaso, foi promovido tardiamente a engenheiro e alquimista de afortunados sítios arqueológicos da cultura Marajoara sob a ordem da Jararaca (Bothropos marajoensis). Conferir com a arqueóloga marajoara Denise Schaan, vindo ela diretamente dos Pampas para os campos do Marajó traduzir para gente analfabetizada, a peso de escravatura e palmatória, o que fora escrito na cerâmica dos princípios deste mundo estúrdio, já fazia tempo demais. Chance agora do ruidoso e avoado povo do Fórum Social Mundial não sair da Amazônia como quem foi a Roma e não viu o Papa. Iniciar-se com Denise Shaan e visitar o Museu do Marajó como se fosse a Meca descobrir qual é a peça mais recente da coleção nativa da Ilha dos Marajós. Quem avisa é amigo: uma nova ordem mundial depende de sintonia entre o novo e o velho mundos. Para isto o pescador de águas turvas carece gapuiar sobre a necessidade da Fome e o acaso da Diáspora... Depois da queda, debaixo de patas de boi e cavalo caboverdianos o rico senhor das várzeas nas Ilhas filhas da Cobragrande acabou sendo caboco ribeirinho sem eira nem beira, mero atravessador ou marreteiro da feira do Ver o Peso. Mas foi o intruso bom selvagem quem emprestou a palavra chave que representa a pesca primitiva com tapagem de barro a fim de esgotar água e pegar peixe à mão na baixamar. Assunto primordial de trocas culturais à margem da História pelas beiras do grandioso Nilo neotropical, comércio indígena anterior ao nascimento do Menino Jesus e da vinda dos três Reis Magos a Belém. Onde, novamente por necessidade e acaso, se levantou Belém do Grão Pará, aliás Belém da Amazônia; com empréstimo do nome da "casa do pão" nosso de cada dia: Belém de Judá, aliás Belém da Palestina desde menina. Disse o fundador da Cidade do Pará, "esta não será menor que aquela"... Belém d'aquém e Belém d'além. Mas, na pressa da guerra em vista do herege holandês o cristão novo português levantou o Presépio ajudado pelo tremendão tupinambá àvido de sangue nheengaíba. Aí nicou o ovo da serpente com marcas de sangue e fogo: cujo coroamento parece ser a devastação da Floresta Amazônica empatada apenas por uns poucos brasileiros da estirpe de Chico Mendes e quixotes outros do resto do mundo. Diverso do parto da paz universal sob a luz da Estrela de Belém, num estábulo compartilhado com animais de trabalho, no teatro amazônico fizeram papel de magos uns calvinistas e católicos da França Equinocial cujo feito mais notável fora diabolizar o espírito Jurupari. Esta invenção supimpa da América do Sol, que precede a psicanálise um par de tempos... Os doutores da Amazônia, salvo exceção de praxe, enquanto sábios em geologia, ecologia e outras ciências práticas para explorar a terra; são ignorantes em conservação da humanidade das regiões amazônicas e analfabetos em amazonidade geral: não sabem ler a escrita da cerâmica marajoara nem foram iniciados ao conhecimento secreto da lenda do Jurupari. Embora de forma alguma sem mitos e lendas não se inventaria nunca a História das nações. Nas ilhas remotas que levam nome do espírito nativo, na boca do maior rio da Terra, ainda há temerosos encontros ocasionais entre cabocos e o espirito ancestral que vaga pelo limbo da História. Tal qual outrora, na Mesopotâmia, Javé trovejava e cospia fogo querendo dizer alguma coisa aos viventes, cujos descendentes dispersos pela Terra terminaram seus dias em busca do El Dorado e do país de Ofir, aliás das Amazonas... A pressa é inimiga da perfeição: por isto o bom caboco toma mingau quente pelas bordas... Se branco não sabe estória de índio e de preto, vendo defeito em tudo que vem da parte destes dois, pior para o metido a besta quando se trata de navegar nestas águas turvas.

Vida de cão e gato

'Se eu tivesse um cachorro, um gato ou qualquer outro animal, eu não colocaria no Erec'.

Juíza Odete Carvalho, da 2ª Vara da Infância e da Juventude.