Bolsonaro pode receber título de "Cidadão Paraense" pela ALEPA

Por Diógenes Brandão

O plenário da ALEPA avalia nesta quarta-feira, 5, o projeto do deputado estadual delegado Caveira (PP), que concede o título Honorífico  de  Cidadão  do  Pará  a  Jair Messias Bolsonaro.  

O Projeto de Decreto Legislativo n° 4/2019, recebeu pareceres favoráveis em duas comissões da Assembleia Legislativa do Estado: A Comissão de Justiça e a Comissão de Educação. 

Veja os deputados que compõem as duas comissões:

Amanhã, os 41 deputados estaduais do Pará decidem se o projeto é aprovado ou rejeitado.

Vereadores não deram

Mês passado, o vereador Sargento Silvano (PSD) tentou ressuscitar o projeto que já havia sido rejeitado na Câmara Municipal de Belém em 2017, que pretendia conceder o 'Título de Cidadão de Belém', ao presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Dessa vez, por falta de quórum (nem o próprio autor do projeto apareceu), a votação não aconteceu. O mínimo seria de 18 vereadores e somente 12 apareceram. 

Na primeira tentativa do vereador em aprovar o título ao presidente da República, os vereadores de oposição ao projeto conseguiram articular e derrubar o projeto. Dos 35 vereadores de Belém, somente dez votos favoráveis foram alcançados.

Título de "Cidadão de Belém" a Bolsonaro é rejeitado por vereadores

Por Diógenes Brandão

Após a grande repercussão da matéria Depois de Doria, Bolsonaro deve receber título de "cidadão belenense", publicada com exclusividade pelo blog AS FALAS DA PÓLIS, os vereadores de Belém resolveram boicotar a sessão que poderia aprovar o projeto de lei proposto pelo vereador Silvano (PSD) e por falta de quórum, o projeto foi arquivado.

A matéria ganhou grande repercussão nas redes sociais e no Whatsapp e mobilizou a sociedade da capital paraense que acabou rejeitando o projeto de lei e pressionou os vereadores a se recusarem a participar desta homenagem esdrúxula e descabível. 

Mais informações em instantes.            

Quais vereadores seriam eleitos em 2016, caso o "Distritão" já estivesse em vigor?

Cientista Político da Doxa Pesquisas vem analisando os processos eleitorais e fazendo conjecturas com as novas regras que entraram com a Reforma Política que está prestes a ser aprovada no Congresso Nacional.

Por Diógenes Brandão

Utilizando a mesma metodologia aplicada no estudo que revelou os nomes dos deputados paraenses que seriam eleitos em 2014, caso o "Distritão" estivesse em vigor, Dornélio Silva, cientista político da DOXA Pesquisas levantou os nomes dos vereadores que seriam eleitos e os que não seriam eleitos, nas eleições de 2016.

O resultado foi o seguinte:

Com o distritão, os vereadores eleitos: Bieco (PR), Toré Lima (PRB), Sargento Silvano 9PSD), Fernando Carneiro (PSOL), Altair Brandão (PCdoB), Amaury da APPD (PT) e Dr. Chiquinho (PSOL) não seriam eleitos.

Já os candidatos que não foram eleitos: Paulo Queiroz (PSDB), Victor Cunha (PTB), Cláudia Vinagre (PDT), Dr. Scaff (PMDB), Vandick Lima (PPS), Pio Netto (PSDC) e Josias Higino (SD) estariam exercendo seus mandatos de vereadores de Belém.

Veja a tabela:

Mesmo proibido por lei municipal, Uber começa a operar em Belém

Belém será a primeira cidade do norte do país onde o aplicativo irá funcionar. Lei municipal aprovada por unanimidade pelos vereadores e sancionada pelo prefeito proíbe o App, mas ele vai operar.

Por Pryscila Soares, no Diário do Pará

A partir das 14h desta quinta-feira, o Uber vai começar a operar em Belém. O aplicativo de transporte é disponibilizado gratuitamente para os sistemas Android e IOS. Neste primeiro momento, só será aceito pagamento via cartão de crédito. Apesar de a modalidade ter bastante procura – são quase 9 milhões de usuários em 40 cidades brasileiras, assim como em outras regiões do País –, a chegada do serviço continua gerando polêmica.

“O Uber é uma empresa de tecnologia na qual de um lado existe o parceiro (motorista), que quer complementar a renda, e do outro o usuário do serviço”, explica a gerente de comunicação da plataforma no Brasil, Leticia Mazon.

Segundo ela, para efetuar o cadastro, o parceiro precisa ter Carteira Nacional de Habilitação profissional para exercer atividade remunerada, não possuir antecedentes criminais e o veículo deve estar com a documentação regularizada.

TAXISTAS

Desde que foi lançado no Brasil, em maio de 2014, o Uber tem sido alvo de diversos protestos, sobretudo por parte de taxistas, que consideram o uso do aplicativo ilegal, por, segundo eles, gerar uma concorrência desleal, já que, pela plataforma, o custo das corridas é mais baixo.

Alain Castro, do sindicato dos taxistas, diz que Uber é ilegal em Belém. (Foto: Wagner Santana/Diário do Pará)

Alain Castro, do sindicato dos taxistas, diz que Uber é ilegal em Belém. (Foto: Wagner Santana/Diário do Pará)

No primeiro semestre do ano passado, houve protestos e confusão em vários lugares do País. O mesmo ocorreu na capital paraense em novembro passado, quando taxistas da Grande Belém se manifestaram no Portal da Amazônia contra a atuação de motoristas credenciados ao Uber e ao Yet Go, serviço semelhante.

Presidente do Sindicato dos Taxistas do Município de Belém no Estado do Pará (Stabepa), Alain Castro lembra que, na capital, o serviço está proibido, uma vez que o prefeito Zenaldo Coutinho sancionou o projeto de lei nº 2.074, que proíbe os aplicativos na capital, que passa a vigorar no dia 6 do próximo mês. “O município tem autonomia para legislar sobre o transporte. Temos licença da prefeitura. Se fosse assim, nenhum tipo de transporte estaria submisso ao município”, critica, ressaltando que o mercado para o setor já está inchado, uma vez que deveria haver 2.900 táxis rodando, mas em Belém somam 5.402.

Por outro lado, Mazon defende a legalidade do aplicativo, afirmando que o uso do Uber é amparado pela Lei Federal 12.587/2012, intitulada Política Nacional de Mobilidade Urbana.

PARA ENTENDERCOMO USAR O UBER

O Uber está disponível gratuitamente para os sistemas Android e IOS.

O tempo limite de espera é de cinco minutos para uma corrida, que custa no mínimo R$ 6, valor que já inclui a chamada, além de taxa por quilômetro rodado e por minuto. No próprio aplicativo, é possível estimar o valor da corrida ao serinformado o trajeto.

Ao chamar um Uber, é possível acompanhar o trajeto dele até a chegada ao ponto inicial. O usuário tem acesso a foto, nome do motorista, modelo e placa do carro.

Para se cadastrar como motorista parceiro, é preciso ter carteira de motorista com licença para exercer atividade remunerada e passar por checagem de antecedentes criminais. Os carros precisam ser cadastrados com a apresentação de Certidão de Registro e Licenciamento do Veículo e Bilhete de DPVAT do ano corrente. Mais informações no site http://parceirosbr.com.

Belém alagada: Uma nociva parceria entre o silêncio e a impunidade

Por Alexandre Costa*

Em relação a problemática dos injustificáveis alagamentos e inundações vivenciados há muito tempo por significativa parcela da população, habitante nos 20 bairros integrantes da Bacia do Una.

Área geográfica que correspondente à 60% do sítio urbano da cidade de Belém capital do Estado do Pará, que no período de 1980 a 2005 sofreu a intervenção do Projeto de Macrodrenagem da Bacia do Una.

Um ambicioso projeto urbanístico, considerando pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, como sendo a maior reforma urbana da América Latina, custando ao erário público a quantia de 312.436.727 milhões de dólares. 

Não bastassem ao longo de mais de uma década e meia de tanto sofrimento, prejuízos materiais e danos de ordem moral, em decorrência das continuas inundações e alagamentos, resultantes da má gestão pública na conservação e manutenção do conjunto de obras do referido Projeto de Macrodrenagem.

Outros fatores causadores de indignação, são o absurdo silêncio e a falta de posicionamento por parte do Ministério Público do Estado do Pará - MPE, que através da Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais, Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa, desde o ano de 2007 vem recebendo inúmeras denúncias que apontam indícios de improbidade administrativa por parte da Prefeitura Municipal de Belém, durante a gestão do ex-Prefeito Duciomar Gomes da Costa, acerca dos equipamentos, maquinários e veículos avaliados em R$ 21.977.619,75 que foram adquiridos pelo Estado do Pará com os recursos do financiamento firmado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (capital estrangeiro).

Tais equipamentos, maquinários e veículos, foram repassados para a Prefeitura Municipal de Belém no dia 02 de janeiro de 2005. Com a finalidade de única e tão-somente manutenção e conservação técnica do conjunto de obras do Projeto de Macrodrenagem da Bacia do Una, que é agrupado em três grandes sistemas: saneamento, viário e macrodrenagem (17 canais, 6 galerias e 2 comportas).

Até o presente momento, tal Promotoria não tomou ações efetivas permitindo que a situação se arraste como sendo de menor importância.

Valendo ressaltar que o uso inadequado, o desvio e o paradeiro dado aos referidos equipamentos, maquinários e veículos, na gestão do ex-Prefeito Duciomar Gomes da Costa, resultaram no ano de 2013, em objeto de investigação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, instalada na Câmara Municipal de Belém - CMB.

Que a exemplo da Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará - MPE, através da terceira Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Património Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém, tramitando na segunda Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, na qual a Prefeitura Municipal de Belém, a Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA e o próprio Estado do Pará, respondem pela "Obrigação de Fazer" a conservação e a manutenção técnica do conjunto de obras do Projeto de Macrodrenagem da Bacia do Una bem como, a execução das inúmeras obras de microdrenagem que ficaram pendentes espalhadas nas 7 Sub-bacias.

Tal Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da Câmara Municipal de Belém -CMB , também seguiu sem nenhuma perspectiva de resultado em benefício de significativa parcela da população de Belém.

*Alexandre Costa é membro da Frente dos Moradores Prejudicados da Bacia do Una - FMPBU.

Após assassinato de comunista, fascistas ameaçam e pregam caçada a militantes no site da Globo

Por Diógenes Brandão

A notícia do assassinato do líder de uma ocupação de terra e presidente do PCdoB de São Domingos do Araguaia, Luiz Antônio Bonfim tem gerado muita polêmica e revolta nas redes sociais. Segundo o que foi apurado até aqui, Bonfim foi vítima de uma execução brutal quando comprava pão em uma padaria de sua cidade, na última sexta-feira (12).

O ex-vereador Paulo Fonteles Filho, mais conhecido como "Paulinho", que teve seu pai assassinado em julho de 1987, também na luta contra o latifúndio, lembrou que o assassinato do seu companheiro de partido no sudeste do Pará, aconteceu na mesma região onde ocorreu a guerrilha do Araguaia, entre os anos de 1972 a 1975, onde a ditadura dizimou um grupo de ativistas que lutavam contra o regime autoritário e pelo restabelecimento da democracia brasileira.

"O ódio dos assassinos se revela na medida em que todos os seis tiros do tambor na arma acertaram a cabeça do dirigente comunista, morto quando ia comprar pão. Na atualidade, Luís Antônio liderava uma ocupação na região do 'Tabocão', em Brejo Grande do Araguaia (PA). Até quando os crimes de encomenda darão o tom na vida política dos paraenses?", indaga o hoje defensor dos direitos humanos, Paulo Fonteles Filho, em uma de suas redes sociais.

A publicação da matéria sobre o assassinato de Bonfim, na página do portal G1 Pará causou uma série de comentários criminosos, o que causou indignação aos membros da direção do PCdoB no Pará. José Marcos Araújo, presidente estadual da CTB - Central dos Trabalhadores do Brasil foi quem primeiro percebeu se manifestou indignado com o teor dos enunciados odiosos. "É preciso exigir prisão dos assassinos e mandantes, bem como punição dos criminosos que utilizam as redes sociais para desrespeitar a família enlutada, seus amigos, os princípios democráticos, destilar preconceitos e pregar o ódio", alertou o líder de umas das mais importantes centrais sindicais do país.

Clique nas imagens e leia os sórdidos comentários recheados de ódio de classe e apologia ao crime, que segundo os líderes do PCdoB no estado do Pará, serão denunciados para os órgãos competentes apurar a origem e punir os autores.

Já a vereadora pelo PCdoB de Belém, Sandra Batista fez um discurso carregado de emoção, na Câmara Municipal de Belém onde avisou: "Exigiremos investigação rigorosa para este crime bárbaro, covarde e fascista. Vamos cobrar dos órgãos de segurança do Pará que este crime não fique impune, como tantos outros. Não nós calarão!".

Em nota, o ex-ministro dos Esportes e hoje deputado federal Orlando Silva (PCdoB/SP) lamentou a perdas de dois dos seus camaradas de partido, assassinados no período de uma semana: A do prefeito Moisés Gumieri, do município de Chiador, Minas Gerais e de Luiz Bonfim, em São Domingos. O comunista também lembrou da invasão dos escritórios políticos das deputadas federais Jô Moraes (PCdoB/MG) e Alice Portugal (PCdoB/BA), ocorridas há menos de um mês.

Ex-presidente da OAB-PA, o advogado Jarbas Vasconcelos comentou em uma das postagem que denunciaram os comentários criminosos: "É preciso incluir na investigação policial, os comentaristas do portal G1 como autores ou coautores do crime de encomenda que tanto festejam e exaltam", orientou.

Lélio Costa, deputado estadual do PCdoB no Pará e vice-presidente da Comissão Estadual de Direitos Humanos da ALEPA, foi entrevistado no programa "Brasil Urgente", da TV RBA/BAND, onde lembrou de forma enfática; "Esta tragédia era anunciada já que infelizmente o estado do Pará lidera os conflitos fundiários no Brasil e não fomenta a regularização fundiária e a reforma agrária, que são bandeiras históricas de lutas num estado tão desigual, onde produz tantas mazelas no campo, oriunda da concentração de terra. Nós vamos cobrar rigidez na apuração contra esse crime, esse absurdo que nós não temos como tolerar", desabafou o parlamentar diante das lentes de TV, avisando no final da sua entrevista de que ainda hoje ingressará com um requerimento em caráter de urgência, afim de solicitar uma diligência no local do crime, para ouvir populares e todas as instituições locais, em busca de informações que esclareçam o crime.

Segundo Pedro Luiz Teixeira de Camargo, em seu artigo intitulado "Reaberta a temporada de caça aos comunistas", no portal Vermelho, a invasão e assalto de escritórios de parlamentares comunistas e a morte de um vereador, um prefeito e um líder sindical, todos do PCdoB, em menos de um ano, mostra que não são casos isolados e sim fruto do retorno de uma força reacionária e fascista que vare o Brasil novamente, tal como aconteceu nas vésperas do golpe militar que implantou uma ditadura de duas décadas em nosso país.

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Vão Destruir o Ver-o-Peso pra fazer um Shopping Center

 

Por Maurício Dias*

Vivemos um tempo, não só em Belém, em que a ganância do capital imobiliário é tamanha, que não respeita a tradição, a História e a cultura de um povo, como já dizia um grande humanista alemão do Séc. XIX “Tudo o que era sólido se desmancha no ar, tudo o que era sagrado é profanado”, um tempo em que vale tudo para satisfazer a gula do capital, nem que para isso se mande às favas os escrúpulos de consciência e o compromisso com as futuras gerações que aqui viverão e não encontrarão mais preservadas as suas referências históricas e culturais, não só isso, encontrarão uma cidade desumanizada.

A Câmara de Vereadores de Belém protagonizou um dos capítulos mais tristes de sua História, quando aprovou, quase à unanimidade, o projeto de Lei de autoria do Vereador Raimundo Castro-PTB que altera parâmetros urbanísticos no entorno do Centro Histórico de Belém, contidos na Lei 7.709/94 (Dispõe sobre a preservação e proteção do Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural do Município de Belém). O Projeto é casuístico, no sentido de favorecer imóveis que tenham como uso, o comércio varejista, por exemplo, Shopping Centers e Supermercados. Tal alteração legislativa foi feita em desacordo, formal e substancial com as demais normas urbanísticas que regem a matéria (Constituição Federal e Estadual, Estatuto da Cidade, Lei Orgânica), isto porque, entendemos que o referido projeto de Lei possui vícios que comprometem a sua legalidade e constitucionalidade. Mas desgraça nunca anda sozinha, na próxima terça-feira (30.10.12) deverá entrar na pauta da CMB outro malfadado projeto de Lei, de autoria do Vereador Gervásio Morgado-PR,  que tem por objetivo também alterar os parâmetros urbanístico do Plano Diretor de Belém (lei 8.665/08) ao longo da Avenida Almirante Barroso até o Entroncamento, permitindo a ampliação do potencial construtivo para o comercio varejista, atacadista e depósito (Hipermercado e similares).

A legislação urbanística não pode ser alterada de qualquer forma, pois nos termos do Art. 182, §2º da Constituição Federal, a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor. O Plano Diretor alcança o status de verdadeira “Constituição Urbanística”, isto porque para aprovação, revisão ou alteração do Plano Diretor de Belém, a Lei Federal 10.257/01 (Estatuto da Cidade) exige que o legislativo e o executivo garantam ampla participação popular que fundamente e legitimem decisões tão importantes para a cidade, sem participação popular não pode haver qualquer alteração no Plano Diretor.

O Plano Diretor é muito importante para a cidade, pois será ele que determinará a forma pela qual a propriedade urbana cumprirá a sua função social; podemos afirmar que ao lado do Plano Diretor temos ainda as Leis que nos dão as normas gerais e diretrizes gerais a serem observadas compulsoriamente pelo Município, como Constituição Federal e Estadual, Lei Orgânica e Estatuto da Cidade, que se não observadas pelo Legislativo ou Executivo devem ser invalidadas pelo Judiciário.

Os projetos em questão ao permitirem o aumento do potencial construtivo para o Comércio Varejista (Supermercados, Shopping Centers e similares) seja no centro histórico, seja na Almirante Barroso, não foram precedidos de estudos técnicos (princípio da Precaução/Prevenção) e participação popular (Gestão democrática da cidade) não assegurando aos cidadãos de Belém e sobretudo aos diretamente afetados pelas alterações, o direito à informação sobre os impactos na geração de mais tráfego, na demanda por infraestrutura, por equipamentos urbanos, acessibilidade, valorização imobiliária e diversos outros itens. É dever do poder público (Gestão democrática da cidade) informar os aspectos positivos e negativos que tais alterações trarão e isto não foi feito pela CMB, isto porque, entendo, que sem estudos técnicos e participação popular que legitime os Projetos de Lei que alteram índices urbanísticos que permitem o aumento de potencial construtivo de imóveis cujo uso é o comércio varejista, atacadista e similar, os torna nulos desde a sua origem. A Lei Federal 10.257/01 (Estatuto da Cidade) que regulamenta o capítulo os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal que tratam da Politica Urbana define que o Legislativo e o Executivo incorrerão em improbidade administrativa caso não garantam a participação dos interessados no processo decisório.

Os cidadãos de Bem de Belém estão aí se mobilizando para que a nossa cidade não se transforme em um formigueiro febril, sem identidade, sem História, afinal, ainda acreditamos, que amanhã apesar de vocês será outro dia.

*Maurício Leal Dias é Professor da UFPA.

E-mail: mlealdias@gmail.com

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Nota do blog: Os internautas criaram um abaixo-assinado eletrônico para ajudar na coleta de assinaturas contra o projeto que alterará o Centro Histórico de Belém. Para assinar, clique aqui.