Réus no TRE-PA, Helder e Paulo Rocha pedem sigilo em julgamento

Advogados dos réus Helder Barbalho e Paulo Rocha pediram sigilo no julgamento de um HC no TRE-PA. Além da dupla de políticos, o vice-governador Lúcio Vale e jornalistas das empresas de comunicação da família Barbalho são acusados pelo Ministério Público de diversos crimes eleitorais eleitorais em 2018.

Por Diógenes Brandão 

A sessão desta segunda-feira, 14, onde o julgamento de um Habeas Corpus Criminal no TRE-PA fez com que os advogados do governador Helder Barbalho e do senador Paulo Rocha pedissem que a sessão fosse realizada sob sigilo.  

O Artigo 37 da Constituição Federal indica dentre seus princípios expressos e basilares, o da PUBLICIDADE.

Sendo que em sintonia com os anseios democráticos, a mesma Constituição ao estabelecer as Disposições Gerais do Poder Judiciário também fixa em seu Artigo 93, inciso IX, que “IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”. 

Sob o pretexto de se preservar a imagem dos investigados por desvios de recursos públicos, em detrimento da sociedade, do bem comum, e dos alertas como fiscal da lei do representante do Ministério Público Federal e Eleitoral, os réus tiveram suas imagens preservadas!

O que pretendem esconder os investigados, que em seus discursos tanto falam em transparência e tranquilidade diante das inúmeras investigações que acumulam np decorrer de suas carreiras políticas?

Assista:

O portal Pará Web News relatou o conteúdo do julgamento, que foi adiado para amanhã, 15.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PA) julgará amanhã,15, a ação movida contra a chapa “O Pará daqui para Frente” do hoje governador Helder Barbalho. A coligação de Helder é acusada de abuso de poder econômico e uso indevido de comunicação social contra chapa adversária “Em defesa do Pará”, do então candidato Márcio Miranda. O Ministério Público Eleitoral deu parecer favorável a ação.  

Além de Helder, são réus o vice-governador Lúcio Vale, Jader Barbalho e jornalistas e apresentadores de programas da RBA TV.  Uso dos meios de comunicação de Helder em benefício próprio – A chapa de Márcio Miranda alega que o Grupo RBA – composta por televisão, rádios, jornal impresso e eletrônico, sítio na internet e redes sociais e que tem como um dos seus proprietários ou sócios o candidato investigado Helder Barbalho -, foi usado massivamente para veicular notícias positivas para Helder Barbalho e negativamente contra o principal adversário, Márcio Miranda.  

Uso de fake news – Também foi verificado a prática de má-fé no uso indevido de processos eleitorais. Afirmam que os investigados teriam baseado a sua campanha em fakenews de matérias intituladas “Bunker clandestino”, “Gordo do Aurá” e “Aposentadoria ilegal”;  Grupo RBA não usou liberdade de imprensa - O ministério público eleitoral refuta a tese defendida de que “das emissoras recorrentes de que o que veicularam se cuidara apenas do legítimo exercício da liberdade de imprensa por se tratar de notícias e afirmações verídicas”.  

“É cediço que no Estado Democrático, Republicano e Social de Direito em que vivemos, não há direito fundamental absoluto que não possa ceder, no caso concreto, a outros bens jurídicos de mesma envergadura, como o são a legitimidade, normalidade, igualdade nas eleições e a liberdade de voto”, diz o Ministério Eleitoral.  

E conclui:  “Nesse sentido, o que houve por parte das emissoras de rádio e televisão foi um abuso do direito à livre manifestação e liberdade de imprensa, concretizado pelo tratamento privilegiado dado a uma candidatura em detrimento da outra, e como abuso, deve ser reprimido pela ordem jurídica. Nos termos do Código Civil (art. 187), o abuso de direito se dá quando o titular de um direito, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”  

Parecer favorável – O ministério público reconhece a ocorrência do uso indevido ou desvios de meios de comunicação e abuso de poder econômico em favor da candidatura de Helder Barbalho.  Dessa forma, a Justiça Eleitoral recomenda cassar o diploma dos candidatos eleitos Helder Barbalho e seu vice, Lúcio Vale e decretação de inelegibilidade por 8 (oito) anos, além da realização de novas eleições.

A foto do dia

Por Diógenes Brandão

Agora em Porto Alegre (RS), em frente ao TRF4 foi estendida uma faixa de 40 metros, com cada letra de 1,30m por 1,04m. Confeccionada manualmente por 04 artesãs e mais 20 pessoas, a mensagem é direcionada aos magistrados que julgarão o recurso da defesa de Lula, onde pedem a nulidade da condenação proferida pelo juiz Sérgio Moro, que estabeleceu 9 anos de prisão ao ex-presidente do Brasil.

Em apelo, Aécio pede para não ser condenado pelos pares sem ter a chance de apresentar defesa

No Painel da Folha

A última súplica “A única coisa que peço é o meu direito de defesa. Permitam que eu apresente a minha defesa. Não posso ser condenado sem ter essa chance.” É com esse discurso que Aécio Neves (PSDB-MG), afastado do mandato pelo Supremo, tentou sensibilizar os poucos colegas do Senado com quem falou nos últimos dias. O tucano tem dito que prefere receber logo o veredicto de seus pares. A Casa pode definir nesta terça (17) se suspende a determinação do STF que o apartou do plenário.  

Avalista Consultado por Aécio, Sepúlveda Pertence, ex-presidente do Supremo, chancelou a linha adotada pelo tucano. “Natural que o parlamentar tenha, antes da decisão do Senado, que vale por uma verdadeira condenação, o direito de defender-se.”  

Caminho estreito Aécio sabe que a situação é extremamente delicada. Não arriscou prognóstico sobre o placar de seu caso aos aliados. Disse apenas que não gostaria de ver a situação se arrastar indefinidamente.  

Margem de erro Espera-se que cerca de 15 senadores não compareçam à sessão desta terça (17), o que aumentaria a chance de uma derrota do mineiro. Ele precisa de 41 votos. Por isso, há quem defenda que a votação seja transferida para quarta (18).

Em mais um show de garfes e desiquilíbrio, Wlad diz que Temer tem 80% de aprovação no Pará

Wladimir Costa (SD) foi escalado pelo governo para defender contra a abertura de investigação de Temer no STF.

Por Diógenes Brandão

Com sua forma teatral e discurso inflamado, Wlad disse o IBOPE mente ao revelar pesquisa que mostrou que 85% do povo brasileiro quer que Temer seja investigado e afirmou que no Pará, o presidente tem 80% de aprovação popular, mas não diz em que pesquisa ele se baseou para tal afirmação.   

Wlad também disse que o Datafolha é um bom jornal, mas que tem que fechar seu setor de pesquisas. Ora, o Datafolha é um instituto de pesquisa e nunca teve jornal, mas deve ter sido atacado, por também revelar a alta rejeição do presidente, que o deputado paraense depois de receber mais de 4 milhões de reais em emendas parlamentares, agora diz que é honesto, ético e honrando.  

Como já fez outras vezes, Wlad acusou o PT de ser uma organização criminosa e não um partido, mas dessa vez foi repreendido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e antes de terminar sua intervenção, teve o som do seu microfone cortado, por extrapolar o tempo concedido para a defesa do governo.

Leia também Mudança de foco: No dia da tatuagem, Wlad foi acusado de ficar com salário de ‘fantasmas’

Diversos deputados se manifestaram logo em seguida, dizendo pra ele lavar a boca ao falar 
de outros partidos e foi cobrado a cumprir a promessa  de mostrar a tatuagem que fez como nome de Temer. Wlad então largou o microfone e sumiu no meio dos deputados.

"Mostra a tatuagem de henna", disseram alguns deputados da oposição, que usavam um adesivo no ombro esquerdo escrito "Fora Temer" em alusão à tatuagem exibida por Wlad, a qual continua dizendo ser defivitiva e ter pago por ela R$1.200,00.


Ao descer para o plenário, Wlad juntou-se ao deputado federal Eder Mauro (PSD-PA) e juntos partiram para cima dos deputados da oposição e por muito pouco não foram para o braço, como se ali fosse um campo de futebol de areia de Belém, onde ambos nasceram e foram eleitos como parlamentares para representar o povo paraense.

Impeachment: "Joaquim Barbosa é um homem mau"

"O que Barbosa faz é simplesmente maldade", diz Celso Antônio Bandeira de Mello

Por Ricardo Galhardo no Portal IG.

"Joaquim Barbosa é um homem mau, com pouco sentimento humano." A descrição nada elogiosa é de Celso Antônio Bandeira de Mello, um dos mais conceituados advogados brasileiros e professor da PUC há quase 40 anos.

"Joaquim Barbosa é um homem mau, com pouco sentimento humano." A descrição nada elogiosa é de Celso Antônio Bandeira de Mello, um dos mais conceituados advogados brasileiros e professor da PUC há quase 40 anos.

Ele se refere em especial à forma como Barbosa conduziu a prisão de José Genoino. "Acho que é mais um problema de maldade. Ele é uma pessoa má. Falo isso sem nenhum preconceito com a pessoa dele pois já o convidei para jantar na minha casa. Mas o que ele faz é simplesmente maldade", afirma o advogado.

Bandeira de Mello subscreveu na terça-feira, ao lado de juristas, intelectuais e líderes petistas, um manifesto condenando a postura de Barbosa. A ação supostamente arbitrária do ministro na prisão dos condenados no processo do mensalão seria passível de um processo de impeachment.

"A medida concreta neste caso seria um pedido de impeachment do presidente do Supremo", disse Bandeira de Mello, com a ressalva de que não é especialista em direito penal mas expressa "a opinião de quem entende da matéria".

De acordo com o advogado, o foro adequado para o pedido de impeachment seria o Senado Federal. Segundo o inciso 2º do artigo 52 da Constituição Federal, é de competência exclusiva do Senado julgar os ministros do Supremo. A iniciativa, segundo Bandeira de Mello, pode ser de "qualquer cidadão suficientemente bem informado e, principalmente, dos partidos políticos".

Na segunda-feira, o diretório nacional do PT chegou a cogitar medidas concretas contra Barbosa. A iniciativa, no entanto, foi abortada por líderes moderados do partido.

Segundo Bandeira de Mello, o fato de Barbosa ter mandado para o regime fechado pessoas que haviam sido condenadas ao semiaberto e a expedição de mandados de prisão em pleno feriado da Proclamação da República sem as respectivas cartas de sentença (emitidas 48 horas depois) contrariam a legislação e poderiam motivar o afastamento de Barbosa.

O ex presidente do PT José Genoino foi o 1º condenado do "mensalão" a se entregar no dia 15/11. Foto: Futura Press.

Para o advogado, a culpa pelas supostas violações e arbitrariedades é exclusivamente do presidente do Supremo. "É o Barbosa. Os demais ministros, ou parte deles, já praticaram as ilegalidades que podiam praticar no curso do processo", disse Bandeira de Mello.

O manifesto divulgado na terça-feira diz que "o STF precisa reagir para não se tornar refém de seu presidente". O texto é subscrito por dezenas de militantes petistas e partidos aliados, como os presidentes do PT, Rui Falcão, e PCdoB, Renato Rabelo, além de personalidades de diversas áreas como o jurista Dalmo Dallari, a filósofa Marilena Chauí, a cientista política Maria Victoria Benevides, os cineastas Luci e Luiz Carlos Barreto e o escritor Fernando Morais.

Bandeira de Mello crê que o plenário do Supremo deveria fazer uma censura pública a Barbosa. "Poderia ser de forma verbal, em plenário, por meio de um manifesto e até mesmo pessoalmente. Ou o Supremo censura a conduta de seu presidente ou ele vai cada vez mais avançar o sinal", diz o advogado.

Supremo Tapetão Federal

É inacreditável, mas aconteceu! 

Como perguntou o @rei_lux em seu twitter: Como o Otavinho Frias permitiu que essa barbaridade fosse escrita e publicada? 

Por Ricardo Melo, na Folha de São Paulo.

Derrotada nas eleições, a classe dominante brasileira usou o estratagema habitual: foi remexer nos compêndios do "Direito" até encontrar casuísmos capazes de preencher as ideias que lhe faltam nos palanques. Como se diz no esporte, recorreu ao tapetão.

O casuísmo da moda, o domínio do fato, caiu como uma luva. A critério de juízes, por intermédio dele é possível provar tudo, ou provar nada. O recurso é também o abrigo dos covardes. No caso do mensalão, serviu para condenar José Dirceu, embora não houvesse uma única evidência material quanto à sua participação cabal em delitos. A base da acusação: como um chefe da Casa Civil desconhecia o que estava acontecendo?

A pergunta seguinte atesta a covardia do processo: por que então não incluir Lula no rol dos acusados? Qualquer pessoa letrada percebe ser impossível um presidente da República ignorar um esquema como teria sido o mensalão.

Mas mexer com Lula, pera aí! Vai que o presidente decide mobilizar o povo. Pior ainda quando todos sabem que um outro presidente, o tucano Fernando Henrique Cardoso, assistiu à compra de votos a céu aberto para garantir a reeleição e nada lhe aconteceu. Por mais não fosse, que se mantivessem as aparências. Estabeleceu-se então que o domínio do fato vale para todos, à exceção, por exemplo, de chefes de governo e tucanos encrencados com licitações trapaceadas.

A saída foi tentar abater os petistas pelas bordas. E aí foi o espetáculo que se viu. Políticos são acusados de comprar votos que já estavam garantidos. Ora o processo tinha que ser fatiado, ora tinha que ser examinado em conjunto; situações iguais resultaram em punições diferentes, e vice-versa.

Os debates? Quantos momentos edificantes. Joaquim Barbosa, estrela da companhia, exibiu desenvoltura midiática inversamente proporcional à capacidade de lembrar datas, fixar penas coerentes e respeitar o contraditório. Paladino da Justiça, não pensou duas vezes para mandar um jornalista chafurdar no lixo e tentar desempregar a mulher do mesmo desafeto. Belo exemplo.

O que virá pela frente é uma incógnita. Para o PT, ficam algumas lições. Faça o que quiser, apareça em foto com quem quer que seja, elogie algozes do passado, do presente ou do futuro -- o fato é que o partido nunca será assimilado pelo status quo enquanto tiver suas raízes identificadas com o povo. Perto dos valores dos escândalos que pululam por aí, o mensalão não passa de gorjeta e mal daria para comprar um vagão superfaturado de metrô. Mas como foi obra do PT, cadeia neles.

É a velha história: se uma empregada pega escondida uma peça de lingerie da patroa para ir a uma festa pobre, certamente será demitida, quando não encarcerada --mesmo que a tenha devolvido. Agora, se a amiga da mesma madame levar "por engano" um colar milionário após um regabofe nos Jardins, certamente será perdoada pelo esquecimento e presenteada com o mimo.

Nunca morri de admiração por militantes como José Dirceu, José Genoino e outros tantos. Ao contrário: invariavelmente tivemos posições diferentes em debates sobre os rumos da luta por transformações sociais. Penso até que muitas das dificuldades do PT resultam de decisões equivocadas por eles defendidas. Mas num país onde Paulo Maluf e Brilhante Ustra estão soltos, enquanto Dirceu e Genoino dormem na cadeia, até um cego percebe que as coisas estão fora de lugar.


*Ricardo Melo, 58, é jornalista. Na Folha, foi editor de "Opinião", editor da "Primeira Página", editor-adjunto de "Mundo", secretário-assistente de Redação e produtor-executivo do "TV Folha", entre outras funções. Atualmente é chefe de Redação do SBT (Sistema Brasileiro de Televisão). Também foi editor-chefe do "Diário de S. Paulo", do "Jornal da Band" e do "Jornal da Globo". Na juventude, foi um dos principais dirigentes do movimento estudantil "Liberdade e Luta" ("Libelu"), de orientação trotskista.

Genoino na prisão declara: "Sou preso político e estou muito doente"

Genoíno havia sido aconselhado pelos médicos a não viajar de avião em função da pressão da cabine.

Na IstoÉ Independente.

"Estamos presos em regime fechado, sendo que fui condenado ao semiaberto. Isso é uma grande e grave arbitrariedade, mais uma na farsa surreal que é todo esse processo, no qual fui condenado sem qualquer prova, sem um indício sequer. Sou preso politico e estou muito doente. Se morrer aqui, o povo livre deste pais que ajudamos a construir saberá apontar os meus algozes!" 

(José Genoíno, 16/11/2013)

Presos há 72 horas na Papuda, em Brasília, a grande preocupação entre os condenados da ação penal 470 envolve a saúde de José Genoíno. 

Reunindo laudos assinados pelos médicos que atenderam Genoíno no Sírio Libanês, seus advogados já entregaram  ao STF um pedido para que ele possa cumprir pena em prisão domiciliar.


O argumento a favor de Genoíno é que ele teve alta hospitalar, mas nunca terá alta clínica e passará o resto de seus dias sob cuidados médicos permanentes. 

Continue lendo, a matéria especial do jornalista Paulo Moreira Leite, na IstoÉ Independente.

Rui Falcão repudia STF e chama militância contra 'criminalização do PT'

A charge de Latuff retratou muito bem o que aconteceu 

Logo após a confirmação de que o STF expedira ordens de prisão imediata de integrantes do Partido dos Trabalhadores (PT) condenados no julgamento da Ação Penal 470, o caso mensalão, o presidente da legenda, Rui Falcão emitiu nota em que afirma que a Suprema Corte do país cometeu "casuísmo jurídico", ao decidir sem ter julgado os recursos interpostos pelas defesas dos réus.

Falcão reafirma que cabe aos companheiros de partido acatar a ordem judicial, mas reforça a visão de que o julgamento foi injusto, além de manifestar solidariedade aos integrantes do partido presos. "O PT reitera sua convicção de que nenhum de nossos filiados comprou votos no Congresso Nacional, nem tampouco houve pagamento de mesada a parlamentares."

Por fim, o presidente da legenda antecipa que convocará a militância para mobilizar-se contra tentativas de criminalização do partido.

Leia a íntegra:

A determinação do STF para a execução imediata das penas de companheiros condenados na Ação Penal 470, antes mesmo que seus recursos (embargos infringentes) tenham sido julgados, constitui casuísmo jurídico e fere o princípio da ampla defesa.

Embora caiba aos companheiros acatar a decisão, o PT reafirma a posição anteriormente manifestada em nota da Comissão Executiva Nacional, em novembro de 2012, que considerou o julgamento injusto, nitidamente político, e alheio a provas dos autos. Com a mesma postura equilibrada e serena do momento do início do julgamento, o PT reitera sua convicção de que nenhum de nossos filiados comprou votos no Congresso Nacional, nem tampouco houve pagamento de mesada a parlamentares. Reafirmamos, também, que não houve da parte dos petistas condenados, utilização de recursos públicos, nem apropriação privada e pessoal para enriquecimento.

Expressamos novamente nossa solidariedade aos companheiros injustiçados e conclamamos nossa militância a mobilizar-se contra as tentativas de criminalização do PT.

Rui Falcão.
Presidente Nacional do PT.

Mensalão: O drama dos que foram julgados, condenados e serão presos

Alguns condenados no mensalão querem evitar o uso de algemas na ocasião da prisão.

Na Folha.

Baixa exposição Alguns dos condenados no julgamento do mensalão foram instruídos pela defesa a se apresentar à Justiça tão logo Joaquim Barbosa efetue a expedição de seus mandados de prisão. Querem, com isso, evitar protagonizar imagens sendo conduzidos de forma coercitiva por policiais federais. Advogados pretendem protocolar petições ao STF para exigir que seja cumprida a súmula vinculante 11, que veda o uso de algemas, a não ser em caso de resistência à prisão ou risco de fuga.

Saída Para evitar desgaste, parte da Mesa da Câmara admite adotar, para deputados condenados no mensalão, decisão do ministro do STF Luís Roberto Barroso que determina perda de mandato para aqueles com pena maior que o resto da legislatura.

Infinito Ministros que viram possibilidade de Jacinto Lamas ingressar com embargos infringentes por ter obtido quatro votos favoráveis em recurso ontem apontam que o regimento fala em votos "divergentes", e não de absolvição, como disse Barroso.

Onde? Outra dúvida a sanar da sessão de ontem do STF é se todos os condenados a regime fechado ou semiaberto terão de cumprir pena em Brasília. Ministros e advogados divergem sobre se Joaquim Barbosa decidiu isso.

O PT tem a obrigação moral de reagir ao STF

Em artigo exclusivo para o 247, Breno Altman argumenta que as "forças conservadoras" usam as cortes com a "mesma desfaçatez de quando recorriam aos quartéis". Ele afirma ainda que José Dirceu e José Genoino não foram sentenciados como indivíduos, mas porque "expressavam a fórmula para colocar o PT e o presidente Lula no banco dos réus". O silêncio, portanto, não é uma opção.

Por Breno Altman*, especial para o 247

O ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal 470, praticamente concluiu sua tarefa como relator, às vésperas de assumir a presidência do STF, com um burlesco golpe de mão. Aparentemente para permitir que Ayres Britto pudesse votar na dosimetria dos dirigentes petistas, subverteu a ordem do dia e antecipou decisão sobre José Dirceu, José Genoíno e Delúbio Soares. Apenas a voz de Ricardo Lewandovski se fez ouvir, em protesto à enésima manobra de um julgamento marcado por arbitrariedades e atropelos.

Talvez em nenhum outro momento de nossa história, ao menos em períodos democráticos, o país se viu enredado em tamanha fraude jurídica. Do começo ao fim do processo, o que se viu foi uma sucessão de atos que violaram direitos constitucionais e a própria jurisprudência do tribunal. A maioria dos ministros, por opção ideológica ou mera covardia, rendeu-se à sentença prescrita pelo baronato midiático desde que veio à tona o chamado “mensalão”.

Os arroubos de Roberto Jefferson, logo abraçados pela imprensa tradicional e parte do sistema judiciário, serviram de pretexto para ofensiva contra o governo Lula, o Partido dos Trabalhadores e a esquerda. José Dirceu e seus companheiros não foram julgados por seus eventuais malfeitos, mas porque representam a geração histórica da resistência à ditadura, da ascensão política dos pobres e da conquista do governo pelo campo progressista.

Derrotadas nas urnas, mas ainda mantendo sob seu controle os poderes fáticos da república, as elites transitaram da disputa político-eleitoral para a criminalização do projeto liderado pelos petistas. Com a mesma desfaçatez de quando procuravam os quartéis, dessa vez recorreram às cortes. Agora, como antes, articuladas por um enorme aparato de comunicação cujo monopólio é exercido por umas poucas famílias.

O STF, nessas circunstâncias, resolveu trilhar o caminho de suas piores tradições. Seus integrantes, majoritariamente, alinharam-se aos exemplos fornecidos pela extradição de Olga Benário para a Alemanha nazista, pela cassação do registro comunista em 1945 e pelo reconhecimento do golpe militar de 1964. Como nesses outros casos, rasgaram a Constituição para servir ao ódio de classe contra forças que, mesmo timidamente, ameaçam o jugo secular das oligarquias pátrias.

Garantias internacionais, como a possibilidade do duplo grau de jurisdição, foram desconsideradas desde o primeiro instante. Provas e testemunhos a favor dos réus terminaram desprezados em abundância e sem pudor, enquanto simples indícios ou ilações eram tratados como inapeláveis elementos comprobatórios. Uma teoria presidiu o julgamento, a do domínio funcional dos fatos, aplicada ao gosto do objetivo inquisitorial. Através dessa doutrina, réus poderiam ser condenados pelo papel que exerciam, sem que estivesse cabalmente demonstrados ação ou mando.

O que interessava, afinal, era forjar a narrativa de que o PT e o governo construíram maioria parlamentar através da compra de votos e do desvio de dinheiro público, sob a responsabilidade direta de seus mais graduados líderes. As contra-provas que rechaçam supostos fatos criminosos e sua autoria, fartamente apresentadas pela defesa, simplesmente foram ignoradas em um julgamento por encomenda.

Enganam-se aqueles que apostam em qualificar este processo como um problema de militantes petistas, quem sabe, injustamente condenados. José Dirceu e seus pares não foram sentenciados como indivíduos, mas porque expressavam a fórmula para colocar o PT e o presidente Lula no banco dos réus. Os discursos dos ministros Marco Aurélio de Mello, Ayres Britto e Celso de Melo não deixam dúvida disso. Não hesitaram em pisar na própria Constituição para cumprir seu objetivo.

Mesmo que eleitoralmente o procedimento venha se revelando relativamente frágil frente ao apoio popular às mudanças iniciadas em 2003, não podem ser subestimados seus efeitos. As forças conservadoras fizeram, dessa ação penal, plataforma estratégica para desgastar a autoridade do PT, fortalecer o poder judiciário perante as instituições conformadas pela soberania popular e relegitimar a função da velha mídia como procuradora moral da nação.

O silêncio diante desta agressão facilitaria as intenções de seus operadores, que se movimentam para manter sob sua hegemonia casamatas fundamentais do Estado e da sociedade. Reagir à decisão da corte suprema, porém, não é apenas ou principalmente questão de solidariedade a réus apenados de maneira injusta. A capacidade e a disposição de enfrentar essa pantomima jurídica poderão ser essenciais para o PT e a esquerda avançarem em seu projeto histórico.

*Breno Altman é diretor do site Opera Mundi e da revista Samuel.

Paulo Rocha é absolvido por 5 dos 10 ministros do STF

Paulo Rocha, presidente de honra do PT-PA à um passo da absorvição pelo STF.

Ainda faltam os votos de três (03) ministros, mas pra cinco (05) dos dez (10) que estão na corte do STF, julgando a ação do chamado "Mensalão", já consideraram como inocente, o ex-deputado petista, que teve sua candidatura como Senador prejudicada em 2010, pelo envolvimento de seu nome no escândalo e hoje está sem mandato, depois de cinco vezes consecutivas ser eleito como Deputado Federal pelo Pará.

Leia a matéria publicada no site da EBC:

Brasília – O ministro Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu hoje (11) todos os seis réus que integram o item de lavagem de dinheiro, acompanhando o ministro-revisor Ricardo Lewandowski no julgamento da Ação Penal 470, conhecida como processo do mensalão.

“Vejo a impossibilidade do dolo eventual no crime de lavagem de dinheiro. Como que a pessoa não participou do crime antecedente, e por movimentar o dinheiro de forma não ordinária, pode ser condenada por lavagem? Se na legislação anterior precisava de crime antecedente? É necessário o dolo [intenção de cometer crime], e não logrou o Ministério Público comprovar o dolo”, explicou Toffoli.

Até o momento, dois ministros divergiram de Lewandowski. O relator da ação, Joaquim Barbosa, e o ministro Luiz Fux votaram pela condenação de três réus: os ex-deputados petistas Paulo Rocha (PA) e João Magno (MG) e o ex-ministro dos Transportes Anderson Adauto.

Todos os ministros, que já votaram, entenderam que os assessores Anita Leocádia e José Luiz Alves desconheciam o esquema criminoso de lavagem de dinheiro montado por Marcos Valério, atuando como meros intermediários do repasse do dinheiro. Toffoli também absolveu o ex-ministro dos Transportes Anderson Adauto.

O julgamento foi encerrado após o voto de Toffoli. Na próxima sessão, votam os ministros Gilmar Mendes, o decano Celso de Mello e o presidente da Corte, Carlos Ayres Britto, ainda no item sobre lavagem de dinheiro.

Confira o placar parcial do Capítulo 7 – lavagem de dinheiro envolvendo PT e PL:

1) Paulo Rocha: 5 votos a 2 pela absolvição (Condenam: Joaquim Barbosa e Luiz Fux / Absolvem: Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Antonio Dias Toffoli)

2) Anita Leocádia: 7 votos pela absolvição

3) João Magno: 5 votos a 2 pela absolvição (Condenam: Joaquim Barbosa e Luiz Fux / Absolvem: Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Antonio Dias Toffoli).

4) Professor Luizinho: 7 votos pela absolvição

5) Anderson Adauto: 5 votos a 2 pela absolvição (Condenam: Joaquim Barbosa e Luiz Fux / Absolvem: Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Antonio Dias Toffoli)

6) José Luiz Alves: 7 votos pela absolvição

Confira os votos até o momento no julgamento do chamado mensalão