URGENTE: Bandidos invadem Fórum de Justiça e roubam 20 armas

Os servidores da justiça se renderam às ameaças dos bandidos que os mantiveram em cativeiro durante o crime.

Por Diógenes Brandão

10 bandidos fortemente armados invadiram o Fórum de Justiça do município de Santa Luzia do Pará e renderam os servidores públicos que lá estavam no final da tarde desta quarta-feira, 14. 

Apesar de não terem disparado um único tiro, nem ferirem os servidores do judiciário lá presentes na hora do crime, os bandidos roubaram cerca de 20 armas que estavam custodiadas no local, revelando alto grau de ousadia, diante da vulnerabilidade destes prédios que recebem e armazenam armamentos de alto poder de fogo, os quais fazem parte de processos judiciais, como provas de crimes cometidos na região. Não há segurança alguma nesses locais, que seja capaz de inibir esses criminosos.

Os servidores se renderam às ameaças dos bandidos, os quais sabiam que eles estavam desarmados, como é normal aos que trabalham nas áreas burocráticas da Justiça. Eles foram amarrados e trancados em uma sala do Fórum, enquanto a quadrilha levava as armas que lá eram guardadas. 

Em mensagem enviada ao blog AS FALAS DA PÓLIS, os servidores do judiciário de outros fóruns confirmam a vulnerabilidade e o medo com que convivem nos seus locais de trabalho e temem que essa prática se repita em outras unidades judiciais pelo Estado. 

Além do sistema penitenciário e das polícias civil e militar, agora as unidades do poder judiciário no interior têm virado alvos fáceis do crime organizado, que se alastra sem freio por todo o Pará, através das suas facções, que se multiplicam. 

A população de Santa Luzia assustada, policiais atônitos e funcionários aterrorizados do Fórum se perguntavam, depois do ousado ataque: “cadê a inteligência da polícia do Pará, que não consegue prever esse tipo de ação? Aonde vamos parar?" indaga uma nota enviada ao blog, pedindo anonimato.

Em consulta ao diretor jurídico do SINJEP - Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário do Estado do Pará, Haroldo Venâncio Junior, ele confirmou a vulnerabilidade das comarcas paraenses e o que o blog relatou. 

Para o sindicalista, a exemplo de outras unidades da federação, o Pará já deveria ter impedido que essas armas listadas como prova judiciais sejam guardadas nos Fóruns espalhados pelo interior e sim serem custodiadas em quartéis da PM, como acontece em outros Estados.

Armas roubadas de policiais e, agora, das unidades do Poder Judiciário no interior do Pará, são usadas em assaltos e assassinatos por encomenda, na guerra entre facções ou para eliminar policiais, agentes penitenciários e outros servidores públicos que, cumprindo com seus deveres, atrapalham os “negócios” do crime organizado. 

Está na hora de nossas polícias passarem por uma reciclagem nas estratégias de enfrentamento à criminalidade, especialmente nas áreas de inteligência, pois, pelo que se vê, não possui quadros e tecnologia suficientes para cobrir todo o Estado.

A guerra contra os bandidos que migraram para o Pará, fugindo de outras regiões do país, tendo em vista que as autoridades de segurança dificultaram suas vidas por lá, está mostrando que, aos poucos, a sociedade vai ficando cada vez mais refém de quem deveria estar atrás das grades, de preferência impedido de comandar crimes, de dentro dos presídios. 

Altamira foi um exemplo da violência que esses criminosos ligados à facções são capazes de fazer.10 bandidos fortemente armados invadiram o Fórum de Justiça do município de Santa Luzia do Pará e renderam os servidores públicos que lá estavam no final da tarde desta quarta-feira, 14. 

Leia também: Massacre de Altamira foi comunicado e pode acontecer de novo

Apesar de não ferirem ou servidores do judiciário lá presentes na hora do crime, os bandidos roubaram cerca de 20 armas que estavam custodiadas no local, revelando alto grau de ousadia, diante da vulnerabilidade destes prédios que recebem e armazenam armamentos de pequeno e alto poder de fogo, os quais fazem parte de processos judiciais. 

Os servidores se renderam às ameaças dos bandidos, os quais sabiam que eles estavam desarmados, como é normal aos que trabalham nas áreas burocráticas da Justiça.

Em mensagem enviada ao blog AS FALAS DA PÓLIS, os servidores do judiciário de outros Fóruns confirmam a vulnerabilidade com que convivem nos seus locais de trabalho e temem que essa prática se repita em outras unidade judiciais pelo Estado. 

"Além do sistema penitenciário e das polícias civil e militar, agora as unidades do poder judiciário no interior têm virado alvos fáceis do crime organizado, que se alastra sem freio por todo o Pará, através das suas múltiplas facções. A população assustada, policiais atônitos e funcionários aterrorizados do Fórum se perguntavam: cadê a inteligência da polícia do Pará, que não consegue detectar esse tipo de ataque? Aonde vamos parar?" indaga uma nota enviada ao blog de forma anônima.

Em consulta ao diretor jurídico do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário do Estado do Pará, Haroldo Venâncio Junior confirmou a vulnerabilidade das comarcas paraenses e o que o blog relatou. 

Para o sindicalista, a exemplo de outras unidade da federação, o Pará já deveria ter retirado e impedido que armas sejam guardadas nos Fóruns espalhados pelo interior e sim irem para quartéis da PM, como acontece em outros Estados.

Ouça:

Greve Geral: Vai ter ônibus em Belém?

Por Diógenes Brandão

A greve geral convocada para esta sexta-feira, 14, é como qualquer manifestação política da atualidade, cercada de rivalidade e confrontos, sobretudo nas redes sociais, onde pessoas se posicionam pró e contra. 

Entre as dúvidas que surgem horas antes do ato, a de que haverá ônibus ou não rodando em Belém é a que mais persiste. 

Em suas redes sociais, o vereador e presidente do Sindicato dos Rodoviários de Belém, Altair Brandão (PCdoB) aderiu ao chamado das Centrais Sindicais e partidos de esquerda e está mobilizando seus liderados para paralisarem os ônibus na Região Metropolitana de Belém.

Sabendo disso, a Justiça do Trabalho determinou que o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários do Estado do Pará e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários em Empresas de Transporte de Passageiros nos Municípios de Ananindeua e Marituba sejam obrigados a garantir 90% dos ônibus rodando amanhã, enquanto durar a greve, devendo retornar aos 100% da frota, após o protesto. 

"Em caso de desobediência ou descumprimento à ordem judicial, o sindicato recalcitrante sujeita-se ao pagamento de multa diária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da responsabilização civil e criminal, a ser suportada pelo(s) responsáveis pelo não cumprimento", decretou em sua decisão, a desembargadora Alda Maria de Pinho Couto, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª região.

A ESTRATÉGIA

Não é de hoje que as greves e atos de protestos e manifestações são interpelados por decisões judiciais que tentam restringir a paralisação de serviços essenciais à população em geral. Por isso, os movimentos sociais paraenses são experts em burlar essas determinações e acabam paralisando o tráfego de veículos nas principais avenidas de Belém.

A estratégia é simples: Os motoristas são parados por manifestantes em pontos centrais, como o Entroncamento, São Brás, Rodovia Augusto Montenegro e BR 316 e os pneus dos ônibus são esvaziados, causando uma parada obrigatória dos mesmo e trancando as ruas e impedindo de uma vez, o trânsito dos demais veículos. Dessa forma, a cidade pára e ninguém pode ser multado, já que supostamente, os rodoviários não tem qualquer participação no ato deliberado pelos manifestantes.

Por isso, dizer que amanhã terá ônibus circulando em Belém, não passa de uma tentativa legalista de impedir que os movimentos socais consigam seu objetivo que é parar a cidade e reivindicarem suas pautas políticas.

TSE libera geral a campanha dos ricaços

TSE abre as portas para que o Congresso Nacional seja dominado pelos marajás, tornando o país um paraíso dos ricos.

Por Altamiro Borges, em seu blog  

O Judiciário parece que está decidido a adulterar de vez a frágil democracia nativa. Além de ser cúmplice do golpe que depôs Dilma Rousseff e alçou ao poder a quadrilha de Michel Temer e de participar do conluio que visa impedir a candidatura do ex-presidente Lula, este poder hermético, elitista e cheio de mazelas quer transformar o Brasil em uma “democracia dos ricos”, quase censitária. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acaba de publicar a íntegra da resolução que permite que os candidatos financiem 100% de suas próprias campanhas. Com isso, a cloaca empresarial e os bilionários levarão enorme vantagem sobre os demais concorrentes nas eleições de outubro próximo.  

Pela resolução, que ainda pode ser revista até 5 de março – prazo final para a publicação das regras que regerão o pleito deste ano –, um ricaço que queira disputar uma vaga na Câmara Federal poderá bancar do bolso todo o limite de gasto previsto pela lei (que é de R$ 2,5 milhões). Postulantes oriundos dos movimentos sociais, por exemplo, só contarão na sua campanha com os parcos recursos do fundo partidário e com doações de pessoas físicas limitadas a 10% do rendimento. A concorrência será desleal, favorecendo a eleição de empresários, ruralistas e de outros bilionários. A composição da Câmara Federal, que já dá ampla vantagem às bancadas patronais, ficará ainda pior. O trabalhador terá ainda mais reduzido seu espaço do parlamento.   

A resolução do TSE afronta à democracia e deve agitar o cenário político nos próximos dias. O chamado autofinanciamento já havia causado polêmica no Congresso Nacional no ano passado, durante a votação da reforma política. O relator da matéria, deputado Vicente Cândido (PT-SP), num primeiro momento apresentou um texto proibindo por completo a sacanagem. Diante da pressão da bancada patronal, ele recuou e impôs limites. Na votação final, acabou sendo aprovada a regra que proibia os candidatos de injetarem mais do que 10% dos seus rendimentos na campanha. Mas o usurpador Michel Temer, capacho dos empresários, vetou a decisão. Diante do impasse, agora o TSE toma as dores dos ricaços e libera geral o uso da grana!   

Diante de mais este golpe contra a democracia, os partidos prometem reagir. O PT já anunciou que questionará a decisão. “O Brasil é uma democracia ou uma plutocracia? Quem tem dinheiro pode tudo? Acabamos com o financiamento empresarial e agora quem for milionário poderá financiar 100% da sua campanha?”, indagou no Twitter o líder petista na Câmara Federal, deputado Paulo Pimenta (RS). No mesmo rumo, a senadora Gleisi Hoffmann (PR), presidente nacional da legenda, foi incisiva: "Derrubamos ano passado o veto que liberou o auto financiamento! Porque o TSE traz isso de novo? Por mais que tentemos, as eleições ainda serão dominadas por quem tem dinheiro? É um atentado contra a democracia popular". O PSB também vai reagir, conforme anunciou o advogado da sigla, Rafael Carneiro. Para ele, a decisão do TSE “coloca em risco a paridade de armas no processo eleitoral e a própria democracia”.

Alô, PT: Precisamos escolher melhor nossas lutas

Sob a presidência de Gleisi Hoffmann, que solidarizou-se com Miriam Leitão recentemente, o PT defendeu o direito de Aécio Neves em ser julgado pelo Senado e não pelo STF, mas evita lançar nota em apoio aos Movimentos Sociais.

Por Marcelo Pires Mendonça*, no Pragmatismo Político 

A Nota da Executiva Nacional do PT sobre o caso Aécio Neves apenas evidencia a dissonância de seu discurso em relação à própria base do partido. Sem questionar as premissas que apresenta podemos até concluir que a análise de conjuntura é assertiva: são graves as consequências da hipertrofia da justiça e da judicialização da política. E só. A questão não é que a nota em si contenha qualquer erro considerável, mas antes, que a nota em si mesma é um grande erro. 

Há que escolher as lutas. Que possamos, então, escolher a boa luta. A defesa da institucionalidade democrática, violada pelos canalhas golpistas que tramaram o impeachment e atiraram o país no caos, a partir da defesa de um golpista é desnecessária, impossível de contribuir para a luta da classe trabalhadora e para os princípios democráticos. Os que atacam cotidianamente o povo, os que saqueiam nossos direitos trabalhistas e previdenciários, os que cospem e pisam nossos sonhos têm força e métodos próprios para se defenderem do que for, inclusive das bestas que criam. 

A nós, que lutamos nas ruas e nas redes cotidianamente contra toda sorte de nefastos retrocessos promovidos pelo que há de pior na política, resta a dúvida: e as notas em defesa de Rafael Braga; de repúdio ao genocídio da juventude negra; de repúdio ao feminicídio e à lgbtfobia; de apoio à organização da classe trabalhadora por uma greve geral contra as reformas; em defesa do estado laico; de repúdio às violações promovidas pelo estado de exceção na Rocinha; em defesa dos povos indígenas e quilombolas… enfim, em defesa de toda e qualquer luta que seja de interesse da classe trabalhadora desse país? 

Leia também: Após acreditar em Miriam Leitão e criticar petistas, nova presidenta do PT é detonada pela própria militância

Não, camaradas, não defendo o “olho por olho, dente por dente” e não desejo à direita nada menos que a revolução, mas nunca, o estado de golpe e exceção que promovem no país, violando a constitucionalidade. Enquanto militante do partido considero salutar a coerente defesa que faz da legalidade, entretanto, questiono a ênfase da defesa desse caso específico diante das ilegalidades flagrantes e das infrações cotidianas que até aqui não foram dignas de notas… 

Me parece que temos lutas mais urgentes e outras tantas defesas e disputas necessárias em meio às violações diárias às garantias constitucionais e à institucionalidade desde o golpe. Só acho que há notas melhores, porque há lutas melhores. Só acho que um mandato de direita de um político envolvido em toda sorte de escândalos dispensa uma nota. Só acho que golpista não vale nem uma nota. 

*Marcelo Pires Mendonça é professor de História e Geografia da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal (licenciado), estudou Filosofia Marxista no Instituto de Ciências Sociais de Moscou / Rússia (ex-URSS) e colaborou em Pragmatismo Político.

Caso Aécio: STF se contradiz e alia-se à posição do PT: O senado é quem deve afastá-lo

Ministro do STF, Alexandre de Moraes votou contra a prisão do senador  e Aécio Neves e pela manutenção do seu mandato.

Por Paulo Moreira Leite, sob o título "Sombra de Delcídio e Cunha em decisão sobre Aécio", no Brasil 247

Ainda que se considere que a decisão de 6 votos a 5 que deixou para o Senado a palavra final sobre o destino do mandato de Aécio Neves tenha sido uma medida acertada do ponto de vista dos princípios do Estado Democrático de Direito, como sustenta um grande número de juristas, ela não traz nenhum sinal animador ao atual momento político.         

Não representa a consolidação de uma jurisprudência necessária nem afasta qualquer suspeita de motivação política óbvia, para favorecer um dos generais do PSDB e aliado de Michel Temer.

Em duas decisões análogas, tomadas em tempos recentes, o mesmo Supremo deliberou em outra direção. Em 25 de novembro 2015, acusado de obstruir a Justiça a partir de um diálogo gravado com auxílio de procuradores da força tarefa da Lava Jato, Delcídio do Amaral (PT-MS) foi mandado para a prisão por tempo indeterminado. Só saiu após assinar acordo de delação premiada menos substancioso do que se dizia, mas que ajudou a engrossar o ambiente midiático contra Lula e Dilma. A decisão foi tomada pelo relator da Lava Jato, Teori Zavaski, e referendada, por unanimidade, pela Segunda Turma do STF.          

Em 5 de maio de 2016, Teori Zavaski determinou o afastamento de Eduardo Cunha, então presidente da Câmara de Deputados. A denúncia contra Cunha chegou ao Supremo em dezembro do ano anterior e ali adormeceu por cinco meses. Antes de ser afastado, Cunha pode aceitar a denúncia que levaria ao impeachment de Dilma e teve todas as condições de organizar a sessão da Câmara que deu início ao processo, ocorrida três semanas antes de ser retirado do argo. em 17 de abril. 

PCdoB emite nota contra afastamento do senador Aécio Neves

“Pau que dá em Chico dá em Francisco”, diz dirigente comunista pregando o direito de Aécio Neves ser julgado por seus pares e não pelo STF.

Ameaça ao Estado de Direito: o Judiciário que intervir no Senado - Por Haroldo Lima, membro da Comissão Política Nacional do Comitê Central do Partido Comunista do Brasil

A posição tomada ontem, dia 26 de setembro, pela Primeira Turma do STF, de afastar do exercício de seu mandato o senador Aécio Neves é um desrespeito aberto à Constituição e não pode ser aceita. 

Mostra o quanto certos setores do Judiciário, e inclusive do Supremo, estão exorbitando de suas funções, assumindo funções que não têm, usurpando funções.  

O senador Aécio Neves é hoje um parlamentar desclassificado. E já o é de há algum tempo. Aliás, quando se tratava de Aécio, as instituições, em particular os grupos que estão mandando no país, do Judiciário, da Procuradoria Geral, da Polícia Federal, simplesmente não faziam nada. Foi por exemplo o caso acontecido em 24 de novembro de 2013, quando foi apreendido o chamado “helicóptero do pó”, uma aeronave pertencente ao deputado estadual Gustavo Perrella, com 450 quilos de cocaína, e que acabara de sair de uma fazenda da família de Aécio Neves, seu amigo. O episódio está completando quatro anos e não há notícia de nada apurado. Politicamente, o senador perfilou-se do lado dos que deram o golpe parlamentar-judicial-midiático no Brasil em 2016.

Entretanto, o problema não é apreciar as más atitudes ou errôneas posições do senador. O que está em pauta, é muito mais grave. É o precedente de um Poder da República, o Judiciário, intervir direta e abertamente em outro Poder, o Legislativo, e cassar o mandato de um de seus membros, à revelia do que diz a Constituição. Aliás, não é bem um precedente, porque precedente já houve quando também um membro do Supremo se outorgou a prerrogativa de mandar prender outro senador, no caso o Delcídio do Amaral, que também praticara ato desabonador, mas que, como senador no exercício do mandato, só poderia ser preso em flagrante delito de crime não afiançável, como diz a Constituição, o que não ocorrera.  

No caso do Delcídio, o Senado examinou a questão e, acuado, apoiou a prisão ilegalmente feita pelo Supremo, contra aliás a posição do seu presidente Renan Calheiros, que nesta e em outras oportunidades, defendeu a prerrogativa da Casa e a não ingerência de um Poder no outro. Aécio, naquela oportunidade, votou pelo apoio à prisão irregular de Delcídio! No caso, o Senado poderia ter mandado soltar o Delcídio e, em seguida, pela gravidade dos atos a ele imputados, cassar-lhe o mandato.  

Em uma hora em que o Judiciário, através de alguns de seus membros, ou às vezes como Instituição, está cada vez mais assumindo poderes arbitrários, aquele gesto de fraqueza do Senado abriu um precedente grave.  

Mas nem por isso, agora, o Senado deve acatar a truculência de um grupo do Supremo, o que consolidaria a ideia de que os três Poderes da República são “independentes e harmônicos entre si”, como diz a Constituição, mas um Poder, o Judiciário, é “mais harmônico” do que os outros.  

O juiz Marco Aurélio, do Supremo, já havia dito que “Sejam quais forem as denúncias contra o senador mineiro, não cabe ao STF, por seu plenário e, muito menos, por ordem monocrática, afastar um parlamentar do exercício do mandato. Trata-se de perigosíssima criação jurisprudencial, que afeta de forma significativa o equilíbrio e a independência dos Três Poderes. Mandato parlamentar é coisa séria e não se mexe, impunemente, em suas prerrogativas”. 

Agora, no dia 26, o mesmo Marco Aurélio acrescentou: “A suspensão do mandato eletivo, verdadeira cassação temporária branca, sequer está prevista como cautelar substitutiva da prisão, no caso descabida, e não está prevista no artigo 309 do Código de Processo Penal.”   

Os setores democráticos e os de esquerda em especial devem tomar cuidado. “Pau que dá em Chico dá em Francisco”, já ensina a sabedoria popular. Manter as prerrogativas constitucionais é um mecanismo de defesa democrática contra a tendência ditatorial-judiciária em curso. No caso em tela, suspensão ou cassação de mandato, cabe, nos termos da lei, e seguindo o devido processo legal, ao próprio Senado.

Juiz paraense diz que as ocupações de escolas e universidades são exercícios de cidadania

Ele apoiou e fez palestra na primeira escola pública ocupada em Belém, e também evitou um conflito entre estudantes e policiais.

Por Diógenes Brandão

O juiz que chamou a atenção por participar de uma palestra em uma escola ocupada por estudantes em Belém do Pará, Flavio Sánchez Leão, já havia sido citado por este blog, na postagem Belém é capital com maior número de favelados do País: Um milhão de pessoas, ou seja, 55% da população, onde disse que "o grande problema de Belém é a miséria presente no "favelão" que a cidade se tornou, tendo 55% da população da cidade morando nessas áreas, onde se falta tudo e a guerra às drogas não dá certo, porque só faz violar o direito das pessoas". Para ele, o resultado da política de repressão é a prisão em massa de jovens pobres e negros, o que não resolve nada, pelo contrário: Só piora".

Agora ele lacra mais uma dizendo: "Num momento em que a sociedade toda corre o risco de ter os investimentos públicos em educação, saúde e outras áreas congelados por 20 anos por meio da PEC 241 (hoje PEC 55 no Senado), emenda esta proposta por um governo não eleito. Inclusive, o mínimo que o cidadão brasileiro pode fazer é estar ao lado da heróica resistência protagonizada pelos estudantes que ocupam escolas no Brasil todo como forma de protestos".

Por Fátima Gonçalves e Maristela Lopes, no site da CUT-PA e no Brasil 247

Desde o dia 18 de novembro, que estudantes ocupam a Escola Estadual Brigadeiro Fontenelle, no bairro da Terra Firme, um dos mais carentes da capital paraense. Eles lutam pelos direitos à educação de qualidade, contra o governo ilegítimo de Temer e contra a PEC 245/55, a chamada “PEC do Fim do Mundo”.

Solidário com a luta dos estudantes, o Juiz Flavio Leão se propôs a fazer uma palestra sobre legalidade e legitimidade das ocupações nas escolas. E o que era para ser apenas uma palestra, tomou outras proporções, pois, um professor contrário ao movimento estudantil, tentou impedir a realização do evento gerando conflito com os alunos. A Polícia Militar foi acionada, mas o juiz Flavio Leão garantiu a realização da palestra e a proteção a todos os presentes. A ocupação da escola continua e conta com a simpatia do magistrado. Mas quem é ele?

O juiz Flavio Sánchez Leão tem 52 anos, é juiz de Direito da 7ª Vara Criminal de Belém. Estudou na Universidade Federal do Pará. Foi juiz em várias comarcas do interior do Estado, até ser promovido para a capital. No ano de 2015, foi um dos responsáveis pela implantação das Audiências de Custódia (que garante a rápida apresentação a um juiz da pessoa detida em flagrante delito perante um juiz), sendo o juiz que realizou a primeira dessas audiências no Pará. Conheça mais um pouco sobre o que pensa o juiz sobre juventude, ressocialização dos jovens e o momento atual do país.

1) Por que um juiz criminal resolveu fazer uma palestra na Escola Estadual Brigadeiro Fontenelle que foi ocupada por estudantes?

R – O Juiz não deixa de ser um cidadão só por exercer o cargo público que ocupa. Num momento em que a sociedade toda corre o risco de ter os investimentos públicos em educação, saúde e outras áreas congelados por 20 anos por meio da PEC 241 (hoje PEC 55 no Senado), emenda esta proposta por um governo não eleito. Inclusive, o mínimo que o cidadão brasileiro pode fazer é estar ao lado da heróica resistência protagonizada pelos estudantes que ocupam escolas no Brasil todo como forma de protestos.

Esta ocupação na Brigadeiro Fontenelle é a primeira nas escolas públicas de Belém. Um movimento espontâneo dos estudantes secundaristas que precisa do apoio de outros setores da sociedade, inclusive de intelectuais, artistas, professores, advogados, etc, para se consolidar. Como sempre se vê na história, a juventude se coloca na vanguarda das lutas de resistência popular.

Como jurista, especialidade de todo o juiz, evidentemente, fui até a ocupação proferir uma palestra cujo tema era a legalidade e legitimidade das ocupações de escolas. Na palestra foi demonstrado que a própria Constituição Federal de 1988 garante esse direito de ocupação, pois é uma forma de expressão do direito de liberdade de manifestação, pensamento e reunião, previstos claramente como direitos fundamentais na Carta Magna. Além de que é uma expressão do exercício da cidadania das pessoas, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito. E uma maneira de exercer de forma direta o poder, como também previsto na Constituição, a qual dispõe que todo poder emana do povo que o exerce por meio dos representantes eleitos ou “diretamente”. Portanto, o método de lutas que utiliza a ocupação não deixa de ser uma forma de exercício direto do poder que o povo detém, pois visa demonstrar a sua vontade e interferir no resultado das discussões e votações no Congresso Nacional.

2) Como você vê o Judiciário concedendo liminares de reintegração de posse contra as ocupações?

R - É muito triste ver serem concedidas liminares de reintegração de posse contra estudantes que estejam ocupando escolas para manifestar o seu protesto. Ora, o instituto da proteção da posse é utilizado para proteger aqueles tem sua posse esbulhada por motivos econômicos. É o caso do vizinho que invade a terra do outro para lucrar com a invasão comportando-se como dono da terra alheia. Evidente que esse instituto possessório nada tem a ver com as ocupações das escolas pelos estudantes, que têm utilizado isto como método de viabilizarem o seu protesto.

A ocupação é uma maneira de manifestarem seu direito de expressão do pensamento e o seu direito de reunião e protesto. Em nenhum momento os estudantes estão querendo se apossar das escolas visando qualquer tipo de vantagem econômica e nem se consideram os donos dessas escolas. Mas, infelizmente, ainda há julgadores que podem conceder mandados de reintegração de posse contra os estudantes e, o que é pior, de forma liminar, sem ouvir os estudantes, simplesmente, jogando a polícia contra o movimento dos jovens.

Então, esse calcanhar de Aquiles, esse tipo de postura judicial que se possa ter frente à população mais pobre do pais, é, para mim, um nó muito mais grave na democracia brasileira do que qualquer golpe que se possa aplicar em Brasília, pois ocorre todos os dias seja lá qual for o governo que assuma.

3) Qual a sua visão sobre a Justiça brasileira de ressocialização dos jovens, ainda há esperança dentro desse modelo?

R - Em primeiro lugar, me declaro totalmente contra qualquer tipo de redução da maioridade penal. Inclusive acredito que não seja permitido alterar isto na Constituição Federal, pois é uma cláusula pétrea que não pode ser modificada sob pena de incidir a modificação em inconstitucionalidade, já que viola um dos direitos fundamentais da pessoa humana. Em segundo lugar, o modelo que aí está não vai chegar a lugar positivo nenhum. Os estabelecimentos de internação de adolescentes hoje existentes no país não passam de reprodução do cárcere com a diferença que, nestas prisões, não se prendem adultos. Ou seja, só o que se garante com o modelo atual é que o adolescente internado não fique misturado aos adultos que cometeram crimes. Entretanto, não há uma rede de serviços e entidades que funcionem a contento e que possam oferecer programas e oportunidades de ressocialização para estes jovens, como, por exemplo, seria a garantia de matrícula para estudar e assistência social aos adolescentes e seus familiares. Pelo contrário, o que se vê em notícias é que a prática da tortura continua sendo muito comum dentro dos estabelecimentos onde estão internados os jovens. Ou seja, podemos resumir numa frase o que deveria ser correto: mais escolas e menos prisões. Porém, coisas como a PEC 55 se colocam justamente em total contrariedade à efetivação dos direitos dos jovens.

4) O senhor é membro da Associação Juízes para a Democracia? Como o senhor define o papel dessa entidade no momento em que o país passa atualmente? O senhor acha que há uma fragilidade das instituições pilares do Estado brasileiro?

R - A Associação Juízes para a Democracia (AJD) é uma entidade civil sem fins lucrativos ou interesses corporativistas. Ou seja, não foi criada para garantir os interesses corporativos dos juízes, como é a questão dos salários dos magistrados, por exemplo. Os objetivos estatutários da AJD se concretizam na defesa intransigente dos valores próprios do Estado Democrático de Direito, na defesa abrangente da dignidade da pessoa humana e na democratização interna do Judiciário. Ou seja, é um espaço onde o juiz exerce a sua própria cidadania e se coloca ao lado dos demais cidadãos, defendo firmemente a manutenção dos princípios democráticos que emanam da Constituição Federal.

Quanto à fragilidade das instituições democráticas, creio que o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, na verdade, foi só o ponta de um iceberg que se está por ver. Como já disse, existe hoje na democracia brasileira um calcanhar de Aquiles muito mais grave que se expressa, por exemplo, na ação policial violenta cujos números revelam um morticínio maior do que o que ocorre em países em guerra como o Iraque e a Síria, sendo que os mesmos números revelam um verdadeiro genocídio de negros e pobres.

E o que é pior, os juízes, que seriam a quem o povo poderia pedir socorro, não conseguem enxergar esta realidade e acabam referendando essa situação. Sendo assim, a palavra de um policial que vá servir como testemunha em um caso criminal de tráfico de drogas, por exemplo, possui valor absoluto como presunção de veracidade segundo a jurisprudência acatada dia-a-dia pelos membros do Judiciário.  E dificilmente o réu conseguirá convencer o juiz de que o policial esteja mentindo. Se um militar prender um negro, morador da favela, dizendo que, com base numa denúncia anônima, adentrou na casa do suspeito, mesmo sem mandado judicial, e encontrou certa quantidade de drogas, dificilmente ele conseguira provar, por exemplo, que as drogas tenham sido plantadas no interior de sua residência e escapar da condenação. Na jurisprudência do Judiciário, a palavra dos agentes policiais adquire valor quase absoluto.

Isto quando não é o próprio Judiciário que adota medidas que violam frontalmente os direitos democráticos constitucionais. Por exemplo, uma decisão que permita a busca e apreensão generalizada em todas as casas dos moradores de um bairro pobre, sem especificar o motivo individual pelo qual cada residência deveria sofrer a medida, equivale a um estado de sítio que, conforme a previsão contida na Constituição Federal, só pode ser decretado pelo Presidente da República, em casos de comoção grave de repercussão nacional, declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira. Decretar uma medida que suspende o direito a inviolabilidade do domicílio contra toda a população pobre de um bairro inteiro equivale a decretar um estado de sítio ferindo de morte a democracia.

5) Cite um exemplo?

R - Certa vez, uma delegada de Polícia Civil me pediu uma medida destas aqui em Belém. Pediu que eu decretasse a busca e apreensão em todas as casas de uma rua inteira do bairro da Terra Firme (justamente o bairro pobre onde está havendo a ocupação dos estudantes na Escola Brigadeiro Fontenelle). Eu respondi ao pedido da seguinte forma: sugeri à autoridade policial que mantivesse todos os mesmos termos do seu pedido de busca e apreensão, que utilizasse exatamente as mesmas palavras, mas que mudasse apenas o endereço onde se estava pedindo a busca e apreensão. Em vez de se pedir a medida numa rua de um bairro pobre da periferia de Belém, que se substituísse o endereço e se pedisse a mesma medida na rua Brás de Aguiar, uma das ruas mais chiques no bairro de Nazaré, o mais nobre bairro de Belém. Então perguntei se a delegada assinaria o pedido de busca e apreensão ou se deferiria a medida caso fosse juíza. A resposta, evidentemente, foi o silêncio.

6) O senhor é amante do jogo de xadrez e tem levado esse trabalho aos jovens que estão presos. O senhor acredita que isso ajuda na recuperação social deles?

R - Eu tenho um projeto de remissão da pena dos presos pela pratica desportiva do jogo de xadrez dentro do cárcere. Um projeto semelhante à remissão pela leitura. Principalmente porque, quando se pratica o jogo de xadrez como esporte, obrigatoriamente você tem que fazer uma série de leituras de livros de estratégia para melhorar o seu jogo. Então, com base nessa tese jurídica elaborada por mim, de que seria admissível a remissão da pena pela prática desportiva do jogo de xadrez, o Juízo da Vara de Execuções Penais de Belém baixou uma portaria regulando o direito dos presos nesse sentido. Agora, estamos em fase de organização do projeto com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Pará e com a participação da Federação de Xadrez do Pará (FEXPA) e ano que vem nós pretendemos começar a ministrar as aulas de xadrez dentro do regime semiaberto inicialmente. Nessas primeiras fases do projeto eu mesmo pretendo ministrar as aulas.

Existem exemplos a nível mundial em que alunos do jogo de xadrez que aprenderam no cárcere tornaram-se jogadores profissionais ou semiprofissionais e alguns até atingiram o título de mestre de xadrez que é concedido pelas federações.

7) O senhor tem uma atuação no combate ao narcotráfico, inclusive já sofreu atentados, no Sul do Pará.  O senhor não teme por isso? Não lhe desmotiva?

R - Na verdade, eu não tive atuação específica em casos de tráfico como crime organizado. Quando trabalhei no Sul do Pará houve algumas ameaças em razão de um caso de homicídio em que o suspeito de ter mandado assassinar um vereador era o prefeito da cidade. Nesse período, houve um reforço na segurança e vários policiais militares passaram a fazer plantão na minha casa. A minha família já estava até acostumada com a presença dos policiais. Certo dia cheguei em casa e presenciei dois policiais militares com os fuzis pendurados nas costas e batendo corda para minha filha de três anos pular, pois ela havia pedido para os “tios” bater a corda. Uma cena surreal.

Nunca temi porque minha família sempre me apoiou. Mas depois que vim trabalhar na capital, essa situação se acalmou.

Blogueiro amigo de Lula afirma que líder não se renderá e nem fugirá do país

Ameaçado de ser preso a pedido do juiz Sérgio Moro, Lula diz que não se renderá nem fugirá, afirma jornalista.

Por Breno Altman*

Lula não sairá do país. Não pedirá asilo nem se abrigará em qualquer embaixada. Isso é decisão por ele tomada e comunicada a seus companheiros.

O ex-presidente está plenamente convencido de que se exilar enfraqueceria sua defesa, debilitaria o PT e seria um mau exemplo ao povo brasileiro.

Lula irá enfrentar, pelas ruas e instituições do país, contando sempre com a solidariedade internacional, a perseguição da qual é vítima.

Não se renderá nem fugirá. Se vier a ser preso, será do calabouço que continuará lutando contra o arbítrio e o golpismo.

Encarcerado, mais do que se exilando, colocará a nu com mais rudeza e sem disfarces o Estado policial que está sendo forjado no interior de nossa combalidos democracia.

Essa é a clara posição que transmite a todos os que com ele conversam a respeito da escalada liderada pelos setores mais reacionários da PF, do MPF e do Poder Judiciário.

*Breno Altman edita o Opera Mundi e tem uma coluna no Brasil 247

Para quem reclama do Bolsa Família, mas se cala sobre o auxílio-moradia

Com protesto ao lado, morador de rua dorme na Praça dos Martírios, em Maceió, no dia 12/11/2015. Foto: Karina Dantas/G1.

Dica do Jornal GGN.

Dois defensores públicos federais de Porto Alegre ajuizaram uma ação que pede auxílio-moradia para a população de rua de todo o país, alegando que o custo financeiro seria igual ao valor destinado para o mesmo propósito para membros dos poderes da República. "Se o Estado tem condições de dar moradia para quem já tem casa, por que se omite para quem não tem?", afirma Géorgio Carneiro, um dos autores da ação.

Segundo o defensor, o custo estimado para garantir moradia para as 48.620 pessoas que vivem em situação de rua no país seria de cerca de R$ 438 milhões ao ano. Em comparação, o crédito liberado para custear o auxílio-moradia a juízes estaduais e federais, desembargadores, ministros, membros do Ministério Público federal e estadual, além de membros do Legislativo, ultrapassa os R$ 419 milhões.

"Já existe uma lei federal prevista, de 2005, que garantiria um subsídio para quem não tem capacidade de pagamento de moradia, mas essa legislação nunca foi cumprida", diz Carneiro. Na proposta, seria ofertado um valor de R$ 750 mensais por meio de um cartão cidadão, a exemplo do Bolsa Família. Leia mais abaixo:

Do Zero Hora

Defensores públicos pedem auxílio-moradia a todos moradores de rua do país 

Ação sustenta que o custo para a União seria semelhante ao pago para o mesmo propósito a membros dos poderes da República 

Uma ação ajuizada por dois defensores públicos federais de Porto Alegre há poucos dias tem causado grande repercussão dentro e fora do meio judiciário. A ação pede auxílio-moradia à população de rua de todo o país, sustentando que o custo financeiro seria similar ao valor pago para o mesmo propósito a membros dos poderes da República.

— Se o Estado tem condições de dar moradia para quem já tem casa, por que se omite para quem não tem? — questiona um dos autores da ação, o defensor público federal Geórgio Endrigo Carneiro.

Na inicial, são réus a União, o Estado do Rio Grande do Sul e o município de Porto Alegre. Conforme Carneiro, o custo calculado para "garantir um bem fundamental à população" seria relativamente baixo. Ele estima que, para dar moradia às 48.620 pessoas que vivem nas ruas do país seria necessário a União gastar cerca de R$ 438 milhões por ano. 

O crédito liberado para o pagamento de auxílio-moradia a juízes estaduais e federais, desembargadores, ministros, membros do Ministério Público federal e estadual, além de membros do Poder Legislativo, conforme medida aprovada em janeiro deste ano, é superior a R$ 419 milhões.

— Já existe uma lei federal prevista, de 2005, que garantiria um subsídio para quem não tem capacidade de pagamento de moradia, mas essa legislação nunca foi cumprida. Se tivesse sido, talvez esse problema não existisse ou não fosse tão grave — explica Carneiro.

Na proposta, seria ofertado um valor de R$ 750 mensais por meio de um cartão cidadão, a exemplo do Bolsa Família, condicionado à matrícula e à frequência escolar e à prestação de horas semanais de serviços à comunidade. Além dessas condicionantes, a medida sugere a apresentação mensal dos recibos de pagamento pelo serviço de moradia, para monitorar e fiscalizar o uso dos recursos.

Números defasados

A quantidade de moradores de rua utilizada para o cálculo da ação é baseado em um cadastro único de pessoas em situação de rua do site do Ministério do Desenvolvimento Social, explica Carneiro. São aqueles que hoje acessam algum serviço de assistência social e que se autodeclaram "em situação de rua". Esses números, entretanto, podem estar defasados, já que parte desta população não busca esse tipo de serviço.

Em Porto Alegre, o último censo dos moradores de rua da Capital, feito por coleta de dados, foi concluído em 2011. O novo está sendo realizado neste ano, mas só deve apresentar os resultados no final do segundo semestre.

O sociólogo Ivaldo Gehlen, um dos dois professores da UFRGS responsáveis pelo novo levantamento, explica que, há cinco anos, havia 1.347 adultos morando na rua em Porto Alegre, mas que provavelmente esse número aumentou significativamente. Gehlen vê com bons olhos a medida proposta, mas também com cautela:

— Este é um tema muito polêmico, pois essa população tem diferentes interesses, histórias. Alguns estão há pouco tempo na rua, outros há mais de duas décadas. Não é uma população amorfa, tem lideranças, é ativa. Muitos deles não querem morar em casas como as nossas — explica.

É o que defende também o presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), Marcelo Soares, que destaca ainda a necessidade de uma discussão sobre quem irá bancar os custos de uma medida como essa:

— Se tivermos por parte do governo federal subsídios para implementar essa ação, iremos avançar muito. Enquanto política pública, a questão habitacional é fundamental no processo de mudança e construção de um novo cenário. Mas não podemos deixar de lado a importância de reforçar o acompanhamento a essa população. Só entregar uma chave de casa não é a saída.

Para Carneiro, a preocupação imediata é dar as condições básicas para a população que vive, hoje, em extrema pobreza:

— Também acho que não é sustentável dar somente moradia a essa população. Eles precisam ir ganhando autonomia com o tempo. Mas acredito que este seria um primeiro passo, um passo inicial para uma série de mudanças.

Questionado sobre a disponibilidade de moradias a esta população, Carneiro afirma que, em levantamento preliminar feito em Porto Alegre, foram identificadas mais de 2 mil unidades para locação na faixa dos valores propostos:

— Sem falar que nas comunidades há pessoas que locam peças das casas, então acredito que este não seria um problema nem aqui nem em outras cidades. Este seria, sim, o início de uma solução — finaliza.

Outras ações

Medidas semelhantes já foram tomadas tanto a nível municipal como estadual em diversas regiões do país, mas esta é a primeira vez que uma ação pede o auxílio em âmbito nacional. Em Belo Horizonte, por exemplo, o programa Bolsa-Moradia, que concede um benefício mensal de R$ 500, está disponível para cerca de 16% da população de rua.

Já em Porto Alegre, desde o ano passado, o programa Atenção Pop Rua passou a fornecer, entre outras medidas, 50 cotas mensais de aluguel social no valor de R$ 500. Esse contingente beneficia, entretanto, menos de 4% da população de rua da Capital. Além disso, hoje 3% das unidades habitacionais do Minha Casa Minha Vida são destinadas à moradores de rua na Capital.

Nesta nova ação, consta o pedido para que as partes rés, em especial a União, se posicionem no prazo máximo de 20 dias.

O Ministério das Cidades, responsável pela questão habitacional, afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que só irá se manifestar quando tomar conhecimento da ação. 

A CORRUPTOCRACIA BRASILEIRA

Sonhar

Mais um sonho impossível

Lutar

Quando é fácil ceder

Vencer

O inimigo invencível

Negar

Quando a regra é vender

Sofrer

A tortura implacável

Romper

A incabível prisão

Voar

Num limite improvável

Tocar

O inacessível chão

É minha lei, é minha questão

Virar esse mundo

Cravar esse chão

Não me importa saber

Se é terrível demais

Quantas guerras terei que vencer

Por um pouco de paz

E amanhã, se esse chão que eu beijei

For meu leito e perdão

Vou saber que valeu delirar

E morrer de paixão

E assim, seja lá como for

Vai ter fim a infinita aflição

E o mundo vai ver uma flor

Brotar do impossível chão

Sonho impossível - Chico Buarque.

A palavra mais pronunciada, digitada e publicada no Brasil, nos últimos tempos, é corrupção, só que de significado determinado: ato de dar ou receber dinheiro ilicitamente, indevidamente, quando esta é apenas uma das caracterizações da corrupção.

Corromper quer dizer modificar para pior, deteriorar, degradar...

Assim, de um metal oxidado dizemos que está corrompido; de um programa de computador alterado, um programa corrompido.

Por analogia um corrupto é aquele ou algo que se degradou, modificou-se para pior, e aí a qualificação ultrapassa a condição de dar e/ou receber dinheiro indevidamente.

Quando sobre determinados nomes, mais que indícios, pairam provas em vídeos e fac similes de documentos tornados públicos, nas redes sociais, de que cometeram crimes e o poder Judiciário, sabedor, nada faz é porque esse Judiciário está corrompido.

Quando se realizam investigações tendenciosas, com subtração de peças dos autos do processo, capazes de culpar uns e inocentar outros, e se cria procedimentos paralelos em segredo de justiça, aos quais nem mesmo as defesas dos réus têm acesso, e se saca teorias, como a do "domínio do fato", para incriminar porque os réus supostamente sabiam do ilícito cometido por outrem, esse Judiciário está corrompido.

Quando um Juiz, que julgará e emitirá sentenças, avoca a si a atribuição de investigar, sobrepondo-se à polícia, o que o faz, durante as investigações, tornar-se promotor ou agente de defesa do investigado, além de testemunha, de maneira autoritária, negando todos os elementares princípios da justiça, é porque esse Judiciário está corrompido.

Quando um procedimento legal corre em segredo de justiça e há vazamentos de nomes e valores, de maneira seletiva, para atender a objetivos políticos, e o Juiz responsável pela condução da ação não manda investigar, para descobrir e punir os responsáveis por esses vazamentos, fazendo-se cúmplice, é porque esse Judiciário está corrompido.

Quando um Juiz, alçado a Ministro, na instância máxima da justiça, por se ver derrotado, voto vencido, num processo, pede vistas dos autos e se apossa do processo, o que se caracteriza como sequestro de documento público, para impedir a continuidade do seu trâmite e a conclusão, de maneira impune, sem que nenhuma instância lhe limite os poderes, é porque esse Judiciário está corrompido.

Quando na Justiça Civel, principalmente nas Varas de Família, em ações de divórcio, a reclamante peticiona sessenta mil reais de pensão anual de um reclamado que declara ganhar trinta mil reais anual de salário e cem milhões de reais na partilha dos bens, quando o reclamado afirma ter quinze milhões em bens, e o Juiz reconhece a pertinência do pedido feito pela litigante, dando-lhe ganho de causa, sem comunicar a outras instâncias a sonegação fiscal, a omissão de patrimônio e a não identificação das fontes de ganhos, como preconiza a lei, é porque este Judiciário está corrompido.

Quando o Presidente da Corte Suprema do país, contrariando a Constituição nacional, constitui uma empresa em seu nome e, contrariando o Estatuto do Funcionalismo Público, dá o endereço do apartamento funcional que ocupa, por força do cargo que ocupa, e não acontece nada, é porque este Judiciário está corrompido.

Quando este mesmo cidadão togado compra imóvel no exterior, sem que haja remessa de dinheiro, o que caracteriza evasão de divisas (mandou clandestinamente), sonegação fiscal (não pagou os impostos devidos) ou posse de conta secreta, offshore, no exterior, indício de ganhos ilícitos ou ilegais, e não acontece nada, é porque este Judiciário está corrompido.

Quando um juiz bêbado é flagrado dirigindo, é autuado, desacata a todos na delegacia de polícia, humilhando servidores públicos, e em sua ficha criminal constata-se outros crimes, como grilagem de terras, exploração de trabalho escravo e antecedentes de condução de veículos, estando alcoolizado, e esse juiz continua julgando, decidindo o que é certo e o que é errado, é porque esse Judiciário está corrompido.

Quando um Juiz é flagrado se utilizando de bens apreendidos pelo Poder Judiciário, dirigindo carros de luxo e levando para casa piano e obras de arte, e subtraindo centenas de milhares de reais, do cofre do Judiciário, dinheiro também apreendido e sob judice, e a sua punição é só o afastamento das funções, sem julgamento e perda dos salários e vantagens, é porque esse Judiciário está corrompido.

Quando o filho de um empresário rico, bêbado, dirige um carro, de centenas de milhares de reais, a cento e sessenta quilômetros por hora, em perímetro urbano, atropela e mata um ajudante de pedreiro que vinha em sua bicicleta, voltando do trabalho, é julgado, absolvido e tem de volta a carteira de habilitação para conduzir veículos, é porque este Judiciário está corrompido.

Quando um Juiz é flagrado numa blits policial, dirigindo visivelmente bêbado, e para tentar intimidar saca a sua carteira funcional, exigindo inimputabilidade, trânsito livre, e ouve de uma servidora "o senhor é Juiz mas não é Deus, a lei é a mesma para todos", e a prende, por desacato à autoridade, e o processo segue adiante e a servidora é condenada a pagar uma indenização pecuniária ao Juiz, por danos morais, é porque o Judiciário está corrompido.

Quando abundam queixas e denúncias de venda de sentenças, principalmente na justiça rural, envolvendo invasões e grilagens de terras, e comércio de despachos, como Habeas Corpus, Mandados de Segurança e emissão de autorizações para Portes de Armas e nada se apura, é porque este Judiciário está corrompido.

Quando, num momento em que o país atravessa situação difícil, de quase recessão, com o risco de perder conquistas conseguidas com muito sacrifício, mais que impedir aumentos abusivos, muita vezes maior que o índice da inflação, os Juízes, que ganham entre vinte e trinta e seis mil reais mensais, concedem-se o mesmo aumento, nos mesmos índices, acrescidos da criação de um auxílio moradia, complemento de salário, que onerará o povo em mais trezentos milhões de reais anuais, é porque esse Judiciário está corrompido.

Trágico sob o ponto de vista moral; trágico sob o ponto de vista econômico, de custo para o povo; mas muitos mais trágico porque é nas mãos do Judiciário que deveria estar o poder de acabar com a corrupção.

Francisco Costa.

Rio de Janeiro, 29/03/2015.

Simão Jatene: Eu não sabia!

Dando continuidade à análise da entrevista concedida pelo governador Simão Jatene para o programa Roda Viva, na noite desta segunda-feira (22), destaco que foi preciso chamarem o governador do Pará em SP para lá ele ficar sabendo pela fala de uma ativista ambiental que mora há 10 anos em Altamira, que o município não tem um único Defensor Público. A maior cidade brasileira é também a terceira em tamanho territorial do mundo e hoje abriga a construção da hidroelétrica de Belo Monte, uma das 3 maiores obras em construção do mundo. Não se trata de qualquer cidade, Altamira é maior que vários países, tais como: Portugal, Islândia, Irlanda, Suíça, entre outros.

Além de ter um sistema de segurança precário, não haver escolas e postos de saúde suficientes para a grande demanda populacional que lá chega todos os dias por conta da construção da usina, a cidade é submetida ao desleixo do poder público, que agora justifica de que há a necessidade de uma reformulação no pacto federativo, que segundo o governador, sem ele não tem como resolver os graves problemas sociais que ele foi reeleito prometendo fazê-lo. 

A falta de um Defensor Público para atender os trabalhadores e a população em geral e a falta de conhecimento por parte do governador Simão Jatene, foi uma das coisas mais graves já pronunciadas pela sua própria boca. Pior ainda, foi ele ter dito que a Defensoria Pública é autônoma, no afã de justificar a falta da presença do órgão no município, como se não fosse o Poder Executivo o único e verdadeiro responsável pela implantação da estrutura judiciária do Estado.

Como é que as entidades representativas do judiciário paraense conseguiram se manter em silêncio e omissas diante deste quadro nefasto de desleixo com a população do maior e mais importante Estado da região amazônica?

Assistam ao trecho da entrevista e tirem suas próprias conclusões.